Procedimento Comum Cível 0824329-26.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824329-26.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 26/06/2024

27/06/2024, 17:23

Decorrido prazo de WLADIMIR RIBEIRO ARANHA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:52

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824329-26.2024.8.15.2001. AUTOR: WLADIMIR RIBEIRO ARANHA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, dicção do art. 290 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. WLADIMIR RIBEIRO ARANHA, qualificado nos autos, através de seu procurador e advogado, legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, também devidamente qualificado(a), fundamentado na narrativa dos fatos e do direito expostos na petição inicial. Em Decisão, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a peça pórtica, como também, comprovar cabalmente sua hipossuficiência e impossibilidade de arcar com as custas processuais, através de documentos, tais quais: cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83., último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal, extrato bancário do mês vigente e cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Todavia, ao id 91258457, a parte autora requereu a desistência/cancelamento do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não sendo o caso de justiça gratuita, não havendo o pagamento das custas e tendo o autor manifestado o desejo de não mais prosseguir na ação, o caso é de cancelamento na distribuição (código 488, CNJ) com o arquivamento dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e via de consequência, DECLARO-O EXTINTO. P.I.C. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 12:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/05/2024, 11:13

Determinado o cancelamento da distribuição

29/05/2024, 11:13

Determinado o arquivamento

29/05/2024, 11:13

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:44

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0824329-26.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WLADIMIR RIBEIRO ARANHA(521.540.764-91); CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A(40.083.667/0001-10); Vistos, etc. Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora; 2- Juntar comprovante de residência ATUALIZADO, em nome próprio e legível, para que o Juízo possa aquilatar a sua competência; 3- Discriminar detalhadamente as obrigações contratuais que pretende controverter (art. 330, §2º, CPC); 4- Quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, CPC); Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses. Advirto que o não atendimento das determinações de emenda ensejará no indeferimento da inicial, enquanto a não apresentação da documentação complementar de gratuidade de justiça poderá implicar no indeferimento do pedido. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em Substituição

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2024, 11:13

DECISÃO

•06/05/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824329-26.2024.8.15.2001. AUTOR: WLADIMIR RIBEIRO ARANHA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, dicção do art. 290 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. WLADIMIR RIBEIRO ARANHA, qualificado nos autos, através de seu procurador e advogado, legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, também devidamente qualificado(a), fundamentado na narrativa dos fatos e do direito expostos na petição inicial. Em Decisão, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a peça pórtica, como também, comprovar cabalmente sua hipossuficiência e impossibilidade de arcar com as custas processuais, através de documentos, tais quais: cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83., último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal, extrato bancário do mês vigente e cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Todavia, ao id 91258457, a parte autora requereu a desistência/cancelamento do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não sendo o caso de justiça gratuita, não havendo o pagamento das custas e tendo o autor manifestado o desejo de não mais prosseguir na ação, o caso é de cancelamento na distribuição (código 488, CNJ) com o arquivamento dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e via de consequência, DECLARO-O EXTINTO. P.I.C. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais Juiz(a) de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0824329-26.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WLADIMIR RIBEIRO ARANHA(521.540.764-91); CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A(40.083.667/0001-10); Vistos, etc. Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora; 2- Juntar comprovante de residência ATUALIZADO, em nome próprio e legível, para que o Juízo possa aquilatar a sua competência; 3- Discriminar detalhadamente as obrigações contratuais que pretende controverter (art. 330, §2º, CPC); 4- Quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, CPC); Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses. Advirto que o não atendimento das determinações de emenda ensejará no indeferimento da inicial, enquanto a não apresentação da documentação complementar de gratuidade de justiça poderá implicar no indeferimento do pedido. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em Substituição

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Decorrido prazo de WLADIMIR RIBEIRO ARANHA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

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