Execução de Título Extrajudicial 0012831-88.2009.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0012831-88.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 20:21

Transitado em Julgado em 13/06/2024

16/07/2024, 20:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES CORDEIRO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:28

Decorrido prazo de TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:24

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0012831-88.2009.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA(10.469.471/0001-05); RODRIGO GONZALEZ(255.163.468-78); MARIA DE FATIMA GOMES CORDEIRO; MARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA(602.013.714-72); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta, inicialmente, por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face da FIRMA INDIVIDUAL MARIA DE FÁTIMA GOMES CORDEIRO e da avalista MARIA DE FÁTIMA GOMES CORDEIRO. A executada foi citada e se manteve inerte (Id. 16279866, pág. 35 do visualizador PJe). Foi realizada penhora online nas contas das pessoas físicas e jurídicas, com bloqueio de R$ 3,61 em 14/10/2010 (Id. 16279866, pág. 70/74 do visualizador PJe). O banco exequente requereu a suspensão do feito em 08/05/2012, sendo tal pedido deferido em 07/06/2012 (Id. 16279867, pág. 9 e 10 do visualizador PJe). Em 07/12/2013 foi determinada a intimação do exequente para requerer o que de direito (Id. 16279867, pág.13 do visualizador PJe). Em 04/04/2016 foi certificada que a parte exequente foi intimada e se manteve inerte (Id. 16279867, pág.16 do visualizador PJe). Foi determinada a intimação pessoal da parte para dizer se ainda tinha interesse no feito (Id. 16279867, pág.17 do visualizador PJe). TWIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES requereu a substituição do polo ativo, tendo em vista ser a atual detentora do crédito executado e a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (Id. 22965418). Um novo patrono da exequente requereu habilitação com pedido de suspensão, pelo prazo de 60 dias, para analisar os autos e dar andamento ao feito (Id. 71245900) e requereu a penhora online da executada (Id. 82929762). Foi determinada que a parte exequente se manifestasse sobre possível prescrição intercorrente (Id. 87927953) tendo se manifestado contrário a sua ocorrência (Id. 90261145). É o relatório. Decido. Observo que a execução foi proposta em 09/07/2009 e em 07/06/2012 foi determinada a primeira suspensão (Id. 16279867, pág. 9 e 10 do visualizador PJe). Inicialmente, cumpre destacar que o prazo prescricional aplicável à pretensão referente ao título executivo extrajudicial é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente. Quanto a incidência da prescrição intercorrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, suscitado em razão de divergência entre as 3ª e 4ª Turmas daquela Corte acerca da forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente nos casos em que processo tenha sido iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Naquela ocasião ficaram estabelecidas as seguintes teses, in verbis: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Da análise dos autos, percebe-se que a presente execução foi suspensa a pedido do exequente pela primeira vez em 07/06/2012, sendo em 24/07/2019 requerida nova suspensão (Id. 16279867, pág. 9 e 10 do visualizador PJe e Id. 22965418) Em vista disso, os autos permaneceram suspensos de 07/06/2012 até 24/07/2019, sem que nenhuma providência fosse adotada pelo exequente. Como a decisão que determinou a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou após o transcurso daquele em 07/01/2013. Logo, o prazo começou em 07/01/2013 e a prescrição intercorrente se operou em 07/01/2018, quando findo o prazo de 05 (cinco) anos, após os 180 (cento e oitenta) dias da suspensão da execução. Em que pese os requerimentos do exequente em diligências para localização de bens do executado, todas ocorreram em momento posterior a consumação e ainda sim, não tinham o condão de interrompê-la. Neste sentido, colaciono precedentes: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INÉRCIA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA INÓCUA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - DECISÃO RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior àquele previsto na lei para a pretensão executória, por inércia e desídia do credor exequente, tal circunstância leva à consumação da prescrição intercorrente. É pacífico o entendimento de que nos processos de execução, conforme o caso em testilha, não há a exigência de intimação da parte e nem de seu representante processual para dar andamento ao processo, sendo prescindível intimação pessoal ou intimação por publicação no Diário da Justiça para que flua o prazo prescricional intercorrente. Deve-se ter em mente que há uma distinção bastante tênue entre uma diligência inócua e a que visa, de fato, à expropriação de bens. A análise de cada caso concreto cabe ao juiz, que tem o condão de não realizar atos meramente protelatórios, a fim de evitar execuções eternas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 00005859820038120014 MS 0000585-98.2003.8.12.0014, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS (05) ANOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÓCUAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o Poder Judiciário com o intuito de obrigar o devedor ao cumprimento da prestação inadimplida, torna-se inerte em adotar providências necessárias ao andamento do processo. 2. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, prescreve em cinco (5) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Decorrido o prazo de suspensão processual de um (01) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. 4. Apelo não provido.(TJ-DF 00292638820128070001 1634711, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) Nos termos do art. art. 924,V, do CPC, a ocorrência da prescrição intercorrente é causa de extinção da execução, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924,V, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se imediatamente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ______________________________________ Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2024, 17:52

Conclusos para decisão

15/05/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 14:07

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 20:21

SENTENÇA

•17/05/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0012831-88.2009.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA(10.469.471/0001-05); RODRIGO GONZALEZ(255.163.468-78); MARIA DE FATIMA GOMES CORDEIRO; MARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA(602.013.714-72); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta, inicialmente, por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face da FIRMA INDIVIDUAL MARIA DE FÁTIMA GOMES CORDEIRO e da avalista MARIA DE FÁTIMA GOMES CORDEIRO. A executada foi citada e se manteve inerte (Id. 16279866, pág. 35 do visualizador PJe). Foi realizada penhora online nas contas das pessoas físicas e jurídicas, com bloqueio de R$ 3,61 em 14/10/2010 (Id. 16279866, pág. 70/74 do visualizador PJe). O banco exequente requereu a suspensão do feito em 08/05/2012, sendo tal pedido deferido em 07/06/2012 (Id. 16279867, pág. 9 e 10 do visualizador PJe). Em 07/12/2013 foi determinada a intimação do exequente para requerer o que de direito (Id. 16279867, pág.13 do visualizador PJe). Em 04/04/2016 foi certificada que a parte exequente foi intimada e se manteve inerte (Id. 16279867, pág.16 do visualizador PJe). Foi determinada a intimação pessoal da parte para dizer se ainda tinha interesse no feito (Id. 16279867, pág.17 do visualizador PJe). TWIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES requereu a substituição do polo ativo, tendo em vista ser a atual detentora do crédito executado e a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (Id. 22965418). Um novo patrono da exequente requereu habilitação com pedido de suspensão, pelo prazo de 60 dias, para analisar os autos e dar andamento ao feito (Id. 71245900) e requereu a penhora online da executada (Id. 82929762). Foi determinada que a parte exequente se manifestasse sobre possível prescrição intercorrente (Id. 87927953) tendo se manifestado contrário a sua ocorrência (Id. 90261145). É o relatório. Decido. Observo que a execução foi proposta em 09/07/2009 e em 07/06/2012 foi determinada a primeira suspensão (Id. 16279867, pág. 9 e 10 do visualizador PJe). Inicialmente, cumpre destacar que o prazo prescricional aplicável à pretensão referente ao título executivo extrajudicial é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente. Quanto a incidência da prescrição intercorrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, suscitado em razão de divergência entre as 3ª e 4ª Turmas daquela Corte acerca da forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente nos casos em que processo tenha sido iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Naquela ocasião ficaram estabelecidas as seguintes teses, in verbis: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Da análise dos autos, percebe-se que a presente execução foi suspensa a pedido do exequente pela primeira vez em 07/06/2012, sendo em 24/07/2019 requerida nova suspensão (Id. 16279867, pág. 9 e 10 do visualizador PJe e Id. 22965418) Em vista disso, os autos permaneceram suspensos de 07/06/2012 até 24/07/2019, sem que nenhuma providência fosse adotada pelo exequente. Como a decisão que determinou a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou após o transcurso daquele em 07/01/2013. Logo, o prazo começou em 07/01/2013 e a prescrição intercorrente se operou em 07/01/2018, quando findo o prazo de 05 (cinco) anos, após os 180 (cento e oitenta) dias da suspensão da execução. Em que pese os requerimentos do exequente em diligências para localização de bens do executado, todas ocorreram em momento posterior a consumação e ainda sim, não tinham o condão de interrompê-la. Neste sentido, colaciono precedentes: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INÉRCIA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA INÓCUA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - DECISÃO RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior àquele previsto na lei para a pretensão executória, por inércia e desídia do credor exequente, tal circunstância leva à consumação da prescrição intercorrente. É pacífico o entendimento de que nos processos de execução, conforme o caso em testilha, não há a exigência de intimação da parte e nem de seu representante processual para dar andamento ao processo, sendo prescindível intimação pessoal ou intimação por publicação no Diário da Justiça para que flua o prazo prescricional intercorrente. Deve-se ter em mente que há uma distinção bastante tênue entre uma diligência inócua e a que visa, de fato, à expropriação de bens. A análise de cada caso concreto cabe ao juiz, que tem o condão de não realizar atos meramente protelatórios, a fim de evitar execuções eternas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 00005859820038120014 MS 0000585-98.2003.8.12.0014, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS (05) ANOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÓCUAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o Poder Judiciário com o intuito de obrigar o devedor ao cumprimento da prestação inadimplida, torna-se inerte em adotar providências necessárias ao andamento do processo. 2. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, prescreve em cinco (5) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Decorrido o prazo de suspensão processual de um (01) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. 4. Apelo não provido.(TJ-DF 00292638820128070001 1634711, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) Nos termos do art. art. 924,V, do CPC, a ocorrência da prescrição intercorrente é causa de extinção da execução, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924,V, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se imediatamente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ______________________________________ Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0012831-88.2009.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI(369.426.748-42); TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA(10.469.471/0001-05); MARIA DE FATIMA GOMES CORDEIRO; MARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA(602.013.714-72); RODRIGO GONZALEZ(255.163.468-78); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta, inicialmente, por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face da FIRMA INDIVIDUAL MARIA DE FÁTIMA GOMES CORDEIRO e da avalista MARIA DE FÁTIMA GOMES CORDEIRO. A executada foi citada e se manteve inerte (Id. 16279866, pág. 35 do visualizador PJe). Foi realizada penhora online nas contas das pessoas físicas e jurídicas, com bloqueio de R$ 3,61 em 14/10/2010 (Id. 16279866, pág. 70/74 do visualizador PJe). O banco exequente requereu a suspensão do feito em 08/05/2012, sendo tal pedido deferido em 07/06/2012 (Id. 16279867, pág. 9 e 10 do visualizador PJe). Em 07/12/2013 foi determinada a intimação do exequente para requerer o que de direito (Id. 16279867, pág.13 do visualizador PJe). Em 04/04/2016 foi certificada que a parte exequente foi intimada e se manteve inerte (Id. 16279867, pág.16 do visualizador PJe). Foi determinada a intimação pessoal da parte para dizer se ainda tinha interesse no feito (Id. 16279867, pág.17 do visualizador PJe). TWIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES requereu a substituição do polo ativo, tendo em vista ser a atual detentora do crédito executado e a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (Id. 22965418). Um novo patrono da exequente requereu habilitação com pedido de suspensão, pelo prazo de 60 dias, para analisar os autos e dar andamento ao feito (Id. 71245900). Por fim, requereu a penhora online da executada (Id. 82929762) É o relatório. Decido. Observo que a execução foi proposta em 09/07/2009 e em 07/06/2012 foi determinada a primeira suspensão (Id. 16279867, pág. 9 e 10 do visualizador PJe). Diante do exposto, em respeito ao que determina o art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em seguida, conclusos para decisão. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO 1-Proceda com a exclusão do advogado CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB/SP 357590 e inclusão RODRIGO GONZALEZ – OAB/SP 158.817, como representante do polo ativo. 2-O polo passivo não possui advogado, portanto, proceda com a exclusão do causídico da executada. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

08/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)