Procedimento Comum Cível 0870688-10.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870688-10.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:17

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 09:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/05/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 09:44

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 17:52

Publicado Despacho em 12/12/2025.

16/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DE SOUZA DANTAS FILHO, GISELE ALVES BARROS SOUZA REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870688-10.2019.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Habitação, Quitação, Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação] Vistos, etc. Determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 313, II, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em substituição

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DE SOUZA DANTAS FILHO, GISELE ALVES BARROS SOUZA REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870688-10.2019.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Habitação, Quitação, Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação] Vistos, etc. Determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 313, II, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em substituição

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DE SOUZA DANTAS FILHO, GISELE ALVES BARROS SOUZA REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870688-10.2019.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Habitação, Quitação, Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação] Vistos, etc. Determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 313, II, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em substituição

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes

10/12/2025, 11:21

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 09:35

Despacho

•08/05/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: JOSE DE SOUZA DANTAS FILHO e outro Advogado: ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES Apelado: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA Advogado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR Ementa. Processo civil. Apelação. Ação ordinária. Laudo pericial. Abertura de prazo. Nascimento do filho da única advogada habilitada enquanto transcorria o lapso temporal. Prolação da sentença sem a manifestação dos apelantes sobre o laudo. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Cerceamento de defesa configurado. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se está ou não caracterizado o cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. No caso em exame, a prova pericial foi confeccionada, e, após a apresentação da conclusão externada pelo perito, o decurso do prazo para manifestação sobre a prova em aberto, e a prolação da sentença, os apelantes deixaram de emitir juízo de valor acerca da conclusão do perito, durante o prazo concedido, ante a impossibilidade da sua única advogada habilitada nos autos entrar em trabalho de parto nesse lapso temporal, o que caracteriza o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 4. Preliminar de nulidade da sentença acolhida Tese de julgamento: (i) O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo CNJ, determina que o julgador deve estar atento às desigualdades estruturais que afetam a participação dos sujeitos em um processo judicial. (ii) Cediço que às partes não basta simplesmente a alegação dos fatos, sendo imperiosa para a solução jurídica do litígio a produção de provas e, mais do que um dever das partes, a prova é um direito fundamental porquanto garante o acesso à justiça mediante um processo justo, que envolve o direito inafastável ao contraditório e à ampla defesa. (iii) Dentre os vários princípios processuais que decorrem do devido processo legal, há o da ampla defesa e o do contraditório, previstos expressamente na Constituição da República, de 1988, no art. 5º, inc. LV, ao dispor que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". ________ Dispositivos relevantes citados: no art. 5º, inc. LV, da CF, Art. 370 do Código de Processo Civil. RELATÓRIO JOSÉ DE SOUZA DANTAS FILHO e outro interpõem Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Ordinária por eles ajuizada em face de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, julgou improcedentes os pedidos. Em preliminar, os apelantes sustentam a caracterização do cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de sua advogada manifestar-se sobre o laudo pericial, por ser a única patrona habilitada, e em razão do nascimento do filho. No mérito, alegam a abusividade dos encargos insertos no contrato pactuado com o apelado. Pugnam pelo provimento do apelo para declarar nula a sentença, ou, ultrapassada a preliminar, julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os apelantes alegam cerceamento de defesa ante a ausência de manifestação sua advogada, única patrona habilitada nos autos, em relação ao laudo pericial. Afirmam que sua advogada deixou de se manifestar sobre o laudo por ter entrado em trabalho de parto no decurso do prazo concedido para manifestação sobre a conclusão do perito. Em 18/02/2025 17:51:27, foi inserido comando judicial, concedendo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial (id. Num. 35466491 - Pág. 1), o lapso temporal transcorreu em aberto para as partes (id. Num. 35466494 - Pág. 1), em 27 de março de 2025, e, no dia 02/04/2025, foi prolatada a sentença (id. Num. 35466495 - Pág. 1). Ao se insurgirem contra a sentença, os apelantes afirma que, no transcurso do prazo para manifestação acerca do laudo, a sua advogada entrou em trabalho de parto, apresentando a certidão de nascimento colacionada ao id. Num. 35466497 - Pág. 1, atestando o nascimento do filho em 04/03/2025. O ato para manifestação foi disponibilizado no Diário Eletrônico em (18/02/2025 17:51:59), o sistema registrou ciência em 20/02/2025 00:00:00, e o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação transcorreu em 18/03/2025. Portanto, no momento do nascimento do filho, em 04 de março de 2025, o prazo ainda estava transcorrendo, e esse lapso temporal deveria ter sido suspenso. E pode surgir uma indagação relacionada a ciência do Juízo em relação ao nascimento do filho da advogada. Esse fato deveria ter sido comunicado. Mas como seria comunicado ao Juízo se entrou em trabalho de parto enquanto o lapso temporal decorria, e era a única advogada habilitada para defesa dos apelantes? Então, nessa situação, resta caracterizado o cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença, para que seja garantida a reabertura de prazo para que os apelantes se manifestem sobre o laudo antes da prolação da sentença. O fato apresentado a título de preliminar, a possibilidade de afastamento do trabalho da advogada gestante, que comprova o nascimento do filho enquanto decorre prazo para se manifestar sobre laudo pericial, deve ser analisado sob a perspectiva de gênero, por ser situação que demanda medida de proteção, por cautela e em atenção ao direito de acesso à justiça. Nesse sentido é o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo CNJ, que determina que o julgador deve estar atento às desigualdades estruturais que afetam a participação dos sujeitos em um processo judicial. Cediço que às partes não basta simplesmente a alegação dos fatos, sendo imperiosa para a solução jurídica do litígio a produção de provas e, mais do que um dever das partes, a prova é um direito fundamental porquanto garante o acesso à justiça mediante um processo justo, que envolve o direito inafastável ao contraditório e à ampla defesa. A prova, no processo judicial, é destinada ao magistrado, que busca localizar a verdade dos fatos alegados e ampara-se no suporte probatório para a formação do seu convencimento. Sendo o destinatário das provas, deve o magistrado determinar a realização de diligências que entender importantes para o julgamento do mérito, bem como indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). No caso em exame, a prova pericial foi confeccionada, e, após a apresentação da conclusão externada pelo perito, o decurso do prazo para manifestação sobre a prova em aberto, e a prolação da sentença, os apelantes deixaram de se emitir juízo de valor acerca da conclusão do perito, durante o prazo concedido, ante a impossibilidade da sua única advogada habilitada nos autos entrar em trabalho de parto nesse lapso temporal, o que caracteriza o cerceamento de defesa. Logo, tem-se que as partes demandantes receberam a prestação da tutela jurisdicional sem que a sua única advogada manifestasse sobre a perícia, o que configura o vício suscitado em preliminar. Conforme cediço, dentre os vários princípios processuais que decorrem do devido processo legal, há o da ampla defesa e o do contraditório, previstos expressamente na Constituição da República, de 1988, no art. 5º, inc. LV, ao dispor que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Nesse sentido, colaciona-se aos autos os ensinamentos do jurista Enrico Tulio Liebman, na obra "O princípio do contraditório no processo civil italiano", in Destefenni, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15, "verbis": [...] é a garantia fundamental da justiça e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz suas razões antes que ele profira sua decisão [...]. As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações impostas arbitrariamente. Qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inválida. (LIEBMAN, Enrico Tullio. O princípio do contraditório no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15). Tem-se, portanto, que o princípio da ampla defesa se trata de garantia constitucional das partes em promover a ampla defesa de seus direitos e interesses. Dessa forma, há que se acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para que seja oportunizado aos autores, ora apelantes, a possibilidade de exercer seu direito de contraditório e ampla defesa necessários para comprovação dos fatos por eles alegados em sua petição de ingresso. Ante o acolhimento da preliminar, resta caracterizada a impossibilidade de analisar os demais argumentos que compõem as pretensões recursais. Em face do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o processo siga seus ulteriores termos. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0870688-10.2019.8.15.2001 Origem: 13ª Vara Cível da Capital Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza convocada

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870688-10.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2025 EDILAERTE VALERIO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE SOUZA DANTAS FILHO, GISELE ALVES BARROS SOUZA REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870688-10.2019.8.15.2001 [Sistema Financeiro da Habitação, Quitação, Sustação/Alteração de Leilão, Interpretação / Revisão de Contrato, Habitação] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ DE SOUZA DANTAS FILHO e GISELE ALVES BARROS SOUZA em face de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, visando a anulação de atos jurídicos, cumulada com pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer, consignação em pagamento e revisão de contrato. Os autores, em síntese, alegaram: (i) não possuírem condições financeiras para arcar com as custas processuais, requerendo a gratuidade da justiça; (ii) a existência de relação de consumo com a ré, pleiteando a inversão do ônus da prova; (iii) a possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade e antes da arrematação; (iv) a nulidade do negócio jurídico de consolidação da propriedade do imóvel por supostas falhas processuais; (v) que há risco de dano irreparável, consistente na perda da moradia; (vi) abusos nos cálculos contratuais, conforme planilha elaborada por peritos particulares, requerendo a substituição do Sistema de Amortização Constante (SAC) pelo método de Gauss; (vii) a devolução de valores pagos a maior; (viii) que a ré se abstenha de negativar seus nomes em órgãos de proteção ao crédito; e (ix) a concessão de tutela de urgência para impedir a consolidação da propriedade e a realização de hasta pública. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão constante nos autos, para determinar a suspensão do processo administrativo e, consequentemente, da hasta pública designada para ter início no próximo dia 25 de maio de 2020. Em contestação, a requerida arguiu, preliminarmente: (i) a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, argumentando que os autores possuem condições financeiras para arcar com as custas; e (ii) a inépcia da petição inicial por não discriminar as cláusulas contratuais controvertidas e não apresentar o valor incontroverso do débito. No mérito, defendeu: (i) a legalidade do procedimento extrajudicial de execução, seguindo a Lei nº 9.514/97; (ii) a impossibilidade de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade; (iii) a validade do Sistema de Amortização Constante (SAC) e das taxas de juros pactuadas; (iv) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e (v) a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Foi realizada perícia contábil, tendo o perito Emerson Mousinho de Albuquerque concluído pela regularidade dos cálculos e da aplicação do sistema SAC, com a ressalva da capitalização de juros decorrente do aditivo contratual, que foi expressamente pactuado pelas partes. Intimados sobre o laudo, apenas o réu se manifestou, ratificando a ausência de vícios no contrato. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da gratuidade da justiça Os autores pleitearam a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que foi impugnado pela requerida sob o argumento de que possuem condições de arcar com as custas processuais, tendo em vista o valor do financiamento e a contratação de advogado particular. No entanto, a mera existência de financiamento imobiliário e a contratação de advogado particular não são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ademais, o financiamento imobiliário para aquisição de moradia não indica, por si só, capacidade econômica para suportar os ônus do processo. No caso em exame, a existência do financiamento no montante contratado e pela controvérsia existente nos autos permite-se concluir pela ausência, ao menos momentânea, de condições financeiras dos autores, de modo que assumir os encargos processuais prejudicaria a própria subsistência. Portanto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Da inépcia da petição inicial A requerida alegou a inépcia da petição inicial por não discriminar as cláusulas contratuais controvertidas e não apresentar o valor incontroverso do débito. Entretanto, verifica-se que a petição inicial apresenta fundamentação suficiente para compreensão do pedido e da causa de pedir, permitindo o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. DO MÉRITO Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, na medida em que os autores enquadram-se no conceito de consumidores (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC), tendo por objeto a prestação de serviço de financiamento imobiliário. Da possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, da notificação pessoal sobre a alienação extrajudicial O cerne da controvérsia reside na possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, se houve notificação regular acerca da alienação extrajudicial do bem e se há encargos ilegais no contrato de financiamento. A respeito da purgação da mora, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de ser possível a purgação da mora até a assinatura do contrato de arrematação, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017. No caso em exame, trata-se de contrato celebrado em 29 de janeiro de 2016, razão pela qual a possibilidade purgação antes da arrematação se mostra pertinente e aplicável. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, a qual informa que a mora pode ser purgada até a assinatura do contrato de arrematação. Precedentes. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 1918269 SP 2021/0182992-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) No mesmo sentido, o TJSP e o TJMT têm se posicionado: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – Purgação da mora com a consequente desconstituição da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira – Cabimento - Possibilidade de o devedor efetuar o pagamento até o momento da arrematação do imóvel - Inteligência do artigo 39 da Lei 9.514/97 c.c. artigo 34 do Decreto-Lei 70/66 – Contrato firmado antes da vigência da lei 13.465/2017, que não se aplica ao caso, conforme decisão proferida no IRDR 2166423-86.2018. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Valor arbitrado na sentença que não comporta majoração ou redução - Recursos improvidos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1004320-38.2022.8.26.0024 Andradina, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 03/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) "E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE QUITAÇÃO C/C DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.465/17 – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO PROVIDO. Conforme pacífica jurisprudência do e. STJ, "a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AgInt no AREsp 1690837/SE). Considerando que o contrato foi celebrado antes de entrar em vigor a Lei 13.465/2017, que introduziu o § 2º-B no art. 27 da Lei 9.514/97, é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0016878-89.2015.8.11.0002, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Por fim, esse é o mesmo entendimento da Egrégia Corte Paraibana: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA REFERENTE A PARCELAS EM ATRASO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - “A purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997”. Precedentes do STJ. - Após a entrada em vigor da Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. - Hipótese em que a purgação da mora ocorreu no curso da ação de consignação em pagamento e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, impondo o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário. - Apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0852237-39.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2022) Para purgar a mora, exige-se a notificação prévia dos devedores acerca da dívida e de intimação sobre a hasta pública. No caso dos autos, o promovido demonstrou a existência de notificação efetuada pelo Cartório de Registro de Imóvel da Zona Norte (Eunápio Torres), em conformidade com o artigo 26 da Lei 9.514/97, sobre a notificação por edital dos devedores, após esgotadas as diligências de notificação por meio de aviso de recebimento (ID 31069292). Além disso, comprovou no ID 31069294 e 31069296 a intimação dos devedores sobre a data da hasta pública, oportunizando, portanto, a purgação da mora nessas ocasiões. A esse respeito, cita-se o seguinte julgado: "Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Consolidação da Propriedade Fiduciária. Leilão Extrajudicial. Ausência de Notificação Pessoal do Devedor. Nulidade dos Leilões. Reforma da Sentença. Parcial Provimento do Recurso. (...) A Lei nº 9.514/1997 exige, no § 2º-A do art. 27, a notificação pessoal do devedor sobre a realização de leilões extrajudiciais, sendo este requisito indispensável para assegurar o direito de purgação da mora até o momento do leilão. A falta de notificação pessoal compromete a validade do procedimento, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08419426420218152001, Relator: Gabinete 01 - Des. (Vago), 2ª Câmara Cível) Sobre a notificação por edital, ainda, não há vício na forma realizada, haja vista que se realizou de modo excepcional, após infrutífera tentativa de notificação pessoal. Nesse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR PROBLEMAS DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAR A MORA. VALIDADE, TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE NO CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DESPROVIMENTO DO APELO. - É válida a intimação por edital para fins de purgação da mora, nos termos do art. 26, §4.º da Lei n.º9514/97, diante das diligências infrutíferas para localização do devedor fiduciante. - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a teoria do adimplemento substancial do contrato não se aplica nos casos de alienação fiduciária. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, NEGAR provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0806114-95.2018.8.15.0001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2020) Logo, nos termos acima expostos, visualiza-se que, sobre esses aspectos, não houve vício no procedimento de consolidação da propriedade e na designação da hasta pública, sendo validamente oportunizado aos devedores a purgação da mora. Da revisão do contrato No que tange à revisão do contrato, os autores alegam a existência de abusos nos cálculos contratuais e requerem a substituição do Sistema de Amortização Constante (SAC) pelo método de Gauss. O laudo pericial, elaborado pelo perito Emerson Mousinho de Albuquerque, concluiu pela regularidade dos cálculos e da aplicação do sistema SAC, com a ressalva da capitalização de juros decorrente do aditivo contratual, que foi expressamente pactuado pelas partes. Com efeito, o Sistema de Amortização Constante (SAC) é legalmente previsto e aceito pela jurisprudência, não havendo óbice à sua aplicação em contratos de financiamento imobiliário. O método de Gauss, por sua vez, foi considerado pelo perito como ineficiente para financiamentos. Nesse sentido: Financiamento imobiliário – "Método linear" ou "Método de Gauss" – Regime que não pode ser usado como sistema de amortização – "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética – "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada. Financiamento imobiliário – Sistema SAC – Sistema de amortização utilizado pelo banco réu, SAC, que não importa em capitalização composta de juros – Pretensão à exclusão do sistema de amortização utilizado que não se legitima. Financiamento imobiliário - Capitalização dos juros – Contrato disciplinado pela Lei nº 9.514, de 20.11.1997 – Operação que admite a capitalização de juros – Art. 5º, III, da referida lei. Financiamento imobiliário – "Taxa mensal de administração de contratos", também conhecida como "comissão de concessão de crédito" – Fixação dessa taxa em R$ 25,00 ao mês – Possibilidade de sua cobrança apenas quando da concessão do financiamento – Inadmissível a sua exigência permanentemente, de modo a elevar a taxa de juros convencionada - Sentença reformada nesse ponto – Ação parcialmente procedente - Apelo do autor provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10044161620228260101 Caçapava, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/08/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, ILEGALIDADE DE SEGUROS CONTRATADOS E COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. Pretensão inicial de substituição do sistema de amortização, reconhecimento de ilegalidade da cobrança de seguros habitacionais e exclusão da taxa de administração contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a ausência de informações claras sobre a metodologia de amortização caracteriza falha no dever de informação da instituição financeira; (ii) se houve venda casada na contratação dos seguros habitacionais; e (iii) se a cobrança da taxa de administração viola normas legais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresenta cláusulas claras e detalhadas sobre o sistema de amortização SAC, observando a legislação vigente e precedentes jurisprudenciais (STJ, Súmula 450). 4. Não configurada venda casada, uma vez que o contrato assegura ao mutuário a escolha da seguradora e não se demonstrou onerosidade excessiva dos valores pactuados. 5. A cobrança da taxa de administração mensal, no valor de R$ 25,00, está de acordo com a Resolução nº 3.932/2010 e nº 4.676/2018 do BACEN, sendo válida, quando detalhada no instrumento contratual. 6. Inexistindo prova de abusividade ou ilegalidade nos termos pactuados, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, que consagra a força obrigatória dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema SAC em contratos de financiamento imobiliário é válida e está em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência consolidada. 2. A contratação de seguros habitacionais vinculados ao SFH, com opção de escolha pelo mutuário, não caracteriza venda casada. 3. A taxa de administração mensal pactuada nos limites regulamentares é válida e exequível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 4.380/64, arts. 6º, c, e 15-B, § 3º. Resoluções n. 3.932/2010 e 4.676/2018, BACEN; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 450; TRF-4, AC 50071332220214047114, Rel. Vivian Caminha, j. 25/01/2023. (0824582-14.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) Quanto à capitalização de juros, embora tenha sido constatada a partir do aditivo contratual, esta foi expressamente pactuada entre as partes, não havendo, portanto, ilegalidade nesse aspecto. Além disso, a capitalização de juros é, em regra, vedada quando se financia imóvel diretamente com a construtora, o que não é o caso dos autos, uma vez que o contrato foi celebrado com a promovida, com atividade inerente ao sistema financeiro. Nesse entendimento: Financiamento imobiliário – "Método linear" ou "Método de Gauss" – Regime que não pode ser usado como sistema de amortização – "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética – "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada. Financiamento imobiliário – Sistema SAC – Sistema de amortização utilizado pelo banco réu, SAC, que não importa em capitalização composta de juros – Pretensão à exclusão do sistema de amortização utilizado que não se legitima. Financiamento imobiliário - Capitalização dos juros – Contrato disciplinado pela Lei nº 9.514, de 20.11.1997 – Operação que admite a capitalização de juros – Art. 5º, III, da referida lei. Financiamento imobiliário – "Taxa de administração de contratos", também conhecida como "comissão de concessão de crédito" – Fixação dessa taxa em R$ 25,00 mensais – Possibilidade de sua cobrança apenas quando da concessão do financiamento – Inadmissível a sua exigência permanentemente, de modo a elevar a taxa de juros convencionada - Sentença reformada nesse ponto. Financiamento imobiliário – Tarifa de avaliação de bem – Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" – REsp 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958 - Ajustado no aludido contrato o pagamento da importância de R$ 1.550,00 – Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou documento equivalente, a prestação de serviço de avaliação do imóvel, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC – Tarifa reputada como abusiva, de acordo com o art. 51, IV, do CDC, devendo ser excluída – Sentença reformada nesse ponto – Ação parcialmente procedente - Apelo do autor provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005395620218260278 SP 1000539-56.2021.8.26.0278, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 13/12/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) Desse modo, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais que justifique a revisão pretendida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o laudo pericial, revogo a tutela deferida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, autorizo aos promoventes o levantamento dos valores depositados em juízo. Certifique-se da requisição da reserva orçamentária determinada no ID 100721444 e, caso não tenha sido requisitado, requisite-se com urgência, independentemente do trânsito em julgado da sentença, haja vista que o perito laborou e ainda não recebeu. Com o depósito dos valores, expeça-se alvará ao perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870688-10.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de fevereiro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DE SOUZA DANTAS FILHO, GISELE ALVES BARROS SOUZA REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870688-10.2019.8.15.2001 [Sistema Financeiro da Habitação, Quitação, Sustação/Alteração de Leilão, Interpretação / Revisão de Contrato, Habitação] Vistos, etc. O perito discorda do valor arbitrado a título de honorários periciais. Assim, considerando que o requerente da perícia trata-se de beneficiário da justiça gratuita, deve ser observado os numerários dispostos no Ato da Presidência n. 43/2022, o que torna insubsistente a majoração pretendida pela expert. Logo, procedo com a substituição do especialista e nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico, a fim de identificar qual o cálculo correto, se o do devedor ou do credor, ou mesmo se um outro após análise da situação apresentada, tudo em conformidade com o título judicial proferido. De acordo com o ato da presidência n. 43/2022, arbitro desde já o valor de R$ 491,86 a título de honorários periciais, em conformidade com a tabela que acompanha o referido normativo. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o perito indicado (art. 465, §1º, I, do CPC), em 15 (quinze) dias. Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, fixando prazo de 30 dias para apresentação do exame técnico conclusivo, sendo possível dilação por mais 20 dias, desde que justificado. Requisite-se a reserva orçamentária, através da Presidência do e. TJPB. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º do NCPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870688-10.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 89997703 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870688-10.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 89997703 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(35)