Procedimento Comum Cível 0815230-71.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815230-71.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada Requisição de Informações

06/05/2026, 10:45

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 13:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

15/12/2025, 10:19

Conclusos para despacho

01/12/2025, 18:10

Juntada de Certidão

01/12/2025, 18:09

Determinada Requisição de Informações

14/05/2025, 19:33

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:28

Juntada de Certidão

04/04/2025, 12:55

Publicado Decisão em 12/02/2025.

12/02/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), TEMA 1.300, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital DECISÃO Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), TEMA 1.300, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

07/02/2025, 08:29

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:24

Documentos

Despacho

•16/05/2026, 15:37

Despacho

•06/05/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815230-71.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação às partes para tomarem ciência da perícia que terá início em 07/01/2025, conforme manifestação da perita, ID 103897722. João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCIA OLIMPIO DE ALMEIDA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815230-71.2020.8.15.2001 [PIS/PASEP] Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pela perita nomeada pelo juízo, de autoria do Banco do Brasil S/A, aos argumentos de que o valor apresentado pela perita, era excessivo, por não obedecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Findou o requerido por impugnar o valor estimado dos honorários apontados pela Sra. Perita, requerendo seja arbitrado valor que atenda ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Intimado o experto apresentou a réplica (ID. 73572348), mantendo o valor da proposta em R$ 4.810,00 (Quatro mil, oitocentos e dez reais), primitivamente apresentada e justificando suas razões nos seguintes termos: "Para realização de seu mister, o profissional perito deve adotar critérios legais, científicos e técnico-operacionais objetivos, pois a atividade pericial contábil, para as causas necessárias e complexas, como in casu, é conditio sine qua non para o deslinde do litígio, objetivo central do Estado-Juiz (...) (...) De fundo, verifica-se que a atividade contábil pericial é de considerável complexidade, pois conforme tabela probatória de detalhamento de planejamento e orçamento, informada por esta perita nas fls. 226 a 227, a atividade pericial contábil envolve um conjunto de atividades integradas e complexas de planejamento, pesquisas técnicas, realização de cálculos e análises de resultados e et cetera, que estão discriminadas nas retrocitadas folhas, há, portanto, minuciosa descrição das atividades técnicas, de forma planejada, detalhada e transparente, considerando-se todos os elementos essenciais à análise e conclusão dos trabalhos de forma jurídica e tecnicamente segura. Para a devida valoração da atividade pericial, o profissional perito deve ancorar-se a critérios legais objetivos, que subsidiem os valores dos honorários periciais propostos, negando-se a propor valores de forma descriteriosa e sem qualquer referência legal e técnica, evitando-se, assim, auferir valores de forma indevida, bem como receber valores que não representam a justa valorização da complexa atividade especializada da pericial contábil, pois fator de boa-fé processual, aplicável a todos os que integram o processo (...) (...) Em termos outros, não é bastante dizer: calculísticamente, o valor de R$ R$ 4.810,00 (quatro mil e oitocentos reais), fundado em critérios objetivos e elementos quali-quantitativos, de prerrogativa legal do profissional, revela-se quantia razoável e proporcional ao caso concreto, pois fundamenta-se em critérios técnicos objetivos e em valores referenciados legalmente, representando pouco mais do que 3,8% do valor da causa. Ainda, há de considerar-se que de tal valor, a experta terá de arcar com pagamentos de impostos e dos encargos incidentes sobre o quantum dos honorários periciais (...) (...) Obriga-se esta perita a relembrar, com a devida vênia, que o profissional especialista detém a prerrogativa legal e técnica para estabelecer a metodologia científica e técnica aplicável ao caso que se apresenta, com nenhum outro intuito que não seja colaborar com o Poder Judiciário, dando o seu concurso da melhor forma possível, observando-se os conhecimentos científico e técnico-operacionais e as normas éticas que regem seu trabalho e conduta profissional. Por fim, em fundamental complementação, há de se ressaltar que em outros processos de mesma, ou, símile natureza, movidos no mesmo Tribunal de Justiça da Paraíba, foram apresentadas propostas equiparadas, aceitas pelo Douto Tribunal, o que, com efeito, demonstra que os honorários propostos pela perita encontram-se em percentuais já reconhecido pelo Poder Judiciário como razoáveis e proporcionais à complexidade da lide, bem como aceitos pela mesma ré.(...)" É relatório. DECIDO. Em análise que se proceda nos autos forçoso é se admitir e concluir que razão não assiste ao banco demandado impugnante. É que a perícia a ser realizada não é tão simples assim como esta a alegar o promovido, posto se cuidar de verdadeira análise pericial contábil nas contas do PASEP do autor, gerenciadas e administrada pelo Banco demandado, e como bem afirmou o perito, a proposta de honorários periciais apresentada, foi minuciosamente calculada com base na complexidade da análise documental, bem como, no tempo que deverá ser despendido para um estudo completo e de qualidade desta demanda processual detalhadamente expressa na Proposta de Honorários Periciais acostada no (ID. 59954570). Cabe ainda pontuar, que o trabalho a ser desempenhado exige um alto grau de complexidade em virtude dos detalhes a serem observados na demanda, a exemplo da revisão das microfilmagens e extratos disponibilizados, documentos de complexa compreensão e grande volume, além da reconstituição dos saldos da conta PASEP, com base na aplicabilidade de índices diversos da legislação vigente, além de considerar as diversas conversões de moedas que o país passou ao longo desse período. Não obstante, vale salientar que a demanda possui cálculos apresentados pela parte autora que serão revisados e pontuados no Laudo. Ora, conforme a Expert informou ao juízo, para realização da perícia a elaboração da proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; bem como o número total de horas trabalhadas pela perita para a realização de cada fase de trabalho, a importância da perícia para o deslinde da causa. De vê, portanto, que os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração a tabela de honorários mínimos de serviços contábeis do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, cujo o custo profissional é de R$ 370,00 (Trezentos e setenta reais) por hora trabalhada, totalizando na presente demanda o montante pecuniário de R$ 4.810,00 (Quatro mil, oitocentos e dez reais). É importante pontuar que, do valor acima, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais. Assim, diferente do que alega o banco impugnante, o perito apresentou uma proposta que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que demonstrou de forma irretocável, os parâmetros e critérios de fato e de direito, que o levaram a estimar os seus honorários no valor impugnado. Mas não é só, de ressaltar que em outras perícias requeridas pelo Banco do Brasil S/A, e deferida pelo juízo, em inúmeros processos da mesma natureza, em que se está a cobrar indenização do PASEP, ajuizados na unidade judiciária da 13ª Vara Cível, o perito apresentou propostas no mesmo valor, e o Banco do Brasil, não fez, qualquer, questionamento, não fez, qualquer impugnação, mas ao revés concordou, efetuando o pagamento do valor estimado apresentado pelo perito, após homologação do juízo. Dentro do contexto, não se há de negar que a hipótese não é de redução da proposta apresentada, mas sim de homologá-la, para que surta seus efeitos jurídicos legais. Por esse prisma a rejeição da impugnação se impõe ex-vi leges. Gizadas tais razões de decidir, repilo a impugnação, e por via de consequência homologo a proposta apresenta pela perita, fixando os seus honorários no valor de R$ 4.810,00 (Quatro mil, oitocentos e dez reais), e assim determino a intimação da Banco do Brasil S/A, requerente da perícia, para que nos termos do art. 465, § 4º, c/c o artigo 95, do CPC, deposite em conta judicial remunerada no Banco do Brasil S/A, à disposição do juízo, no prazo de cinco (05) dias, o valor acima arbitrado de R$ 4.810,00 (Quatro mil, oitocentos e dez reais) Uma vez efetuado o depósito mediante comprovação nos autos, intime-se o perito a informar a data do início aos trabalhos periciais, a fim de ser dado ciência as partes. Por fim defiro o pedido formulado pela parte autora, para apresentação de assistente técnico e quesitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

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