Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESPIRITO SANTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
EXECUTADO: ANDRADE GALVAO ENGENHARIA LTDA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo no CEJUSC, conforme termo de audiência de ID 103526112, requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819628-66.2017.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Arquive-se. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17041720030604800000007280019 ACAO DA EMP ANDRADE GALVAO Documento de Comprovação 17041719591568100000007280088 CARTAO CNPJ - POSTO ESP SANTO Documento de Comprovação 17041719592421300000007280089 CONTRATO SOCIAL POSTO ESP SANTO Documento de Comprovação 17041719594819700000007280092 IDENTIDADE E CPF RICARDO SERGIO Documento de Identificação 17041720000263400000007280096 PROCURACAO Procuração 17041720001750500000007280099 CARTAO CNPJ ANDRADE GALVAO Documento de Comprovação 17041720002742100000007280103 DUPLICATA 261948 PROTESTADA Documento de Comprovação 17041720004483300000007280105 DUPLICATA 272131 PROTESTADA Documento de Comprovação 17041720005846500000007280106 DUPLICATA 282620 PROTESTADA Documento de Comprovação 17041720011426400000007280110 DUPLICATA 291857 PROTESTADA Documento de Comprovação 17041720012856100000007280112 PLANILHA-DE-CALCULO Documento de Comprovação 17041720013822300000007280115 GUIA DE EMOLUMENTOS PROCESSO Documento de Comprovação 17041720014902900000007280116 COMP PAGAMENTO CUSTAS PROCESSO Documento de Comprovação 17041720015877400000007280117 Despacho Despacho 17100313395733300000009792786 Certidão Certidão 17101015292778600000009946411 Despacho Despacho 17110218420079600000010278133 Carta Precatória Carta Precatória 18051616320944200000013939855 Certidão Certidão 18051812504110700000014018752 Expediente Expediente 17110218420079600000010278133 Certidão Certidão 18080216390731200000015320914 Despacho Despacho 18080709311107200000015370198 Petição Petição 18081410595274000000015525596 Despacho Despacho 18111310501232800000017218013 Petição Petição 18111617315592000000017339813 PETICAO 16-11-18 Documento de Comprovação 18111617305663600000017339820 PETICAO PROCESSO 00315537520188260021 Documento de Comprovação 18111617310944900000017339821 PROTOCO PROC PRECATORIO SÃO PAULO ANDRADE GALVAO Documento de Comprovação 18111617312371800000017339822 Certidão Certidão 18120515363746100000017689162 Despacho Despacho 19062009451704100000021501352 Petição Petição 19062421513255800000021540991 MANDADO CITACAO - PROC PREC S PAULO Documento de Comprovação 19062421513415500000021540994 Certidão Certidão 19062512192254400000021551866 Petição Petição 19080519405374000000022538337 PROC PREC SÃO PAULO - MANDADO CUMP NEGATIVO-otimizado_1 Documento de Comprovação 19080519405515300000022538346 Despacho Despacho 19100110121766000000024079238 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 19100316240446600000024189155 Expediente Expediente 19100409043515600000024211078 Petição Petição 19102111592490200000024627701 PUBLICACAO DE EDITAL DE CITACAO - JORNAL CORREIO 19-10-19 Documento de Comprovação 19102111592632000000024628505 Certidão Certidão 19120609081307600000025913453 Certidão Certidão 20011417010539600000026491156 CP 0819628-66.2017 Carta Precatória 20011417010606000000026491161 Petição Petição 20032318442562000000028262804 Despacho Despacho 20040713305912700000028569878 Expediente Expediente 20040713305912700000028569878 Petição Petição 20041121291771000000028651110 PETICAO 11-04-2020 Documento de Comprovação 20041121291929500000028651111 calcaulo valor da dívida atualizada Documento de Comprovação 20041121292041200000028651112 Cálculo protesto dos titulos Documento de Comprovação 20041121292115100000028651113 calcaulo valor custas processo Documento de Comprovação 20041121292190300000028651114 Cálculo custos precatorio Documento de Comprovação 20041121292273400000028651115 Guia Custas - PARA CALCULO DIFERENCA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20041121292348600000028651116 Certidão Certidão 20042916484335800000029077666 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21011415563823700000036625341 subs.Espirito Santo Comercio (2) Substabelecimento 21011415563975200000036625344 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO 27 Documento de Comprovação 21032309131030900000039012174 Decisão Decisão 21032309131162000000039012172 Certidão Certidão 21041610490142100000039865534 DETALHAMENTO SISBAJUD 45 Documento de Comprovação 21042009293426200000039954259 Despacho Despacho 21042009293602800000039954255 Despacho Despacho 21042009293602800000039954255 Petição Petição 21042208015179800000040072537 Certidão Certidão 21042912030025100000040389569 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21091618113212000000046198507 Procuração e Substabelecimento - Andrade Galvão Procuração 21091618113342200000046198509 Despacho Despacho 22052409414160500000055632703 Expediente Expediente 22052409414160500000055632703 Expediente Expediente 22052409414160500000055632703 Expediente Expediente 22052409414160500000055632703 Comunicações Comunicações 22053116144569800000055962308 Decisão Decisão 22091321044140100000059935637 Expediente Expediente 22091321044140100000059935637 Petição Petição 23022410294474100000065560351 PETIÇÃO 24 02 2023 - Outros Documentos 23022410294569200000065560355 Petição Petição 23030821173205200000066115679 Decisão Decisão 24050618293971100000084540210 Petição Petição 24070913315022300000087696416 Informação Informação 24072910012547800000091616997 Decisão Decisão 24072919310656400000091636337 Expediente Expediente 24092518520030200000094935270 Expediente Expediente 24092518520060700000094935271 Comunicações Comunicações 24100114373424300000095223414 Petição Petição 24111110092047200000097298306 Termo de Audiência Termo de Audiência 24111110464619600000097295814 ESPIRITO SANTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA X ANDRADE GALVAO ENGENHARIA LTDA Termo de Audiência 24111110464648700000097295815 Informação Informação 25022521222355100000101850919