Procedimento Comum Cível 0865887-12.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865887-12.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONAS OLIVEIRA MENEZES JUNIOR REU: CENTRO EDUCACIONAL GENIOS DO FUTURO LTDA - ME, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0865887-12.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ÁGUA) C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por JONAS OLIVEIRA MENEZES JÚNIOR, em face de CAGEPA PARAÍBA e CENTRO EDUCACIONAL GÊNIOS DO FUTURO LTDA, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Na Decisão de ID 87249049, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Capital. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu equiparação entre as empresas de economia mista que exercem atividades em regime de monopólio e sem finalidade lucrativa e os entes integrantes da Fazenda Pública, determinando a aplicação do regime próprio de cumprimento de sentença à Fazenda Pública previsto na Constituição Federal: O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). A Cagepa, porém, é uma empresa que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. O reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal da equiparação das empresas de economia mista, quando monopolistas e sem fins lucrativos, às empresas públicas, faz incidir a regra de competência do art. 165, da Loje ao caso dos autos, que trata da prestação de serviços da Cagepa. O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu: CAGEPA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPB. IMPROCEDÊNCIA. Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte. (0810508-46.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021). Nesse sentido, entendo ser competente para processar e julgar o presente feito o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para onde o presente feito foi distribuído originariamente, motivo pelo qual SUSCITO NEGATIVO CONFLITO DE COMPETÊNCIA e o faço com apoio nos arts 951 e ss. do CPC. Nos termos do art. 953, inc. I, do CPC, a presente decisão servirá como ofício de comunicação do incidente ao presidente do Tribunal de Justiça, devendo ser instruído com cópias dos seguintes documentos necessários à prova do conflito (art. 953, parágrafo único, CPC): 1) petição inicial; 2) decisão do Juízo suscitado declarando a sua incompetência. O processo ficará suspenso, aguardando a definição do Tribunal de Justiça. Intime as partes representadas nestes autos. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24040508470809000000082996130, Decisão: 24031810212910200000082026249, Decisão: 24031810212910200000082026249, Outros Documentos: 24020516235753200000080143755, Decisão: 24011111141593400000078243037, Decisão: 23112714555144000000077839158, Documento de Comprovação: 23112421231683200000077788033, Documento de Comprovação: 23112421231492600000077788031, Documento de Identificação: 23112421231275000000077788030, Documento de Comprovação: 23112421231094400000077788029]

08/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 11/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(84)