Procedimento Comum Cível 0845928-02.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2016

Valor da Causa

R$ 221.985,79

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/04/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/02/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:25

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:32

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 22:50

Juntada de Petição de outros documentos

23/01/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:43

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:46

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:46

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:46

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:46

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/04/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/02/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:25

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:32

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 22:50

Juntada de Petição de outros documentos

23/01/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:43

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:46

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:46

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:46

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845928-02.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC) João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845928-02.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC) João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845928-02.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Feita a proposta de honorários ID 127188769, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o pagamento correspondente, no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845928-02.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Feita a proposta de honorários ID 127188769, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o pagamento correspondente, no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 11:58

Juntada de Informações

01/12/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/11/2025, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/11/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/11/2025, 12:46

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 10:46

Juntada de comunicações

23/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 22:58

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:38

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0845928-02.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA MARIA BEZERRA ADVINCULA em face do HOSPITAL SAMARITANO LTDA e de MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARROS, pelos motivos de fato e direito descritos na inicial. Narra a parte autora, em resumo, que em 01/09/2014 foi internada no Hospital Samaritano, onde, em razão de um diagnóstico de dengue equivocado e tratamento inadequado, teve seu quadro de saúde agravado. Afirma ainda ter desenvolvido insuficiência renal, derrame pleural, e posteriormente pneumonia fúngica, além de lesões cerebrais e problemas de locomoção, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 21.985,79 e por danos morais no valor de R$ 200.000,00. Os réus apresentaram contestações (iDs. 7449335 e 7468352). O réu Marco Aurélio de Oliveira Barros sustenta preliminarmente a incompetência absoluta do juízo e sua ilegitimidade passiva, alegando que não era o médico responsável pela autora, mas apenas acompanhou o caso por parte do corpo clínico do hospital. O Hospital Samaritano LTDA também arguiu a preliminar de incompetência absoluta do juízo, além de impugnar a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, ambos os réus negam as acusações, afirmam que o tratamento seguiu os protocolos médicos, e defendem a ausência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados. Em réplica (iDs. 7754400 e 7754522), a parte autora refutou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. No curso do processo, foi noticiado o falecimento de MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARROS, havendo, posteriormente, a inclusão do seu espólio no polo passivo da demanda. Por fim, as partes apresentaram requerimentos para produção de provas. É o relatório necessário. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Incompetência Absoluta do Juízo A preliminar de incompetência absoluta suscitada por ambos os réus deve ser rejeitada. Embora a autora resida em um bairro abrangido pela jurisdição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme a Resolução nº 55/2012 do TJPB, a ação de reparação de dano pode ser ajuizada no local do ato ou fato, nos termos do art. 53, inc. IV, a) do Código de Processo Civil. No presente caso, os eventos que supostamente causaram os danos à autora ocorreram no Hospital Samaritano, cuja sede está localizada na Av. Santa Júlia, nº 35, Torre, em João Pessoa/PB. Portanto, este juízo é competente para processar e julgar o feito. Da Ilegitimidade Passiva do Réu Marco Aurélio de Oliveira Barros: A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois sua análise depende da verificação da participação do réu no tratamento da autora e se houve a prática de ato ilícito que causou o dano, conforme alegado na inicial. Logo, a decisão sobre a sua responsabilidade será proferida na sentença final. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: A impugnação apresentada pelo Hospital Samaritano não merece acolhimento. A mera candidatura a cargo político no passado ou a opção por atendimento em hospital particular, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Vê-se que a autora foi internada em situação de urgência e não há comprovação nos autos que demonstre sua capacidade financeira atual. Sendo assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. II – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras questões pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. As partes requereram a produção de prova pericial e oral. III – PONTOS CONTROVERTIDOS Para o deslinde da presente causa, então, fixo os seguintes pontos controvertidos: A ocorrência de erro médico por parte dos réus no diagnóstico e tratamento da autora; A existência de nexo causal entre a conduta dos réus e as lesões e complicações de saúde alegadas pela autora; A extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. IV – DO ÔNUS DA PROVA No caso em tela, entendo pela necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, por se tratar de relação de consumo e verificar, no caso concreto, a hipossuficiência técnica da autora para a produção das provas necessárias ao deslinde do feito. V – MEIOS DE PROVA Da produção de prova pericial Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC Destarte, diante do caso concreto e das justificativas apresentadas, entendo ser necessária, para o deslinde da demanda, a realização da perícia requerida pelas partes. A perícia será conduzida por perito médico a ser nomeado pelo juízo, que deverá analisar os prontuários e exames da autora, com o objetivo de determinar a adequação do diagnóstico e tratamento realizados no Hospital Samaritano e o nexo causal com os danos alegados. Da prova oral pretendida Fica postergada a análise quanto à necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal para depois da conclusão da perícia, pois a prova técnica será fundamental para a verificação dos pontos controvertidos. VI – DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO as preliminares e a impugnação à justiça gratuita; SANEIO o feito, fixando os pontos controvertidos acima e distribuindo o ônus da prova na forma já delineada; DEFIRO a produção de perícia médica e, para realizá-la, NOMEIO o DR. CARLOS VINICIUS COSTA DE MENDONÇA JUNIOR, com endereço na Rua Juracy de Carvalho Luna, 68, Brisamar, João Pessoa/PB, 58034-240, Tel: (83) 99947-3059 e Email: [email protected], cadastrado perante este juízo. Desde já: a) Intime-se o(a) expert para dizer se aceita o encargo; b) Em caso de aceitação, deve o(a) perito(a) formular, no prazo 5 dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos; c) Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); d) Feita a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o pagamento correspondente, no prazo de 15 dias; e) Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes; e f) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). Com a entrega, expeça-se alvará para pagamento do perito, bem como se intimem as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo em 15 dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA (Meta 2 do CNJ). João Pessoa, data do registro eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0845928-02.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA MARIA BEZERRA ADVINCULA em face do HOSPITAL SAMARITANO LTDA e de MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARROS, pelos motivos de fato e direito descritos na inicial. Narra a parte autora, em resumo, que em 01/09/2014 foi internada no Hospital Samaritano, onde, em razão de um diagnóstico de dengue equivocado e tratamento inadequado, teve seu quadro de saúde agravado. Afirma ainda ter desenvolvido insuficiência renal, derrame pleural, e posteriormente pneumonia fúngica, além de lesões cerebrais e problemas de locomoção, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 21.985,79 e por danos morais no valor de R$ 200.000,00. Os réus apresentaram contestações (iDs. 7449335 e 7468352). O réu Marco Aurélio de Oliveira Barros sustenta preliminarmente a incompetência absoluta do juízo e sua ilegitimidade passiva, alegando que não era o médico responsável pela autora, mas apenas acompanhou o caso por parte do corpo clínico do hospital. O Hospital Samaritano LTDA também arguiu a preliminar de incompetência absoluta do juízo, além de impugnar a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, ambos os réus negam as acusações, afirmam que o tratamento seguiu os protocolos médicos, e defendem a ausência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados. Em réplica (iDs. 7754400 e 7754522), a parte autora refutou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. No curso do processo, foi noticiado o falecimento de MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARROS, havendo, posteriormente, a inclusão do seu espólio no polo passivo da demanda. Por fim, as partes apresentaram requerimentos para produção de provas. É o relatório necessário. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Incompetência Absoluta do Juízo A preliminar de incompetência absoluta suscitada por ambos os réus deve ser rejeitada. Embora a autora resida em um bairro abrangido pela jurisdição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme a Resolução nº 55/2012 do TJPB, a ação de reparação de dano pode ser ajuizada no local do ato ou fato, nos termos do art. 53, inc. IV, a) do Código de Processo Civil. No presente caso, os eventos que supostamente causaram os danos à autora ocorreram no Hospital Samaritano, cuja sede está localizada na Av. Santa Júlia, nº 35, Torre, em João Pessoa/PB. Portanto, este juízo é competente para processar e julgar o feito. Da Ilegitimidade Passiva do Réu Marco Aurélio de Oliveira Barros: A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois sua análise depende da verificação da participação do réu no tratamento da autora e se houve a prática de ato ilícito que causou o dano, conforme alegado na inicial. Logo, a decisão sobre a sua responsabilidade será proferida na sentença final. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: A impugnação apresentada pelo Hospital Samaritano não merece acolhimento. A mera candidatura a cargo político no passado ou a opção por atendimento em hospital particular, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Vê-se que a autora foi internada em situação de urgência e não há comprovação nos autos que demonstre sua capacidade financeira atual. Sendo assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. II – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras questões pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. As partes requereram a produção de prova pericial e oral. III – PONTOS CONTROVERTIDOS Para o deslinde da presente causa, então, fixo os seguintes pontos controvertidos: A ocorrência de erro médico por parte dos réus no diagnóstico e tratamento da autora; A existência de nexo causal entre a conduta dos réus e as lesões e complicações de saúde alegadas pela autora; A extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. IV – DO ÔNUS DA PROVA No caso em tela, entendo pela necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, por se tratar de relação de consumo e verificar, no caso concreto, a hipossuficiência técnica da autora para a produção das provas necessárias ao deslinde do feito. V – MEIOS DE PROVA Da produção de prova pericial Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC Destarte, diante do caso concreto e das justificativas apresentadas, entendo ser necessária, para o deslinde da demanda, a realização da perícia requerida pelas partes. A perícia será conduzida por perito médico a ser nomeado pelo juízo, que deverá analisar os prontuários e exames da autora, com o objetivo de determinar a adequação do diagnóstico e tratamento realizados no Hospital Samaritano e o nexo causal com os danos alegados. Da prova oral pretendida Fica postergada a análise quanto à necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal para depois da conclusão da perícia, pois a prova técnica será fundamental para a verificação dos pontos controvertidos. VI – DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO as preliminares e a impugnação à justiça gratuita; SANEIO o feito, fixando os pontos controvertidos acima e distribuindo o ônus da prova na forma já delineada; DEFIRO a produção de perícia médica e, para realizá-la, NOMEIO o DR. CARLOS VINICIUS COSTA DE MENDONÇA JUNIOR, com endereço na Rua Juracy de Carvalho Luna, 68, Brisamar, João Pessoa/PB, 58034-240, Tel: (83) 99947-3059 e Email: [email protected], cadastrado perante este juízo. Desde já: a) Intime-se o(a) expert para dizer se aceita o encargo; b) Em caso de aceitação, deve o(a) perito(a) formular, no prazo 5 dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos; c) Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); d) Feita a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o pagamento correspondente, no prazo de 15 dias; e) Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes; e f) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). Com a entrega, expeça-se alvará para pagamento do perito, bem como se intimem as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo em 15 dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA (Meta 2 do CNJ). João Pessoa, data do registro eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0845928-02.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA MARIA BEZERRA ADVINCULA em face do HOSPITAL SAMARITANO LTDA e de MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARROS, pelos motivos de fato e direito descritos na inicial. Narra a parte autora, em resumo, que em 01/09/2014 foi internada no Hospital Samaritano, onde, em razão de um diagnóstico de dengue equivocado e tratamento inadequado, teve seu quadro de saúde agravado. Afirma ainda ter desenvolvido insuficiência renal, derrame pleural, e posteriormente pneumonia fúngica, além de lesões cerebrais e problemas de locomoção, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 21.985,79 e por danos morais no valor de R$ 200.000,00. Os réus apresentaram contestações (iDs. 7449335 e 7468352). O réu Marco Aurélio de Oliveira Barros sustenta preliminarmente a incompetência absoluta do juízo e sua ilegitimidade passiva, alegando que não era o médico responsável pela autora, mas apenas acompanhou o caso por parte do corpo clínico do hospital. O Hospital Samaritano LTDA também arguiu a preliminar de incompetência absoluta do juízo, além de impugnar a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, ambos os réus negam as acusações, afirmam que o tratamento seguiu os protocolos médicos, e defendem a ausência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados. Em réplica (iDs. 7754400 e 7754522), a parte autora refutou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. No curso do processo, foi noticiado o falecimento de MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARROS, havendo, posteriormente, a inclusão do seu espólio no polo passivo da demanda. Por fim, as partes apresentaram requerimentos para produção de provas. É o relatório necessário. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Incompetência Absoluta do Juízo A preliminar de incompetência absoluta suscitada por ambos os réus deve ser rejeitada. Embora a autora resida em um bairro abrangido pela jurisdição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme a Resolução nº 55/2012 do TJPB, a ação de reparação de dano pode ser ajuizada no local do ato ou fato, nos termos do art. 53, inc. IV, a) do Código de Processo Civil. No presente caso, os eventos que supostamente causaram os danos à autora ocorreram no Hospital Samaritano, cuja sede está localizada na Av. Santa Júlia, nº 35, Torre, em João Pessoa/PB. Portanto, este juízo é competente para processar e julgar o feito. Da Ilegitimidade Passiva do Réu Marco Aurélio de Oliveira Barros: A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois sua análise depende da verificação da participação do réu no tratamento da autora e se houve a prática de ato ilícito que causou o dano, conforme alegado na inicial. Logo, a decisão sobre a sua responsabilidade será proferida na sentença final. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: A impugnação apresentada pelo Hospital Samaritano não merece acolhimento. A mera candidatura a cargo político no passado ou a opção por atendimento em hospital particular, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Vê-se que a autora foi internada em situação de urgência e não há comprovação nos autos que demonstre sua capacidade financeira atual. Sendo assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. II – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras questões pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. As partes requereram a produção de prova pericial e oral. III – PONTOS CONTROVERTIDOS Para o deslinde da presente causa, então, fixo os seguintes pontos controvertidos: A ocorrência de erro médico por parte dos réus no diagnóstico e tratamento da autora; A existência de nexo causal entre a conduta dos réus e as lesões e complicações de saúde alegadas pela autora; A extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. IV – DO ÔNUS DA PROVA No caso em tela, entendo pela necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, por se tratar de relação de consumo e verificar, no caso concreto, a hipossuficiência técnica da autora para a produção das provas necessárias ao deslinde do feito. V – MEIOS DE PROVA Da produção de prova pericial Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC Destarte, diante do caso concreto e das justificativas apresentadas, entendo ser necessária, para o deslinde da demanda, a realização da perícia requerida pelas partes. A perícia será conduzida por perito médico a ser nomeado pelo juízo, que deverá analisar os prontuários e exames da autora, com o objetivo de determinar a adequação do diagnóstico e tratamento realizados no Hospital Samaritano e o nexo causal com os danos alegados. Da prova oral pretendida Fica postergada a análise quanto à necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal para depois da conclusão da perícia, pois a prova técnica será fundamental para a verificação dos pontos controvertidos. VI – DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO as preliminares e a impugnação à justiça gratuita; SANEIO o feito, fixando os pontos controvertidos acima e distribuindo o ônus da prova na forma já delineada; DEFIRO a produção de perícia médica e, para realizá-la, NOMEIO o DR. CARLOS VINICIUS COSTA DE MENDONÇA JUNIOR, com endereço na Rua Juracy de Carvalho Luna, 68, Brisamar, João Pessoa/PB, 58034-240, Tel: (83) 99947-3059 e Email: [email protected], cadastrado perante este juízo. Desde já: a) Intime-se o(a) expert para dizer se aceita o encargo; b) Em caso de aceitação, deve o(a) perito(a) formular, no prazo 5 dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos; c) Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); d) Feita a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para efetuarem o pagamento correspondente, no prazo de 15 dias; e) Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes; e f) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). Com a entrega, expeça-se alvará para pagamento do perito, bem como se intimem as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo em 15 dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA (Meta 2 do CNJ). João Pessoa, data do registro eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/09/2025, 22:24

Conclusos para decisão

21/06/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 20:31

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845928-02.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Instadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte ré peticionou requerendo apenas a oitiva de testemunhas. Acontece que, observando detalhadamente o requerimento supracitado, verifico que este foi realizado de forma genérica, ou seja, sem justificar sua necessidade e pertinência com a lide. Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias, justificar a necessidade e pertinência da prova requerida com a lide, ou seja, identificando os fatos que ela se destina a comprovar, sob pena de seu indeferimento. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SANEAMENTO. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845928-02.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Instadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte ré peticionou requerendo apenas a oitiva de testemunhas. Acontece que, observando detalhadamente o requerimento supracitado, verifico que este foi realizado de forma genérica, ou seja, sem justificar sua necessidade e pertinência com a lide. Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias, justificar a necessidade e pertinência da prova requerida com a lide, ou seja, identificando os fatos que ela se destina a comprovar, sob pena de seu indeferimento. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SANEAMENTO. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANA MARIA BEZERRA ADVINCULA em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 17:34

Publicado Despacho em 30/04/2025.

30/04/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845928-02.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Instadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte ré peticionou requerendo apenas a oitiva de testemunhas. Acontece que, observando detalhadamente o requerimento supracitado, verifico que este foi realizado de forma genérica, ou seja, sem justificar sua necessidade e pertinência com a lide. Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré para, em 10 dias, justificar a necessidade e pertinência da prova requerida com a lide, ou seja, identificando os fatos que ela se destina a comprovar, sob pena de seu indeferimento. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SANEAMENTO. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 18:46

Conclusos para decisão

09/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 23:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:29

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 09 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845928-02.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que os pedidos de prova foram realizados no ano de 2017, bem como a alteração do polo passivo, em razão do falecimento do segundo réu, INTIMEM-SE as partes para, em 10 dias, informarem se ainda possuem interesse nos requerimentos. Em caso de expressa manifestação de todas as partes desistindo das provas pleiteadas, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. CUMPRA-SE com urgência por se tratar de processo relativo a meta 2 do CNJ. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 09 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845928-02.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que os pedidos de prova foram realizados no ano de 2017, bem como a alteração do polo passivo, em razão do falecimento do segundo réu, INTIMEM-SE as partes para, em 10 dias, informarem se ainda possuem interesse nos requerimentos. Em caso de expressa manifestação de todas as partes desistindo das provas pleiteadas, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. CUMPRA-SE com urgência por se tratar de processo relativo a meta 2 do CNJ. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 09 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845928-02.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que os pedidos de prova foram realizados no ano de 2017, bem como a alteração do polo passivo, em razão do falecimento do segundo réu, INTIMEM-SE as partes para, em 10 dias, informarem se ainda possuem interesse nos requerimentos. Em caso de expressa manifestação de todas as partes desistindo das provas pleiteadas, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. CUMPRA-SE com urgência por se tratar de processo relativo a meta 2 do CNJ. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 13:21

Conclusos para despacho

05/06/2024, 07:19

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 21:47

Juntada de Petição de diligência

23/05/2024, 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 19:05

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 06:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:45

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 17:02

Deferido o pedido de

16/04/2024, 08:32

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:26

Decorrido prazo de Ana Priscila Alves de Queiroz em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BEZERRA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de FABRICIO BELTRÃO DE BRITTO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de Fabio Anterio Fernandes em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de comunicações

04/05/2023, 08:32

Decorrido prazo de CYRO VISALLI TERCEIRO em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:33

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BEZERRA em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de Ana Priscila Alves de Queiroz em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 08:30

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

08/03/2023, 17:59

Conclusos para despacho

07/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 16:41

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:46

Decorrido prazo de Ana Priscila Alves de Queiroz em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:55

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BEZERRA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:55

Conclusos para decisão

15/10/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:08

Outras Decisões

22/09/2021, 15:37

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BEZERRA em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 03:27

Decorrido prazo de Ana Priscila Alves de Queiroz em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 03:27

Decorrido prazo de JOSE DAVYD LACERDA DA SILVA SOARES em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 03:27

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 17:24

Conclusos para decisão

14/09/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:45

Outras Decisões

17/08/2021, 16:46

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 01:27

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2019, 13:39

Decorrido prazo de FABRICIO BELTRÃO DE BRITTO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 03:26

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BEZERRA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:48

Decorrido prazo de CYRO VISALLI TERCEIRO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:48

Decorrido prazo de JOSE DAVYD LACERDA DA SILVA SOARES em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 01:47

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 13:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 18:18

Outras Decisões

08/07/2019, 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento

09/09/2017, 10:25

Conclusos para despacho

01/09/2017, 08:46

Decorrido prazo de FABRICIO BELTRÃO DE BRITTO em 04/08/2017 23:59:59.

05/08/2017, 00:41

Decorrido prazo de CYRO VISALLI TERCEIRO em 04/08/2017 23:59:59.

05/08/2017, 00:41

Juntada de Petição de petição

03/08/2017, 16:09

Juntada de Petição de petição

03/08/2017, 10:58

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BEZERRA em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 00:27

Juntada de Petição de petição

21/07/2017, 17:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 18:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 18:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 18:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 18:47

Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2017, 17:45

Juntada de Petição de petição

10/05/2017, 17:41

Juntada de Petição de petição

10/05/2017, 17:34

Juntada de Petição de contestação

19/04/2017, 18:39

Juntada de Petição de petição

19/04/2017, 12:02

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 22:52

Recebidos os autos do CEJUSC

30/03/2017, 11:03

Audiência conciliação realizada para 27/03/2017 14:10 Centro Judiciário I de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.

30/03/2017, 11:03

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARROS em 09/03/2017 23:59:59.

10/03/2017, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2017, 14:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2017, 14:39

Expedição de Mandado.

06/02/2017, 14:39

Expedição de Mandado.

06/02/2017, 14:39

Audiência conciliação designada para 27/03/2017 14:10 Centro Judiciário I de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.

06/02/2017, 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

01/02/2017, 14:54

Recebidos os autos.

01/02/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

01/02/2017, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/02/2017, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2016, 17:38

Conclusos para despacho

20/09/2016, 14:55

Distribuído por sorteio

19/09/2016, 19:47

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:58

Decisão

•29/09/2025, 10:31

Decisão

•26/09/2025, 22:24

Despacho

•11/06/2025, 13:34

Despacho

•23/05/2025, 17:56

Despacho

•28/04/2025, 07:28

Despacho

•23/04/2025, 18:46

Despacho

•08/11/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:40

Decisão

•16/04/2024, 08:32

Comunicações

•04/05/2023, 08:32

Decisão

•08/03/2023, 17:59

Despacho

•06/02/2023, 16:41

Todos os documentos(19)

Despacho

•09/02/2026, 18:25

Ato Ordinatório

30/09/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

•01/12/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:58

Decisão

•29/09/2025, 10:31

Decisão

•26/09/2025, 22:24

Despacho

•11/06/2025, 13:34

Despacho

•23/05/2025, 17:56

Despacho

•28/04/2025, 07:28

Despacho

•23/04/2025, 18:46

Despacho

•08/11/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:40

Decisão

•16/04/2024, 08:32

Comunicações

•04/05/2023, 08:32

Decisão

•08/03/2023, 17:59

Despacho

•06/02/2023, 16:41

Decisão

•22/09/2021, 15:37

Decisão

•17/08/2021, 16:46

Decisão

•08/07/2019, 15:50

Despacho

•03/10/2016, 17:34