Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800728-49.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800728-49.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DIJALMA DE OLIVEIRA Réu: MUNICIPIO DE AREIAL DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800728-49.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória proposta por DIJALMA DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE AREIAL, todos qualificados nos autos, para o fornecimento de medicamento(s), tendo em vista a ausência de condições financeiras de custear o tratamento que lhe foi prescrito. O pedido foi instruído com exames e a prescrição fornecida por médico particular. É o relatório. Decido. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Em matéria de tutelas de urgência contra a Fazenda Pública, mister se faz a observância às vedações legais expressas na Lei nº 8437/92, na Lei nº 9494/97 e na Lei nº 12016/2009, as quais, em resumo, impedem a concessão de tutela antecipada quando “esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”, quando tenha por objeto a concessão de créditos tributários, a entrega de mercadoria e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Diante destes parâmetros, passo ao exame da pretensão. A saúde, descrita no artigo 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. Embora estruturalmente o artigo 196 descreva uma norma programática de princípio institutivo, o Supremo Tribunal Federal (STF), alinhado à força normativa da Constituição, identificou, também, na cláusula um direito público subjetivo do indivíduo em face do Estado (AgR-RE 271.286-8/RS), embora garantido “mediante políticas sociais e econômicas”. Acerca da expressão “mediante políticas sociais e econômicas”, leciona a doutrina que “ressalva, justamente, a necessidade de formulação de políticas públicas que concretizem o direito à saúde por meio de escolhas alocativas”,o que vem ao encontro de um dos atributos dos direitos sociais, qual seja a progressividade. Ao lado da universalidade, interdependência e indivisibilidade, os direitos humanos – incluindo os direitos sociais, econômicos e culturais, em cujo rol se encontra o direito à saúde – são reconhecidamente progressivos, de modo que não nascem definitivamente efetivados, mas tem a sua implementação contínua condicionada, essencialmente, a uma escolha política referente à alocação de recursos públicos e necessidade de incorporação de novas sub-prestações. Neste contexto de efetivação de um direito social, mediante políticas públicas e econômicas de implementação progressiva, e sob a ótica de um pacto social indicador de necessidades sociais ilimitadas e de recursos financeiros limitados, exige-se que o Estado defina uma escala de prioridade, conforme o seu plano de ação governamental, o que sugere que a decisão política nesta matéria tenha o máximo conteúdo democrático, cabendo-lhe, prioritariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo, eleitos diretamente para este fim. Acontece que num Estado Constitucional de Direito, o Poder Judiciário encontra-se vinculado a um plano normativo global previsto na Constituição Federal, de modo que, “como toda atividade política (políticas públicas) exercida pelo Legislativo e pelo Executivo deve compatibilizar-se com a Constituição, cabe ao Poder Judiciário analisar, em qualquer situação e desde que provocado, o que se convencionou chamar de ‘atos de governo’ ou ‘questões políticas’, sob o prisma do atendimento aos fins do Estado (art. 3º da CF)”. Por outro lado, a nova lógica do SUS tem sido a pactuação das responsabilidades em matéria de prestação de saúde, obedecidas as disposições da Lei nº 8080/90 (alterada, neste ponto, pela Lei nº 12.466/2011), bem como pelo Decreto 7508/2011 e pela Lei Complementar nº 141, a qual estabelece normas de financiamento, bem como critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo. A Lei 12401/2011 previu o instituto dos “protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas”, compostos por condutas e procedimentos desenvolvidos “com suporte em evidências atualizadas e consistentes, que objetivam promover uma melhor prática da medicina. Esses protocolos vem auxiliar o médico em decisões sobre a melhor e mais apropriada conduta em situações clínicas específicas, permitindo resolução mais rápida e eficiente das enfermidades, gerando melhor qualidade de vida aos pacientes” e que deve ser adotado em todas as ações de saúde desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde. Aliás, o artigo 19-P da Lei 8080/90 (inserido pela Lei 12401/2011) prevê a dispensação de medicamentos e insumos pelo Sistema mesmo na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, de forma solidária e suplementar, e atribuindo-se ao Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, as atividades de incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Estas disposições, além de efetivarem o compartilhamento das responsabilidades, atendem ao caráter de relevância dos serviços públicos de saúde, materializando o dever do Poder Público em regulamentar, fiscalizar e controlar as ações de saúde, nos exatos termos do art. 197 da Constituição Federal. Por fim, o Decreto 7508/2011 estabeleceu as denominadas “portas de entrada” conceituadas como os “serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS”. Efetivamente, a definição de portas de entrada baseia-se na concepção de que o SUS não se compõe de estruturas desorganizadas e desconectas, mas, ao contrário, se organiza por níveis de complexidade, distribuídos de forma hierarquizada, de modo que a distribuição eficiente de portas de entrada possa minimizar o desperdício de recursos humanos, materiais, técnicos e financeiro. Fixadas estas premissas, conclui-se que a probabilidade do direito invocado se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) atendimento e solicitação através das portas de entrada estabelecidas; b) a caracterização do inadimplemento da política de saúde, através da comprovação de que o medicamento/insumo/procedimento/produto, embora previsto como de fornecimento espontâneo para a doença ou agravo, não esteja sendo fornecido ou, se não previsto, devesse estar, seja pela atual fase das tecnologias em saúde, seja diante da condição sanitária peculiar do paciente, na situação em que os tratamentos alternativos previstos se mostrarem ineficazes ou impróprios para o usuário. Logo, compulsando os autos, verifica-se, primeiramente, que os medicamentos pretendidos não foram prescritos por profissional vinculado a qualquer das portas de entrada do SUS, já que os documentos juntados evidenciam a prescrição de exame por médico da rede privada, sem prova de se tratar de conveniado com o Sistema Único de Saúde. Ressalta-se, novamente, que o SUS não é – nem pode ser, à luz do preceito da hierarquização previsto na Constituição – uma porta aberta, de modo que a qualquer momento e sob qualquer forma, possa o usuário de serviço privado de saúde nele ingressar para o gozo de prestações específicas, muito menos quando estas se destinarem a financiar procedimentos a serem realizados na rede privada de saúde, de modo que ao estabelecer as portas de entrada, o sistema avança na sua organização impondo o acesso igualitário, não sendo permitido, sob pena de se quebrar o princípio da isonomia, que pessoas possam adentrar ao sistema sem respeito aos seus regramentos. As portas de entrada do Sistema pelo Decreto 7.508, são a atenção primária, principal porta e ordenadora aos demais níveis de complexidade; a urgência e emergência; a saúde mental e seus serviços como o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e serviços especiais de acesso aberto, como os centros de referência de AIDS, a saúde do trabalhador e outros que venham a ser estabelecidos. Ocorre que o Autor não foi atendido em qualquer destas portas de entrada, inviabilizando o reconhecimento de plausibilidade do direito invocado. Como se não bastasse, não ficou comprovada a mora do poder público, sequer a comprovação do requerimento junto ao Município, inexistindo nos autos qualquer indicativo de que tenha havido negativa estatal no fornecimento do material pretendido. Infelizmente, o juiz, na condução do processo, não pode ser furtar a apreciar as questões sociais em detrimento das necessidades individuais e, por mais que se compadeça da situação apresentada nos autos, precisa agir com razoabilidade, prezando sempre pelo respeito à lei, somente podendo deixar de aplicá-la na hipótese de inconstitucionalidade, o que não é o caso. Destarte, com fulcro no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Destaca-se, entretanto, que esta decisão não tem caráter definitivo e não importa o julgamento antecipado do mérito, de modo que poderá ser oportunamente reformada, caso restem demonstrados os requisitos necessários para tanto. Designo o dia 21/05/2024, às 9h30, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nesta oportunidade. Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. Intimem-se – o Autor(a) por meio de seu advogado. Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), por entender que inexistem elementos aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 23 de abril de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JUNIOR em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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