Cumprimento de sentença 0825899-47.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0825899-47.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

27/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:48

Conclusos para despacho

11/02/2026, 07:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/10/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825899-47.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 20 de outubro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 23:26

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. INTIME-SE a parte sucumbente para, em 15 dias, pagar à parte credora os R$ 4.261,04 apurados pela parte credora na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supraordenada, ADVIRTA-SE a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até setembro de 2025, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, AGUARDE-SE por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC;

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 08:40

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/10/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825899-47.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 20 de outubro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Jonas Mendes Da Silva ADVOGADO: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior APELADO: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP ADVOGADOS: Daniel Gerber e outros Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. IDOSO VULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I – CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos em benefício previdenciário de idoso, originados de contratação telefônica. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Validade de contratação telefônica com consumidor idoso, diante da alegação de vício de consentimento por falta de informação clara e adequada, e ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença merece reforma. A vulnerabilidade do consumidor idoso (72 anos), amparada no CDC, prevalece sobre a existência de gravação telefônica. 4. A forma célere e complexa de transmissão das informações contratuais levanta dúvidas sobre o consentimento, conforme o art. 46 do CDC. 5. A Apelada, ao se valer da vulnerabilidade do Apelante, não assegurou a plena compreensão dos termos contratuais, descumprindo o dever de informação do art. 6º, III, do CDC. 6. Há vício na manifestação de vontade do Apelante, caracterizando defeito do negócio jurídico (art. 171, II, do CC). 7. A Apelada agiu com má-fé (art. 422 do CC). 8. A repetição do indébito deve ser em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. IV - DISPOSITIVO: 9. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apelatório para: a) Declarar a nulidade da contratação; b) Condenar a Apelada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário do Apelante, em dobro, com juros e correção monetária; c) Condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) Inverter os ônus sucumbenciais, condenando a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Tese Final de Julgamento: A contratação telefônica de serviços com consumidor idoso e vulnerável, sem informação clara e adequada, vicia o consentimento, ensejando a nulidade do negócio, a repetição do indébito em dobro e a indenização por dano moral in re ipsa, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Dispositivos Relevantes Citados no Voto: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 46; Código Civil, arts. 171, II, e 422. Jurisprudências Relevantes Mencionadas no Voto: TJMS; AC 0865712-85.2023.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 22/04/2025; Pág. 99.; TJRO; AC 7013594-30.2024.8.22.0002; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Torres Ferreira; Julg. 16/04/2025.TJSP; Apelação Cível 1000898-11.2022.8.26.0638; Relator (a): Benedito Antonio Okuno. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825899-47.2024.8.15.2001 – Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Jonas Mendes da Silva, Id 34184836) contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente a sua ação que buscava a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores pagos indevidamente (repetição de indébito), e a reparação por danos morais, centrando-se na alegação de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, efetuados pela CEBAP - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas (Id 34184834). No recurso de apelação, argumenta que a decisão de primeira instância merece reforma, especialmente no que se refere à comprovação da contratação dos serviços, alegando que não houve consentimento válido para os descontos em seu benefício previdenciário, pois foi informado de que se tratava de um clube de benefícios, sem o devido esclarecimento sobre os valores descontados. O Apelante sustenta que a operadora se aproveitou de sua condição de idoso para confundi-lo sobre os custos dos serviços, e que houve inobservância do dever de transparência e informação, o que vicia o contrato, atraindo a aplicação do artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor e a declaração de nulidade do contrato. Por fim, requer a reforma da sentença e a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado com caráter inibitório, e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento foram ofertadas, no Id 34184840. Sem a necessidade de parecer da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Conheço do apelo, porquanto tempestivo, cabível e adequado. Sem preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito e, desde logo, entendo que a sentença recorrida merece reforma. Ainda que exista a gravação da ligação telefônica, há que se considerar a vulnerabilidade do consumidor idoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A forma como a contratação foi realizada, com informações repassadas de forma rápida e complexa para uma pessoa de 72 anos, levanta dúvidas sobre a validade do consentimento, nos termos do art. 46 do CDC, que dispõe: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” No caso em tela, a Apelada, valendo-se de técnicas de persuasão e da vulnerabilidade do Apelante, não se cercou dos cuidados necessários para garantir que este, pessoa idosa e leiga, compreendesse plenamente os termos da contratação. As informações sobre os serviços e os valores descontados foram repassadas de forma rápida e superficial, dificultando a compreensão do Apelante. Dessa forma, a manifestação de vontade do Apelante restou viciada, pois não houve o pleno conhecimento das obrigações assumidas, o que configura um defeito do negócio jurídico, nos termos do art. 171, II, do Código Civil: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.” Ainda, o artigo 6º, III, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. No presente caso, a Apelada descumpriu esse dever de informação, ao não fornecer ao Apelante todas as informações necessárias sobre os serviços contratados e os valores a serem descontados, de forma clara e adequada. Além disso, a Apelada tinha ciência da condição de idoso do Apelante, o que o torna ainda mais vulnerável na relação de consumo. Ao se aproveitar dessa vulnerabilidade para realizar uma contratação duvidosa, a Apelada agiu com má-fé, nos termos do art. 422, do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de agir com probidade e boa-fé. A má-fé da Apelada restou evidenciada, portanto, pela forma como a contratação foi conduzida, aproveitando-se da vulnerabilidade do Apelante para obter sua adesão a um contrato cujos termos não foram por ele plenamente compreendidos. Nesse contexto, a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pelo Apelante ultrapassa o mero aborrecimento, gerando o direito à indenização. O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 61-62). Essa lesão à esfera extrapatrimonial do Apelante se configura no momento em que ele se vê descontado de valores de seu benefício previdenciário sem ter dado causa a isso, por uma contratação realizada de forma ardilosa pela Apelada. O idoso, que muitas vezes depende exclusivamente de sua aposentadoria para garantir sua subsistência, sofre um abalo psicológico significativo ao ter parte de seus recursos subtraídos indevidamente. A sensação de impotência, de ter sido enganado e lesado financeiramente gera angústia, preocupação e sofrimento, que caracterizam o dano moral. A doutrina e a jurisprudência distinguem o dano moral em duas categorias: Dano moral direto: é aquele que decorre diretamente da lesão a um direito da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica. Dano moral indireto: é aquele que decorre de um dano material, mas que causa sofrimento, angústia ou humilhação à vítima. Em ambos os casos, o dano moral se configura quando a lesão ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana. No caso do dano moral in re ipsa, que ocorre na presente hipótese, a lesão decorre da própria natureza do ato ilícito, sendo presumido o sofrimento e a angústia da vítima. Não se exige, portanto, a comprovação do efetivo prejuízo moral, bastando a demonstração da ocorrência do fato que, por si só, é capaz de gerar o dano. O desconto indevido de valores da aposentadoria, ainda que por um curto período, causa transtornos e preocupações ao idoso, que muitas vezes depende desse valor para sua subsistência. A sensação de ter sido enganado e de estar sendo lesado financeiramente gera angústia e sofrimento, caracterizando dano moral indenizável. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. (…). 3. Configura falha na prestação do serviço o desconto indevido em conta bancária de titularidade do consumidor, especialmente quando destinada ao recebimento de proventos de natureza alimentar, como benefício previdenciário. 4. O desconto não autorizado em proventos de caráter alimentar enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, por afetar diretamente a subsistência do consumidor. 5. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. 6. Recurso conhecido e não provido.” (TJMS; AC 0865712-85.2023.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 22/04/2025; Pág. 99) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por Matilde Gomes dos Santos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade das cobranças indevidas e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, mas afastou a condenação por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e com rendimentos reduzidos. III. Razões de decidir: 3. Foi comprovado que a ré não apresentou autorização expressa da consumidora para efetuar os descontos, configurando prática abusiva e violação aos direitos do consumidor. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo moral. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. lV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, sem autorização expressa do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização pelo abalo sofrido. " Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 54 e 362; Apelação Cível nº 7002378-03.2023.8.22.0004; Apelação Cível nº 7001023-88.2024.822.0014.” (TJRO; AC 7013594-30.2024.8.22.0002; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Torres Ferreira; Julg. 16/04/2025) “(…) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em proventos previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovada adesão ao sindicato réu. Aceite em contratação telefônica não impugnado em seu conteúdo. Meio lícito. Precedente. Dúvidas sobre a veracidade da voz. Inovação que não se admite. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000898-11.2022.8.26.0638; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019).” Portanto, no caso em tela, o Apelante teve descontos em seu benefício previdenciário, o que configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO para: Declarar a nulidade da contratação; Condenar a Apelada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário do Apelante, em dobro, com juros e correção monetária; Condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Inverter os ônus sucumbenciais, condenando a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais majoro em 5% (cinco por cento) nesta seara recursal. É como voto. Conforme certidão Id 34922914. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JONAS MENDES DA SILVA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Jonas Mendes da Silva em face de CEBAP (Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas), sob a alegação de que descontos mensais de R$33,87 e posteriormente R$45,00 vinham sendo realizados em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, a título de contribuição associativa. O autor pleiteou a declaração de inexistência do débito, o ressarcimento em dobro dos valores descontados (R$905,86) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve inexistência de negócio jurídico entre as partes, invalidando os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer se a demandada praticou ato ilícito que justifique a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema de apreciação de provas adotado pelo CPC baseia-se na persuasão racional, conferindo ao juiz liberdade de análise das provas e a formação de convicção fundamentada. A gravação anexada aos autos demonstra que o autor autorizou, de forma livre e consciente, a filiação junto à ré e os descontos mensais de 2,5% sobre o valor do benefício previdenciário, confirmando seus dados pessoais durante a ligação. O negócio jurídico é válido e eficaz, preenchendo os requisitos legais de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei, afastando a alegação de inexistência de negócio jurídico. Não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da ré, sendo os descontos devidamente autorizados e inexistindo prejuízo a justificar a repetição de indébito. A ausência de prova de ilicitude e de dano à personalidade do autor afasta o direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A gravação que comprova a autorização de filiação e descontos é suficiente para validar o negócio jurídico celebrado entre as partes. A inexistência de ato ilícito e de prejuízo afasta o dever de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 98, §3º; e 85, §2º. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 08 de dezembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825899-47.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, CND/Certidão Negativa de Débito, Repetição de indébito] Vistos, etc. JONAS MENDES DA SILVA ajuizou o que denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de CEBAP (CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS). Aduziu, em síntese, que a parte ré, desde maio de 2023, vem realizando descontos em seu benefício previdenciário na quantia de R$33,87, a qual posteriormente aumentou para R$45,00, sob a rubrica de "CONTRIB. CEBAP- 08007702070". Alegou, ainda, que nunca realizou transação com a parte demandada ou autorizou os referidos descontos. Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, em sede de liminar, pugnou pela suspensão dos descontos. No mérito, pleiteou pela declaração de inexistência do débito, com o consequente ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados (R$905,86), além da condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos (R$10.000,00). Sob o Id. 90585346, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 93969651). Em preliminar, arguiu falta de interesse processual. No mérito, sustentou que não há nenhuma ilegalidade nos descontos discutidos, haja vista que o autor se inscreveu como seu filiado de forma livre e consciente, bem como autorizou os descontos a título de mensalidade no percentual de 2,5% do valor do seu benefício previdenciário. Argumentou, ainda, pela inexistência de danos morais indenizáveis. Nessa mesma ocasião, alegou que, ao tomar conhecimento da presente ação e, consequentemente, do desinteresse da parte autora em permanecer associado, procedeu com o cancelamento da associação e suspensão dos descontos referentes à mensalidade. Narrou também que fez um depósito judicial referente aos valores cobrados da parte autora, enquanto estava na condição de associado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em resposta, a parte autora impugnou a contestação (Id. 97400966). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nada requereram nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária produção de prova oral em audiência. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda não seria necessária. O interesse processual deve ser aferido com base no binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. No caso dos autos, o referido binômio encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que a pretensão do promovente, dada a resistência da parte ré com a apresentação da contestação, não poderia ser alcançada integralmente, a não ser mediante um provimento jurisdicional, o qual foi buscado pelo meio processual adequado. Portanto, REJEITO a preliminar pleiteada. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação versa sobre a alegação de inexistência de negócio jurídico. A parte autora alegou que não se filiou à parte ré, tampouco autorizou descontos mensais a título de mensalidade associativa em seu benefício previdenciário. A demandada, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos realizados e anexou link da gravação, na qual consta o autor autorizando, de forma livre e consciente, sua inscrição como filiado da ré. Autorizou também os descontos a título de mensalidade no percentual de 2,5% do valor do seu benefício previdenciário autorizando (Id.93969653). Ressalto, ainda, que, na referida gravação, a atendente da parte ré confirmou dados pessoais (telefone, endereço, nome completo, nº do RG e CPF), a fim de comprovar que era realmente o autor quem estava na ligação e, consequentemente, autorizando a filiação. Como é cediço, o sistema de apreciação das provas adotado pelo CPC é o da persuasão ou do convencimento racional, pelo qual o juiz, além de gozar de liberdade de análise, tira a sua convicção após ponderar sobre a qualidade e a vis probandi das provas produzidas. A convicção, segundo diz Moacyr Amaral Santos, está no convencimento formado pelas provas, não arbitrário e sem peias, e sim condicionado a regras jurídicas, a regras de lógica jurídica, a regras de experiência, tanto que o juiz deve mencionar na sentença os motivos que o formaram. ("Primeiras Linhas...", Saraiva, 2º volume, 3ª edição, p. 333). No caso em análise, pelo menos a olhos desarmados, não há dúvidas de que a parte autora se filiou junto à ré e, consequentemente, autorizou os descontos das mensalidades, consoante gravação anexa (Id. 93969653). Logo, a alegação de inexistência de filiação e de autorização dos descontos não merece guarida, em virtude de a ré ter demonstrado a existência e a legalidade da relação celebrada entre as partes. Vê-se, portanto, que o negócio jurídico conta com agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei, não havendo que se cogitar em negócio inexistente. Como se não bastassem tais argumentos, ressalto que os descontos se operam mensalmente, não sendo crível que uma pessoa passe quase um ano sem perceber as retiradas consecutivas. Assim, não há evidências de conduta irregular por parte da promovida, sendo devidos os descontos por ela efetuados. Quanto ao pleito de repetição de indébito, tendo se verificado que os valores cobrados são devidos, não houve pagamento a maior, nem há, por consequência, indébito a ser repetido, razão pela qual o valor depositado há de ser devolvido à parte ré. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, note-se que se trata de cumulação própria sucessiva de pedidos. Dessa forma, não tendo havido a prática de ilegalidade por parte da demandada, não há que se falar em direito à indenização de danos morais, mormente por não ter o promovente demonstrado, de outro modo, qualquer ofensa a direitos da personalidade. Sem a evidência plena e indiscutível da ilicitude da filiação e da existência de prejuízos, não há imposição de responsabilidade civil, restando assim concluir que a parte autora não tem o direito às indenizações que persegue, sejam elas materiais ou morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa. Fica, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte ré para liberação do valor depositado no DJO de Id. 93969654. Em seguida, nada mais a ser feito, ARQUIVEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cuidam os autos de demanda proposta por JONAS MENDES DA SILVA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APONSENTADOS E PENSIONISTAS. Em síntese, da narrativa exordial é possível extrair os seguintes fatos relevantes: a parte autora alega que a parte ré vem efetuando cobranças mensais, mediante desconto em contracheque, bem como que tais são indevidas, posto que nunca realizou negócio/ato jurídico com a parte requerida. Pediu título de tutela de urgência a suspensão dos referidos descontos/débitos. É O RELATÓRIO. DECIDO: O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (negritei) Em conformidade com o que estabelece esse dispositivo, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei. Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que num juízo de cognição sumária. Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte. Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida. Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido. Analisando o pedido formulado na inicial a título de tutela antecipada de urgência, impõe-se reconhecer que não merece ser deferido da forma como pretende a parte autora, pelo menos neste momento processual de cognição sumária. O pedido gira em torno de descontos alegadamente indevidos no contracheque do autor que afirma desconhecer a contratação. Com efeito, a medida pleiteada não encontra guarida nos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, pois não há nos autos nenhuma comprovação da alegação inicial da ausência de ato/negócio jurídico que dê base às cobranças alegadamente indevidas. A bem da verdade, o que se tem é a mera narrativa exposta na petição de ingresso, sem qualquer lastro probatório. Desta feita, evidencia-se a ausência de elementos mínimos capazes de evidenciar a probabilidade do direito invocado. Ainda que pudesse alegar perigo de dano, a probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que a parte autora entende possuir, já que se trata apenas de afirmação da parte autora, não existindo provas efetivas do direito alegado. Destarte, inobstante as alegações da parte autora mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela. Resta claro que para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o juiz não pode levar em consideração somente os interesses do autor, necessário analisar, também, as razões a serem invocadas pelo réu. De tal cotejo, com prudência, poderá o julgador priorizar o interesse mais relevante, aquele que de fato, reclama a excepcionalidade que a medida impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, haja vista que a documentação acostada não se revela suficiente para, aliada aos argumentos da inicial, possibilitar a formação de um juízo de convicção necessário à sua concessão. INVERTO o ônus da prova e atribuo à parte demandante o ônus de comprovar a existência e a validade do ato/negócio jurídico que deu base às cobranças indicadas na inicial, devendo acostá-los por ocasião da contestação. P.I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, 16 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

22/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)