Cumprimento de sentença 0816230-43.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816230-43.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816230-43.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Vistos, etc. Tendo em vista a prolatação da presente decisão em cumprimento da decisão monocrática do Exm.º Des. Relator, determino que seja comunicado imediato à Corte a presente decisão, remetendo-se cópia. Outrossim, considerando que à impugnação ao cumprimento de sentença, ora rejeitada, não foi atribuído efeito suspensivo, devem o feito executivo prosseguir até seus ulteriores termos, decorrido o prazo de recurso voluntário. Por outro norte, considerando que o Recurso Especial interposto pela parte executada, não foi conhecido pelo STJ, à falta de pagamento da multa pela parte executada, e que lhe foi imposta pelo Tribunal, fato que é reconhecido pela própria parte executada nas suas razões de impugnação, que repito foi rejeitada, impede a interposição de qualquer recurso sem que recolha a aludida multa. Aliás de bom alvitre salientar que o não pagamento da multa era impedido até de interposição do recurso que levou a anulação da decisão de primeiro grau que repeliu a impugnação. Penso assim tendo em vista que de acordo com a jurisprudência, a interposição de qualquer recurso posterior sem o prévio pagamento da multa aplicada em agravo interno é inadmissível, conforme estabelecido no § 5º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC). A exigência visa a coibir a litigância abusiva e a utilização de recursos manifestamente improcedentes ou protelatórios. Confira-se a jurisprudência: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1952505 RS 2021/0246180-7 Acórdão publicado em 24/10/2022 Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. FALTA. 1. O depósito prévio da multa e sua comprovação constituem óbice à análise de mérito de recurso subsequente que vise a impugnar a mesma matéria já decidida e em razão da qual foi imposta a sanção, não o recurso interposto em outra fase processual e impugnando matéria diversa. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º. 2. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1905859 DF 2021/0158210-4. Acórdão publicado em 22.08.2024, assim ementado Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º do CPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso posteriormente interposto sem esse pagamento, nos termos do art. 1.021, § 5.º, do CPC/2015.2. Na hipótese, como não houve o prévio recolhimento da multa, o apelo nobre não pode ser conhecido.3. Agravo interno desprovido. É o caso dos autos onde a parte executada, encontrava-se, como se encontra impedida de interpor recurso sem que tenha efetuado o pagamento da multa indigitada. Por outro norte, verifica-se que a parte exequente interpôs ação rescisória da decisão monocrática que anulou a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença em primeiro grau, rescisória na qual está a requerer que seja suspenso todo o processo em primeiro grau. Dentro do contexto, me parece prudente suspender a instância processual em primeiro grau, até o deslinde do mérito da ação rescisória. Gizadas tais razões de decidir, resolvo suspender a instância da lide em primeiro grau, e por via de consequência determino a suspensão de qualquer alvará de liberação de valores para qualquer das partes, e caso já tenha sido expedido, determino que se oficie em caráter de URGÊNCIA ao Banco BRB, suspendendo-se o pagamento de qualquer alvará por ventura expedido no presente processo, inclusive aqueles que já tiverem sido assinado. P.I. e CUMPRA-SE URGENTE! JOÃO PESSOA, 18 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816230-43.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento onde a parte agravante alega em suas razões recursais, que a decisão agravada diverge do Acórdão de ID 80072631, o qual, ao anular decisão anterior que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à origem para apreciação de todos os pontos suscitados na referida impugnação. Requer assim a Tutela Recursal, para que seja liminarmente anulada a execução da sentença por inexistir Titulo Executivo Judicial, bem assim a suspensão do alvará expedido em favor da parte exequente, e ainda o desbloqueio de suas contas bancárias. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante. Com efeito, após a prolação do Acórdão mencionado, não foi proferida nova decisão apreciando a impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente apresentada, conforme expressamente determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes à apresentação da impugnação, porquanto praticados sem a devida observância da determinação contida no julgado colegiado. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, para, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecer a nulidade de todos os atos processuais praticados após a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o processo retornar ao estado anterior à decisão anulada. Determino, ainda, a imediata suspensão da expedição do alvará anteriormente deferido, até ulterior deliberação deste Juízo, em razão da nulidade ora reconhecida. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça acerca da presente retratação e da consequente reforma da decisão agravada. URGENTE Após, retornem-me imediatamente os autos conclusos para nova apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816230-43.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento onde a parte agravante alega em suas razões recursais, que a decisão agravada diverge do Acórdão de ID 80072631, o qual, ao anular decisão anterior que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à origem para apreciação de todos os pontos suscitados na referida impugnação. Requer assim a Tutela Recursal, para que seja liminarmente anulada a execução da sentença por inexistir Titulo Executivo Judicial, bem assim a suspensão do alvará expedido em favor da parte exequente, e ainda o desbloqueio de suas contas bancárias. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante. Com efeito, após a prolação do Acórdão mencionado, não foi proferida nova decisão apreciando a impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente apresentada, conforme expressamente determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes à apresentação da impugnação, porquanto praticados sem a devida observância da determinação contida no julgado colegiado. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, para, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecer a nulidade de todos os atos processuais praticados após a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o processo retornar ao estado anterior à decisão anulada. Determino, ainda, a imediata suspensão da expedição do alvará anteriormente deferido, até ulterior deliberação deste Juízo, em razão da nulidade ora reconhecida. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça acerca da presente retratação e da consequente reforma da decisão agravada. URGENTE Após, retornem-me imediatamente os autos conclusos para nova apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816230-43.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento onde a parte agravante alega em suas razões recursais, que a decisão agravada diverge do Acórdão de ID 80072631, o qual, ao anular decisão anterior que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à origem para apreciação de todos os pontos suscitados na referida impugnação. Requer assim a Tutela Recursal, para que seja liminarmente anulada a execução da sentença por inexistir Titulo Executivo Judicial, bem assim a suspensão do alvará expedido em favor da parte exequente, e ainda o desbloqueio de suas contas bancárias. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante. Com efeito, após a prolação do Acórdão mencionado, não foi proferida nova decisão apreciando a impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente apresentada, conforme expressamente determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes à apresentação da impugnação, porquanto praticados sem a devida observância da determinação contida no julgado colegiado. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, para, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecer a nulidade de todos os atos processuais praticados após a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o processo retornar ao estado anterior à decisão anulada. Determino, ainda, a imediata suspensão da expedição do alvará anteriormente deferido, até ulterior deliberação deste Juízo, em razão da nulidade ora reconhecida. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça acerca da presente retratação e da consequente reforma da decisão agravada. URGENTE Após, retornem-me imediatamente os autos conclusos para nova apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816230-43.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento onde a parte agravante alega em suas razões recursais, que a decisão agravada diverge do Acórdão de ID 80072631, o qual, ao anular decisão anterior que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à origem para apreciação de todos os pontos suscitados na referida impugnação. Requer assim a Tutela Recursal, para que seja liminarmente anulada a execução da sentença por inexistir Titulo Executivo Judicial, bem assim a suspensão do alvará expedido em favor da parte exequente, e ainda o desbloqueio de suas contas bancárias. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante. Com efeito, após a prolação do Acórdão mencionado, não foi proferida nova decisão apreciando a impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente apresentada, conforme expressamente determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes à apresentação da impugnação, porquanto praticados sem a devida observância da determinação contida no julgado colegiado. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, para, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecer a nulidade de todos os atos processuais praticados após a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o processo retornar ao estado anterior à decisão anulada. Determino, ainda, a imediata suspensão da expedição do alvará anteriormente deferido, até ulterior deliberação deste Juízo, em razão da nulidade ora reconhecida. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça acerca da presente retratação e da consequente reforma da decisão agravada. URGENTE Após, retornem-me imediatamente os autos conclusos para nova apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816230-43.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pelos executados Ricardo Aires Urquiza Toscano, Daniela Maria Aires Urquiza Toscano e Rogério Aires Urquiza Toscano, sob o argumento de que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, por derivarem de salários e proventos mensais. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. ID 124924505, requerendo a manutenção da constrição e o levantamento da quantia em favor da advogada Aurislene Olegario de Morais Barros, sob fundamento de que os valores bloqueados não possuem natureza salarial e que o crédito executado é inerente a honorários sucumbenciais e é de caráter alimentar. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem por finalidade resguardar o sustento do devedor e de sua família. Todavia, para o reconhecimento dessa proteção, é indispensável a comprovação inequívoca de que os valores constritos se originam exclusivamente de salário, aposentadoria ou outra verba remuneratória de natureza alimentar. No caso concreto, os executados não lograram êxito em demonstrar tal origem. Os extratos bancários acostados evidenciam movimentação típica de contas correntes e poupanças de livre movimentação, com registros de transferências PIX, pagamentos e rendimentos, o que descaracteriza a natureza alimentar dos valores. Ademais, o montante bloqueado — superior a R$ 155.000,00 — revela-se incompatível com o perfil de conta-salário de subsistência. Assim, ausente prova robusta de que os valores constritos se referem a remuneração mensal, não há falar em aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que “a impenhorabilidade de vencimentos e salários exige comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, ônus que incumbe ao devedor” (STJ, AgInt no AREsp 2.049.514/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07/2022). Dessa forma, rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelos executados, por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados. Quanto ao pedido de levantamento da quantia bloqueada, tenho que a execução em trâmite busca a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, verba reconhecida expressamente como de natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC e Súmula Vinculante nº 47 do STF). A exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC permite a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de prestações alimentares, nas quais se incluem os honorários advocatícios. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ admite a penhora e o levantamento de valores para quitação de crédito de natureza alimentar, ainda que oriundos de verbas com alguma natureza salarial, desde que observados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana (STJ, AgInt no REsp 1.732.927/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/03/2019). Considerando que o crédito exequendo é de natureza alimentar e que os valores constritos não demonstram origem salarial, defiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada, mediante alvará em favor da advogada da parte exequente, Dra. Aurislene Olegario de Morais Barros (OAB/PB 17.380), observando-se os dados bancários já informados nos autos. Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelos executados, por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados; Defiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada, em favor da advogada da exequente, Dra. Aurislene Olegario de Morais Barros (OAB/PB 17.380), devendo a Secretaria expedir o competente alvará judicial para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD à conta corrente indicada nos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816230-43.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pelos executados Ricardo Aires Urquiza Toscano, Daniela Maria Aires Urquiza Toscano e Rogério Aires Urquiza Toscano, sob o argumento de que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, por derivarem de salários e proventos mensais. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. ID 124924505, requerendo a manutenção da constrição e o levantamento da quantia em favor da advogada Aurislene Olegario de Morais Barros, sob fundamento de que os valores bloqueados não possuem natureza salarial e que o crédito executado é inerente a honorários sucumbenciais e é de caráter alimentar. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem por finalidade resguardar o sustento do devedor e de sua família. Todavia, para o reconhecimento dessa proteção, é indispensável a comprovação inequívoca de que os valores constritos se originam exclusivamente de salário, aposentadoria ou outra verba remuneratória de natureza alimentar. No caso concreto, os executados não lograram êxito em demonstrar tal origem. Os extratos bancários acostados evidenciam movimentação típica de contas correntes e poupanças de livre movimentação, com registros de transferências PIX, pagamentos e rendimentos, o que descaracteriza a natureza alimentar dos valores. Ademais, o montante bloqueado — superior a R$ 155.000,00 — revela-se incompatível com o perfil de conta-salário de subsistência. Assim, ausente prova robusta de que os valores constritos se referem a remuneração mensal, não há falar em aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que “a impenhorabilidade de vencimentos e salários exige comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, ônus que incumbe ao devedor” (STJ, AgInt no AREsp 2.049.514/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07/2022). Dessa forma, rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelos executados, por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados. Quanto ao pedido de levantamento da quantia bloqueada, tenho que a execução em trâmite busca a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, verba reconhecida expressamente como de natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC e Súmula Vinculante nº 47 do STF). A exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC permite a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de prestações alimentares, nas quais se incluem os honorários advocatícios. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ admite a penhora e o levantamento de valores para quitação de crédito de natureza alimentar, ainda que oriundos de verbas com alguma natureza salarial, desde que observados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana (STJ, AgInt no REsp 1.732.927/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/03/2019). Considerando que o crédito exequendo é de natureza alimentar e que os valores constritos não demonstram origem salarial, defiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada, mediante alvará em favor da advogada da parte exequente, Dra. Aurislene Olegario de Morais Barros (OAB/PB 17.380), observando-se os dados bancários já informados nos autos. Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelos executados, por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados; Defiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada, em favor da advogada da exequente, Dra. Aurislene Olegario de Morais Barros (OAB/PB 17.380), devendo a Secretaria expedir o competente alvará judicial para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD à conta corrente indicada nos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816230-43.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pelos executados Ricardo Aires Urquiza Toscano, Daniela Maria Aires Urquiza Toscano e Rogério Aires Urquiza Toscano, sob o argumento de que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, por derivarem de salários e proventos mensais. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. ID 124924505, requerendo a manutenção da constrição e o levantamento da quantia em favor da advogada Aurislene Olegario de Morais Barros, sob fundamento de que os valores bloqueados não possuem natureza salarial e que o crédito executado é inerente a honorários sucumbenciais e é de caráter alimentar. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem por finalidade resguardar o sustento do devedor e de sua família. Todavia, para o reconhecimento dessa proteção, é indispensável a comprovação inequívoca de que os valores constritos se originam exclusivamente de salário, aposentadoria ou outra verba remuneratória de natureza alimentar. No caso concreto, os executados não lograram êxito em demonstrar tal origem. Os extratos bancários acostados evidenciam movimentação típica de contas correntes e poupanças de livre movimentação, com registros de transferências PIX, pagamentos e rendimentos, o que descaracteriza a natureza alimentar dos valores. Ademais, o montante bloqueado — superior a R$ 155.000,00 — revela-se incompatível com o perfil de conta-salário de subsistência. Assim, ausente prova robusta de que os valores constritos se referem a remuneração mensal, não há falar em aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que “a impenhorabilidade de vencimentos e salários exige comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, ônus que incumbe ao devedor” (STJ, AgInt no AREsp 2.049.514/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07/2022). Dessa forma, rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelos executados, por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados. Quanto ao pedido de levantamento da quantia bloqueada, tenho que a execução em trâmite busca a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, verba reconhecida expressamente como de natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC e Súmula Vinculante nº 47 do STF). A exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC permite a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de prestações alimentares, nas quais se incluem os honorários advocatícios. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ admite a penhora e o levantamento de valores para quitação de crédito de natureza alimentar, ainda que oriundos de verbas com alguma natureza salarial, desde que observados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana (STJ, AgInt no REsp 1.732.927/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/03/2019). Considerando que o crédito exequendo é de natureza alimentar e que os valores constritos não demonstram origem salarial, defiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada, mediante alvará em favor da advogada da parte exequente, Dra. Aurislene Olegario de Morais Barros (OAB/PB 17.380), observando-se os dados bancários já informados nos autos. Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelos executados, por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados; Defiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada, em favor da advogada da exequente, Dra. Aurislene Olegario de Morais Barros (OAB/PB 17.380), devendo a Secretaria expedir o competente alvará judicial para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD à conta corrente indicada nos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816230-43.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pelos executados Ricardo Aires Urquiza Toscano, Daniela Maria Aires Urquiza Toscano e Rogério Aires Urquiza Toscano, sob o argumento de que os valores bloqueados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, por derivarem de salários e proventos mensais. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. ID 124924505, requerendo a manutenção da constrição e o levantamento da quantia em favor da advogada Aurislene Olegario de Morais Barros, sob fundamento de que os valores bloqueados não possuem natureza salarial e que o crédito executado é inerente a honorários sucumbenciais e é de caráter alimentar. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem por finalidade resguardar o sustento do devedor e de sua família. Todavia, para o reconhecimento dessa proteção, é indispensável a comprovação inequívoca de que os valores constritos se originam exclusivamente de salário, aposentadoria ou outra verba remuneratória de natureza alimentar. No caso concreto, os executados não lograram êxito em demonstrar tal origem. Os extratos bancários acostados evidenciam movimentação típica de contas correntes e poupanças de livre movimentação, com registros de transferências PIX, pagamentos e rendimentos, o que descaracteriza a natureza alimentar dos valores. Ademais, o montante bloqueado — superior a R$ 155.000,00 — revela-se incompatível com o perfil de conta-salário de subsistência. Assim, ausente prova robusta de que os valores constritos se referem a remuneração mensal, não há falar em aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que “a impenhorabilidade de vencimentos e salários exige comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, ônus que incumbe ao devedor” (STJ, AgInt no AREsp 2.049.514/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07/2022). Dessa forma, rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelos executados, por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados. Quanto ao pedido de levantamento da quantia bloqueada, tenho que a execução em trâmite busca a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, verba reconhecida expressamente como de natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC e Súmula Vinculante nº 47 do STF). A exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC permite a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de prestações alimentares, nas quais se incluem os honorários advocatícios. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ admite a penhora e o levantamento de valores para quitação de crédito de natureza alimentar, ainda que oriundos de verbas com alguma natureza salarial, desde que observados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana (STJ, AgInt no REsp 1.732.927/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/03/2019). Considerando que o crédito exequendo é de natureza alimentar e que os valores constritos não demonstram origem salarial, defiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada, mediante alvará em favor da advogada da parte exequente, Dra. Aurislene Olegario de Morais Barros (OAB/PB 17.380), observando-se os dados bancários já informados nos autos. Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelos executados, por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados; Defiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada, em favor da advogada da exequente, Dra. Aurislene Olegario de Morais Barros (OAB/PB 17.380), devendo a Secretaria expedir o competente alvará judicial para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD à conta corrente indicada nos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DAMIANA ELIANE MEDEIROS DANTAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AIRES URQUIZA TOSCANO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO AIRES URQUIZA TOSCANO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MARIA AIRES URQUISA TOSCANO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA ELIANE MEDEIROS DANTAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AIRES URQUIZA TOSCANO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MARIA AIRES URQUISA TOSCANO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO AIRES URQUIZA TOSCANO em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(61)