Execução de Título Extrajudicial 0814185-61.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0814185-61.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814185-61.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que ainda não fora efetivada a citação do promovido, entendo ser cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, com fundamento no art. 5º do DL 911/69. Neste sentido é a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERMISSÃO NO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE. Cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, desde que presentes os requisitos desta e ainda não efetivada a citação, a teor do disposto no art. 5º do Decreto Lei 911/69. (Agravo de Instrumento Cv 1.0194.11.009734-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2013, publicação da súmula em 29/05/2013) Assim, revogo a liminar deferida no ID.56196623 e DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. 2. Nessa data foi retificada a classe processual para Execução de Título Extrajudicial (12154) 3. Retire-se a restrição determina na decisão liminar, via RENAJUD. 4. Após, CITE-SE a parte executada, no endereço indicado no ID.68923062, mediante recolhimento de diligências, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, do CPC/2015, a teor do art. 827 do mencionado diploma legal, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo majorá-los secundum eventum litis. 5. Conste do mandado que, em caso de pagamento integral e voluntário, ficará(ão) o(s) executado(s) isento(s) de metade do pagamento da verba honorária acima especificada, segundo disposto no art. 827, §3º, do CPC. 6. Em caso de não pagamento, INTIME-SE o credor para requerer o que de direito, em 15 dias. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAONY PONTES MEDEIROS em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(32)