Cumprimento de sentença 0032593-56.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0032593-56.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0032593-56.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032593-56.2010.8.15.2001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: ANTONIO JUVENAL, IRENALDO JOSE DE LIMA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O CONTRATO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança, mas fixou encargos legais diversos dos contratualmente previstos. A parte embargante aponta contradição quanto à aplicação dos encargos contratuais pactuados — IGP-M como índice de atualização, juros remuneratórios de 8% ao ano e comissão de permanência — e omissão relativa ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vincendas dos juros, com base no art. 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição na sentença ao afastar os encargos contratuais de atualização monetária, juros e encargos moratórios, sem impugnação específica ou alegação de abusividade; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de condenação ao pagamento de parcelas vincendas dos juros remuneratórios, nos termos do art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em contradição ao reconhecer a validade do crédito cobrado, mas aplicar encargos legais diversos dos pactuados contratualmente — IGP-M como índice de correção, juros remuneratórios de 8% ao ano e comissão de permanência —, sem qualquer impugnação das cláusulas ou indício de abusividade. Configura-se omissão ao deixar de se manifestar sobre o pedido de condenação em parcelas de juros vincendos, expressamente formulado na inicial e amparado no art. 290 do CPC, que autoriza tal inclusão em obrigações periódicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: Afastar, sem impugnação específica ou fundamento legal, os encargos contratuais de correção monetária, juros remuneratórios e encargos moratórios previstos em instrumento de confissão de dívida caracteriza contradição apta a ser sanada por embargos de declaração. A ausência de manifestação sobre pedido de condenação em parcelas vincendas, quando expressamente formulado e amparado no art. 290 do CPC, configura omissão corrigível por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II, e 290. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente na decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida sob o ID 103025995, que julgou procedente o pedido de cobrança formulado nos autos, condenando os réus ao pagamento de R$ 9.578,23, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição entre os encargos legais fixados na sentença e os encargos contratuais pactuados no instrumento de composição e confissão de dívida que lastreia a cobrança, notadamente cláusulas relativas à atualização monetária (IGP-M), juros remuneratórios (8% a.a.) e encargos moratórios específicos (comissão de permanência). Aponta, ainda, omissão quanto ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas de juros vincendos, conforme pleiteado na petição inicial com base no art. 290 do CPC. Regularmente intimada, a parte adversa não apresentou manifestação aos embargos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Na hipótese dos autos, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença embargada, embora tenha julgado procedente o pedido formulado na inicial, fixou os encargos de correção monetária e juros de forma diversa daquela prevista no instrumento contratual, o qual prevê expressamente a aplicação do IGP-M como indexador, juros remuneratórios de 8% ao ano e encargos moratórios específicos, como a comissão de permanência. Afastar tais cláusulas, sem que tenha havido impugnação específica ou qualquer indicativo de abusividade, configura contradição entre o reconhecimento do crédito e a modificação unilateral das condições de exigibilidade. Além disso, observa-se omissão quanto ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vincendas dos juros remuneratórios, que restou expresso na petição inicial e encontra respaldo no art. 290 do CPC, segundo o qual, tratando-se de obrigação periódica, as prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, enquanto perdurar a obrigação. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para ajustar a sentença à realidade contratual e ao pedido autoral, respeitando o princípio do pacta sunt servanda. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (ID 103791368), com efeitos modificativos, para: Determinar que os juros e a atualização monetária da dívida observem os critérios previstos no contrato de composição e confissão de dívida firmado entre as partes; Incluir na condenação as parcelas de juros vincendos, enquanto perdurar a obrigação contratual, nos termos do art. 290 do CPC, mediante futura apuração por liquidação de sentença. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada, inclusive quanto à condenação nas custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENAL em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENALDO JOSE DE LIMA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(20)