Procedimento Comum Cível 0801257-15.2017.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801257-15.2017.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:39

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

31/07/2024, 10:28

Conclusos para despacho

30/07/2024, 20:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:58

Juntada de Petição de cota

11/06/2024, 18:46

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DA SILVA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:06

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801257-15.2017.8.15.0171 Autor(a): MARIANA PEREIRA DA SILVA Ré(u): Estado da Paraiba SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS EM RELAÇÃO A TUST E TUSD. RECURSO REPETITIVO JULGADO. TEMA 986 STJ. IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição do indébito, envolvendo as partes acima descritas, na qual se discute a possibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o valor total da fatura de energia elétrica, incluindo a parcela relativa ao Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD e ao Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST. O feito foi suspenso, em razão do recurso repetitivo - Tema 986. O Estado da Paraíba peticionou requerendo a improcedência em razão do julgamento do tema. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, embora o demandado não tenha apresentado contestação, compareceu espontaneamente nos autos requerendo a improcedência, o que, associado ao julgamento do tema na sistemática de repetitivos, autoriza a apreciação antecipada do mérito, uma vez que não há a necessidade da produção de outras provas. Como é cediço, a matéria em discussão foi afetada ao rito de julgamento de recursos repetitivos, tendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinado a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Ocorre que o tema foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” Dessa forma, diante da tese fixada, não merece guarida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência por aplicação impositiva do precedente qualificado. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor em custas, as quais ficam suspensas em razão da justiça gratuita concedida nos autos. Havendo recurso, cite-se o recorrido para oferecer as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste estado, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 13 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:25

Julgado improcedente o pedido

13/05/2024, 13:36

Conclusos para despacho

13/05/2024, 08:22

Documentos

DESPACHO

•31/07/2024, 10:28

SENTENÇA

•27/05/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801257-15.2017.8.15.0171 Autor(a): MARIANA PEREIRA DA SILVA Ré(u): Estado da Paraiba SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS EM RELAÇÃO A TUST E TUSD. RECURSO REPETITIVO JULGADO. TEMA 986 STJ. IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição do indébito, envolvendo as partes acima descritas, na qual se discute a possibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o valor total da fatura de energia elétrica, incluindo a parcela relativa ao Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD e ao Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST. O feito foi suspenso, em razão do recurso repetitivo - Tema 986. O Estado da Paraíba peticionou requerendo a improcedência em razão do julgamento do tema. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, embora o demandado não tenha apresentado contestação, compareceu espontaneamente nos autos requerendo a improcedência, o que, associado ao julgamento do tema na sistemática de repetitivos, autoriza a apreciação antecipada do mérito, uma vez que não há a necessidade da produção de outras provas. Como é cediço, a matéria em discussão foi afetada ao rito de julgamento de recursos repetitivos, tendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinado a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Ocorre que o tema foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” Dessa forma, diante da tese fixada, não merece guarida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência por aplicação impositiva do precedente qualificado. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor em custas, as quais ficam suspensas em razão da justiça gratuita concedida nos autos. Havendo recurso, cite-se o recorrido para oferecer as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste estado, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 13 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIANA PEREIRA DA SILVA Réu: PARAIBA GOVERNO DO ESTADO DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Processo n. 0801257-15.2017.8.15.0171 Vistos etc. Recebo a emenda à inicial de id 13090312, ao passo em que defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Trata-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos cumulada com Repetição de Indébito”, movida pela parte autora em face do Estado da Paraíba, alegando, em síntese, que é possuidor de unidade(s) consumidora(s) de energia elétrica e que averiguou que o promovido está exigindo ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas também, sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão as chamadas TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO - TUST e TARIFA DE USO DO SISTMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO – TUSD, bem como quaisquer outros ENCARGOS SETORIAIS (PIS e COFINS) que não representem efetivo fornecimento de consumo de energia, razão pela qual requer a concessão da tutela de evidência no sentido de para determinar ao réu que se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e demais encargos setoriais que não representam efetivo consumo de energia elétrica, em razão de tal impossibilidade constituir tese firmada nos tribunais (art. 311, inc. II do CPC). Decido. A tutela de evidência, nos termos do art. 311, caput, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O(A) promovente fundamenta seu pedido no fato das alegações poderem ser comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. O cerne da questão em análise se refere à (im)possibilidade de cobrança/ majoração da alíquota do ICMS na fatura de energia elétrica da unidade consumidora do(a) promovente. Quanto ao primeiro requisito, das alegações serem provadas por prova documental, entendo que está presente. Entretanto, quanto à existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivo ou em súmula vinculante, observa-se que, ao menos nessa análise perfunctória, este requisito não se encontra presente. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema em algumas ocasiões e determinou ser ilegal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Vale destacar que existem decisões recentes sobre o tema: (...) É entendimento pacífico desta corte superior que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a Tust (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a Tusd (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) (…) (AgRg no REsp 1.408.485, 2ª Turma, relator ministro Humberto Martins, DJe: 19.5.2015) “(...) A questão nodal posta no recurso especial refere-se à possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores de transmissão e distribuição de energia elétrica, reconhecida como Tusd (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). A jurisprudência desta corte de Justiça firmou o entendimento de que o ICMS não incide sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, a energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte (...)” (AgRg no REsp 1.075.223, 1ª Turma, relatora ministra Eliana Calmon, DJe: 11.6.2013) Constatando-se que o principal fundamento das decisões do STJ é o de que “não existe previsão legal e constitucional para cobrança do ICMS no serviço de transporte de energia”. Assim, a incidência do ICMS sobre o mero deslocamento da energia encontraria óbice, por aplicação analógica, na Súmula 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Apesar do posicionamento favorável do STJ (em relação à não incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD) ter sido manifestado pelas 1ª e 2ª turmas, o tema ainda não foi objeto de análise pela 1ª Seção (que une as 1ª e 2ª turmas e define temas em matéria tributária) nem sujeito a julgamento com base no rito dos recursos repetitivos e encontrando-se pendente de julgamento pela seção. Por outro lado, a jurisprudência dos tribunais estaduais, a exemplo do Rio Grande do Sul, tem se posicionado reiteradamente contra, vejamos: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS NO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUSD E TUST. BASE DE INCIDÊNCIA. RESSALVA DE POSIÇÃO DO RELATOR. DANO MORAL. Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, repetição e danos morais, em face da cobrança de ICMS sobre todos os produtos incluídos em sua conta de luz, julgada improcedente na origem. A energia elétrica passa pelos processos de geração, transmissão e distribuição, até chegar ao consumidor final. Com ressalva da posição pessoal do relator, alinhada à posição do egrégio STJ, mas acompanho a posição da douta maioria que vai afinada com a posição do egrégio TJRS. Na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 87/96, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, motivo pelo qual, tratando-se de consumidor cativo do sistema elétrico, deve arcar não somente com o montante da energia efetivamente consumida, mas também com os seus custos de transmissão e distribuição, tusd e tust, que daquela não podem ser dissociados, conforme previsão dos art. 34, § 9º do ADCT da CF e 9º, § 1º, II da LC nº 87/96. Inexiste dano moral na cobrança de tributo, mormente quando pende discussão sobre a real hipótese de incidência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, última parte, da Lei Federal 9.099/95. Recurso inominado desprovido (TJRS; RCív 0037822-71.2016.8.21.9000; Porto Alegre; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 20/10/2016; DJERS 09/11/2016) Desse modo, conforme mencionado em linhas pretéritas, diante da divergência exposta e, sobretudo, da indefinição do STJ quanto à matéria, não se vislumbra evidente o requisito da evidência, consubstanciado na existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Além disso, os arts. 34, § 9º do ADCT da CF e 9º, § 1º, II da LC nº 87/96 são expressos ao dispor que a base de cálculo do ICMS é o valor final operação, sendo este mais um motivo para indeferir a pretensão liminar. Ante o exposto, indefiro a tutela de evidência requerida pretendida pela parte autora. Com efeito, em que pese a opção da parte autora na realização de audiência de conciliação, verifica-se que a parte promovida (Estado da Paraíba), tradicionalmente, abstém-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas, inclusive, com previsão legal local que apenas permite a conciliação quando dela participe o Chefe do Executivo ou o Procurador-Geral. Logo, sendo inviável a mediação e a conciliação, deixo de determinar a sua realização. Por fim, tendo em vista que o STJ decidiu por afetar o caso em tela como recurso repetitivo1, suspendo o presente feito até a solução da controvérsia (art. 1037, II, do CPC/2015). Intimações necessárias. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 08 de outubro de 2019. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito 1 Delimitação da seguinte tese controvertida: "questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" (ProAfR no REsp 1699851/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017).

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DA SILVA em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)