Cumprimento de sentença 0801476-57.2019.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801476-57.2019.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 20:29

Determinado o arquivamento

29/07/2024, 18:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2024, 13:04

Conclusos para despacho

24/07/2024, 19:42

Decorrido prazo de Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOSEFA TOME DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:55

Juntada de Petição de cota

26/06/2024, 09:03

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801476-57.2019.8.15.0171 Autor(a): JOSEFA TOME DOS SANTOS Ré(u): Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. e outros SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS EM RELAÇÃO A TUST E TUSD. RECURSO REPETITIVO JULGADO. TEMA 986 STJ. IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição do indébito, envolvendo as partes acima descritas, na qual se discute a possibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o valor total da fatura de energia elétrica, incluindo a parcela relativa ao Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD e ao Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST. O feito foi suspenso, em razão do recurso repetitivo - Tema 986. O Estado da Paraíba peticionou requerendo a improcedência em razão do julgamento do tema, o que foi reforçado, em seguida, pela ENERGISA É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, embora os demandados não tenham apresentado contestação, apresentaram-se espontaneamente nos autos requerendo o julgamento, o que, associado ao julgamento do tema na sistemática de repetitivos, autoriza o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há a necessidade da produção de outras provas. Como é cediço, a matéria em discussão foi afetada ao rito de julgamento de recursos repetitivos, tendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinado a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Ocorre que o tema foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” Dessa forma, diante da tese fixada, não merece guarida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência por aplicação impositiva do precedente qualificado. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor em custas, as quais ficam suspensas em razão da justiça gratuita concedida nos autos. Havendo recurso, cite-se o recorrido para oferecer as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste estado, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 13 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 20:49

Decorrido prazo de Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSEFA TOME DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:36

Julgado improcedente o pedido

13/05/2024, 11:23

Documentos

DESPACHO

•29/07/2024, 18:45

SENTENÇA

•17/06/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801476-57.2019.8.15.0171 Autor(a): JOSEFA TOME DOS SANTOS Ré(u): Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. e outros SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS EM RELAÇÃO A TUST E TUSD. RECURSO REPETITIVO JULGADO. TEMA 986 STJ. IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição do indébito, envolvendo as partes acima descritas, na qual se discute a possibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o valor total da fatura de energia elétrica, incluindo a parcela relativa ao Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD e ao Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST. O feito foi suspenso, em razão do recurso repetitivo - Tema 986. O Estado da Paraíba peticionou requerendo a improcedência em razão do julgamento do tema, o que foi reforçado, em seguida, pela ENERGISA É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, embora os demandados não tenham apresentado contestação, apresentaram-se espontaneamente nos autos requerendo o julgamento, o que, associado ao julgamento do tema na sistemática de repetitivos, autoriza o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há a necessidade da produção de outras provas. Como é cediço, a matéria em discussão foi afetada ao rito de julgamento de recursos repetitivos, tendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinado a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Ocorre que o tema foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” Dessa forma, diante da tese fixada, não merece guarida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência por aplicação impositiva do precedente qualificado. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor em custas, as quais ficam suspensas em razão da justiça gratuita concedida nos autos. Havendo recurso, cite-se o recorrido para oferecer as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste estado, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 13 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)