Cumprimento de sentença 0852039-89.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.500,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 07:30

Juntada de outros documentos

04/03/2024, 07:19

Juntada de Alvará

03/03/2024, 19:41

Juntada de Alvará

03/03/2024, 19:41

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/02/2024, 04:52

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:06

Publicado Despacho em 15/02/2024.

17/02/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TANIA MARIA DA SILVA BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURA DE LIMA LOPES - PB26816, TUANNY SILVA SANTOS - PB26093 EXECUTADO: ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES - RJ9394 PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0852039-89.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 10:09

Conclusos para despacho

09/02/2024, 06:57

Juntada de Certidão

09/02/2024, 06:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2024, 10:59

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:52

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 07:30

Juntada de outros documentos

04/03/2024, 07:19

Juntada de Alvará

03/03/2024, 19:41

Juntada de Alvará

03/03/2024, 19:41

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/02/2024, 04:52

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:06

Publicado Despacho em 15/02/2024.

17/02/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TANIA MARIA DA SILVA BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURA DE LIMA LOPES - PB26816, TUANNY SILVA SANTOS - PB26093 EXECUTADO: ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES - RJ9394 PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0852039-89.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 10:09

Conclusos para despacho

09/02/2024, 06:57

Juntada de Certidão

09/02/2024, 06:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2024, 10:59

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 12:02

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O(A) MM. Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 09:18

Juntada de outros documentos

13/12/2023, 09:18

Juntada de Alvará

12/12/2023, 10:40

Juntada de Alvará

12/12/2023, 10:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/11/2023, 05:03

Decorrido prazo de ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:01

Publicado Despacho em 20/11/2023.

22/11/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

22/11/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TANIA MARIA DA SILVA BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURA DE LIMA LOPES - PB26816, TUANNY SILVA SANTOS - PB26093 EXECUTADO: ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES - RJ9394 PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0852039-89.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

17/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:04

Conclusos para despacho

16/11/2023, 04:13

Juntada de Certidão

16/11/2023, 04:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2023, 12:30

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/11/2023, 08:58

Decorrido prazo de ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:06

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TANIA MARIA DA SILVA BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURA DE LIMA LOPES - PB26816, TUANNY SILVA SANTOS - PB26093 EXECUTADO: ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA WANDERKOKE GONCALV PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852039-89.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 10:24

Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:18

Juntada de Certidão

04/10/2023, 10:17

Juntada de outros documentos

03/10/2023, 10:56

Juntada de Alvará

02/10/2023, 12:57

Juntada de Alvará

02/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:39

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:52

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:25

Decorrido prazo de ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:17

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA BARROS em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0852039-89.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: TANIA MARIA DA SILVA BARROS EXECUTADO: ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 22:32

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:44

Publicado Intimação em 25/09/2023.

26/09/2023, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

26/09/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O(A) MM. Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de cinco dias.

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 00:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2023, 00:39

Transitado em Julgado em 21/09/2023

21/09/2023, 00:39

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA BARROS Advogados do(a) AUTOR: LAURA DE LIMA LOPES - PB26816, TUANNY SILVA SANTOS - PB26093 REU: ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852039-89.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA BARROS Advogados do(a) AUTOR: LAURA DE LIMA LOPES - PB26816, TUANNY SILVA SANTOS - PB26093 REU: ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852039-89.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA BARROS Advogados do(a) AUTOR: LAURA DE LIMA LOPES - PB26816, TUANNY SILVA SANTOS - PB26093 REU: ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852039-89.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

01/09/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

30/08/2023, 09:45

Juntada de Projeto de sentença

26/08/2023, 22:22

Conclusos para despacho

26/08/2023, 22:22

Conclusos ao Juiz Leigo

08/08/2023, 12:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/08/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

08/08/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 09:16

Juntada de Petição de contestação

01/08/2023, 10:32

Juntada de comunicações

05/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA SILVA BARROS em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 08:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

20/05/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0852039-89.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/08/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

16/05/2023, 10:47

Outras Decisões

16/05/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 17:34

Conclusos para despacho

11/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:30

Outras Decisões

28/04/2023, 12:30

Conclusos para despacho

28/04/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 10:52

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:48

Decorrido prazo de TUANNY SILVA SANTOS em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/02/2023, 12:15

Determinação de redistribuição por prevenção

23/02/2023, 10:33

Conclusos para despacho

16/02/2023, 10:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/02/2023 15:00 4º Juizado Especial Cível da Capital.

15/02/2023, 09:56

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 09:48

Conclusos ao Juiz Leigo

15/02/2023, 09:47

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 09:47

Conclusos ao Juiz Leigo

15/02/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:24

Juntada de Petição de contestação

07/02/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:05

Juntada de Petição de certidão

09/11/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 11:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/02/2023 15:00 4º Juizado Especial Cível da Capital.

21/10/2022, 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/10/2022, 15:03

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 15:03

Documentos

DECISÃO

•23/02/2023, 10:33

DESPACHO

•24/03/2023, 10:52

DESPACHO

•24/03/2023, 11:09

DECISÃO

•28/04/2023, 12:30

DECISÃO

•16/05/2023, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 09:23

PROJETO DE SENTENÇA

•26/08/2023, 22:22

SENTENÇA

•30/08/2023, 09:45

SENTENÇA

•31/08/2023, 02:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 22:32

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 22:33

DESPACHO

•08/10/2023, 10:24

DECISÃO

•07/11/2023, 12:30

DESPACHO

•16/11/2023, 11:04

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•23/02/2023, 10:33

DESPACHO

•24/03/2023, 10:52

DESPACHO

•24/03/2023, 11:09

DECISÃO

•28/04/2023, 12:30

DECISÃO

•16/05/2023, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 09:23

PROJETO DE SENTENÇA

•26/08/2023, 22:22

SENTENÇA

•30/08/2023, 09:45

SENTENÇA

•31/08/2023, 02:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 22:32

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 22:33

DESPACHO

•08/10/2023, 10:24

DECISÃO

•07/11/2023, 12:30

DESPACHO

•16/11/2023, 11:04

DESPACHO

•16/11/2023, 11:27

DECISÃO

•19/01/2024, 10:59

DESPACHO

•09/02/2024, 10:09