Cumprimento de sentença 0802533-52.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802533-52.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802533-52.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: REGIS UNIFORMES E COMERCIO EIRELI - ME EXECUTADO: BANCO SANTANDER, S.A., VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. Nome: REGIS UNIFORMES E COMERCIO EIRELI - ME Endereço: Avenida Dom Pedro I_**, 693, - de 551 ao fim - lado esquerdo, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-538 Advogado: ANDRE HERBERT CABRAL BORBA OAB: PB22963 Endereço: desconhecido Advogado: LUIZ DE PAULA CABRAL OAB: PB1985 Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, - até 1145 - lado ímpar, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-000 Advogado: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO OAB: PB12381 Endereço: rua osorio de aquino, 99, centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: " Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE/EXECUTADO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Compulsando-se os autos, constata-se que o autor (executado) fora intimado para no prazo de 10 dias indicar bens penhoráveis de sua propriedade, sob pena de incidência da multa prevista no art. 774, V, parágrafo único, do CPC (ID89065511). Contudo, em petição de 02.05.2024 (ID 89815102) expõe apenas ser dever do exequente/promovido 2 impulsionar o feito, inclusive indicando bens penhoráveis. No caso, a sentença de mérito transitada em julgado (recurso inominado não conhecido por deserção), julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido contraposto "para CONDENAR o promovente REGIS UNIFORMES E COMÉRCIO EIRELI – ME no pagamento ao promovido VS SUPRIMENTO PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA de R$3.525,00 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais), com juros de 1% ao mês desde a citação válida e correção pelo INPC a partir de cada vencimento". Por consequência, deu-se início a fase de cumprimento, obedecendo-se à ordem de preferência do art. 835, do CPC, sem sucesso na busca de ativos financeiros ou veículos em nome da parte promovente, ora executada, restando plenamente possível a aplicação da disposição expressa do art. 774, V, parágrafo único, do CPC: "Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Posto isso, diante da recalcitrância do autor, ora executado em apresentar eventuais bens penhoráveis ou mesmo de satisfazer o crédito buscado, ao menos, formulando proposta de acordo, o que vem contribuindo para o prolongamento do tramite processual de forma desnecessária, fixo multa de 10% sobre o valor atualizado do débito a ser revertida ao exequente/promovido 2, nos termo do art. 774, V, parágrafo único, do CPC Intimações necessárias. Passado o prazo de 10 dias, sem manifestação, intime-se o exequente, promovido 2, VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA para, no prazo de 05 dias, atualizar o valor do débito, inclusive com a multa ora aplicada, e requerer as medidas executórias pertinentes, sob pena de arquivamento. Caso requerido, fica autorizada a expedição de certidão de crédito. Cumpra-se. ". João Pessoa, em 7 de maio de 2024 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário

08/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER, S.A. em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Todas as movimentações(144)

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