Procedimento Comum Cível 0801227-09.2019.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801227-09.2019.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 08:59

Transitado em Julgado em 29/05/2024

06/06/2024, 08:59

Decorrido prazo de ESPEDITO ANTONIO DIAS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:36

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801227-09.2019.8.15.0171 Promovente: ESPEDITO ANTONIO DIAS Promovido(a): Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. e outros SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS EM RELAÇÃO A TUST E TUSD. RECURSO REPETITIVO JULGADO. TEMA 986 STJ. CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição do indébito, envolvendo as partes acima descritas, na qual se discute a possibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o valor total da fatura de energia elétrica, incluindo a parcela relativa ao Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD e ao Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST. O feito foi suspenso, em razão do recurso repetitivo - Tema 986. É o que importa relatar. DECIDO. Segundo o artigo 332, II, do Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Como é cediço, a matéria em discussão foi afetada ao rito de julgamento de recursos repetitivos, tendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinado a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Ocorre que, o tema foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” Dessa forma, diante da tese fixada, não merece guarida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência liminar por aplicação impositiva do precedente qualificado. Diante do exposto, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil e art. 27 da Lei 12.153/2009, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor em custas, as quais ficam suspensas em razão da justiça gratuita concedida nos autos. Havendo recurso, cite-se o recorrido para oferecer as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste estado, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB,6 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

06/05/2024, 09:10

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:52

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de REBECA DELFINO VASCONCELOS em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/07/2019, 10:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)

12/07/2019, 10:04

Conclusos para despacho

12/06/2019, 13:14

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 12:48

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2024, 20:41

SENTENÇA

•06/05/2024, 09:10

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de ESPEDITO ANTONIO DIAS em 29/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de REBECA DELFINO VASCONCELOS em 13/08/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio