Usucapião 0806914-58.2023.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0806914-58.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

27/04/2026, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

12/02/2026, 08:25

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:54

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 06:44

Juntada de Petição de diligência

15/01/2026, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2026, 11:48

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 08:38

Juntada de Certidão

15/01/2026, 08:25

Juntada de Certidão

15/01/2026, 07:55

Juntada de Certidão

15/01/2026, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 04:19

Juntada de informações prestadas

14/01/2026, 16:27

Juntada de informações prestadas

14/01/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA LUCIA SILVA ANDRADE DE FREITAS RÉUS: JOSÉ WALTER FERREIRA DA SILVA, MARIA IVANILDA DOS SANTOS SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806914-58.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião, em fase de regularização do polo passivo, em virtude do falecimento dos réus JOSÉ WALTER FERREIRA DA SILVA e MARIA IVANILDA DOS SANTOS SILVA. O processo retorna a esta Vara após o Acórdão (ID 124632875) do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O Tribunal, ao anular a sentença de extinção, determinou que este Juízo promova diligências oficiais razoáveis para a obtenção da qualificação dos sucessores dos réus falecidos. Tal determinação se fundamenta nos princípios da cooperação (art. 6º do C.P.C/2015) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do C.P.C/2015), além de prever a mitigação da exigência de qualificação completa da parte em situações como a presente (art. 319, §§ 1º a 3º do C.P.C/2015). A Certidão de Óbito de JOSÉ WALTER FERREIRA DA SILVA (ID: 106842519) já constante nos autos indica que ele era casado com a corré MARIA IVANILDA DOS SANTOS SILVA e deixou uma filha de nome KATIA KLEIA DOS SANTOS SILVA. A qualificação dos herdeiros e do representante legal do espólio é imprescindível para o desenvolvimento regular e válido do processo. Para o cumprimento do Acórdão, e visando exaurir os meios de pesquisa disponíveis ao Juízo, determino as seguintes providências: 1 - Proceda a serventia com a consulta de informações perante o sistema CRC JUD (Central Nacional de Informações do Registro Civil), a fim de obter informações atualizadas sobre os réus. Adicionalmente, utilizando os dados já constantes nos autos (CPF do réu falecido JOSÉ WALTER FERREIRA DA SILVA: 132.234.374-87; nome da corré MARIA IVANILDA DOS SANTOS SILVA; nome da filha KATIA KLEIA DOS SANTOS SILVA), proceda-se à consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, a exemplo de INFOJUD e SIEL, se for o caso. 2 - Com a resposta das pesquisas, intime-se a parte autora, pessoalmente e por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retificação da petição inicial. A retificação deve incluir a qualificação completa dos herdeiros dos réus falecidos, em conformidade com as informações obtidas nas diligências. Em caso de inércia da parte autora ou de as pesquisas restarem infrutíferas quanto à qualificação integral dos sucessores, venham os autos conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 09 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•15/01/2026, 08:25

OUTRAS PEÇAS

•15/01/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA LUCIA SILVA ANDRADE DE FREITAS RÉUS: JOSÉ WALTER FERREIRA DA SILVA, MARIA IVANILDA DOS SANTOS SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806914-58.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião, em fase de regularização do polo passivo, em virtude do falecimento dos réus JOSÉ WALTER FERREIRA DA SILVA e MARIA IVANILDA DOS SANTOS SILVA. O processo retorna a esta Vara após o Acórdão (ID 124632875) do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O Tribunal, ao anular a sentença de extinção, determinou que este Juízo promova diligências oficiais razoáveis para a obtenção da qualificação dos sucessores dos réus falecidos. Tal determinação se fundamenta nos princípios da cooperação (art. 6º do C.P.C/2015) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do C.P.C/2015), além de prever a mitigação da exigência de qualificação completa da parte em situações como a presente (art. 319, §§ 1º a 3º do C.P.C/2015). A Certidão de Óbito de JOSÉ WALTER FERREIRA DA SILVA (ID: 106842519) já constante nos autos indica que ele era casado com a corré MARIA IVANILDA DOS SANTOS SILVA e deixou uma filha de nome KATIA KLEIA DOS SANTOS SILVA. A qualificação dos herdeiros e do representante legal do espólio é imprescindível para o desenvolvimento regular e válido do processo. Para o cumprimento do Acórdão, e visando exaurir os meios de pesquisa disponíveis ao Juízo, determino as seguintes providências: 1 - Proceda a serventia com a consulta de informações perante o sistema CRC JUD (Central Nacional de Informações do Registro Civil), a fim de obter informações atualizadas sobre os réus. Adicionalmente, utilizando os dados já constantes nos autos (CPF do réu falecido JOSÉ WALTER FERREIRA DA SILVA: 132.234.374-87; nome da corré MARIA IVANILDA DOS SANTOS SILVA; nome da filha KATIA KLEIA DOS SANTOS SILVA), proceda-se à consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, a exemplo de INFOJUD e SIEL, se for o caso. 2 - Com a resposta das pesquisas, intime-se a parte autora, pessoalmente e por meio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retificação da petição inicial. A retificação deve incluir a qualificação completa dos herdeiros dos réus falecidos, em conformidade com as informações obtidas nas diligências. Em caso de inércia da parte autora ou de as pesquisas restarem infrutíferas quanto à qualificação integral dos sucessores, venham os autos conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 09 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Lúcia Silva Andrade de Freitas (assistida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba) Apelados: José Walter Ferreira da Silva e Maria Ivanilda dos Santos Silva EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS SUCESSORES DOS RÉUS FALECIDOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO MÉRITO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, diante do não atendimento integral da ordem de emenda para qualificação dos sucessores dos réus falecidos. 2. A autora, assistida pela Defensoria Pública, alegou impossibilidade de obtenção dos dados e requereu citação por edital, pedido não apreciado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é juridicamente adequado o indeferimento da inicial pela ausência de qualificação completa dos sucessores, quando impossível ao autor a obtenção das informações; (ii) analisar se deveria o juízo ter apreciado o pedido de citação por edital antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo recursal em dobro da Defensoria Pública (LC nº 80/1994, art. 128, I; CPC/2015, art. 186) foi desrespeitado, sendo tempestiva a apelação. 5. O CPC/2015 (arts. 4º, 6º e 319, §§ 1º a 3º) impõe atuação cooperativa, vedando o indeferimento da inicial quando inviável ao autor obter dados de qualificação, cabendo ao juiz adotar diligências. 6. A sentença não examinou o pedido de citação por edital (CPC/2015, arts. 256 e 257), medida cabível diante da incerteza ou desconhecimento dos sucessores. 7. Jurisprudência consolidada do TJ-RJ, TJPR e TJMG admite a citação por edital em hipóteses análogas, prestigiando os princípios da instrumentalidade, economia e primazia do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam promovidas diligências razoáveis para localização dos sucessores e, se infrutíferas, apreciado o pedido de citação por edital, com o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da inicial por ausência de qualificação dos sucessores de réus falecidos não se justifica quando tais dados não puderem ser obtidos pelo autor, impondo-se a atuação cooperativa do juízo. 2. Diante da incerteza, desconhecimento ou paradeiro ignorado de sucessores, é obrigatória a apreciação do pedido de citação por edital, observadas as formalidades legais.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 186, 256, 257 e 319, §§ 1º a 3º; LC nº 80/1994, art. 128, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, Ag. Inst. nº 0035944-29.2021.8.19.0000, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 20.07.2021; TJPR, AI nº 0071154-28.2021.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci, 18ª Câm. Cível, j. 13.06.2022; TJMG, AC nº 10016120096397001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 22.04.2015. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806914-58.2023.8.15.2003 Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de apelação cível interposta por Ana Lúcia Silva Andrade de Freitas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora intimada pessoalmente e pela Defensoria Pública, a autora não atendeu integralmente à ordem de emenda para retificar o polo passivo com a qualificação (nome, CPF e endereço) do representante legal dos espólios dos réus falecidos ou de seus herdeiros, limitando-se a juntar certidão de inteiro teor do imóvel. Nas razões de apelo (id. 35361865), a autora invoca os princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, sustentando que não poderia ser penalizada pela inércia do Estado em viabilizar o acesso a dados de pessoas falecidas há anos. Alega, por fim, a nulidade da sentença por omissão, requerendo o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito com a apreciação do pedido de citação editalícia. Aponta ainda, com acerto, a inobservância do prazo em dobro da Defensoria Pública, previsto nos arts. 128, I, da Lei Complementar n.º 80/94 e 186 do CPC, porquanto foi certificado o trânsito em julgado do decisum recorrido antes mesmo de terminado o prazo recursal. Ausente contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação processual em nenhuma das instâncias. Intimado, o Ministério Público do Estado da Paraíba opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção como fiscal da ordem jurídica (id. 36638586). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) De início, assiste razão à apelante no tocante à inobservância do prazo em dobro conferido à Defensoria Pública, nos termos do art. 186 do CPC e do art. 128, I, da LC nº 80/94. Conforme se infere nos autos, a sentença recorrida foi prolatada em 6/5/25 e sua publicação ocorreu em 8/5/25. Logo, considerando a prerrogativa do prazo recursal em dobro assegurada à Defensoria Pública, o prazo de 30 (trinta) dias úteis teve início no primeiro dia útil subsequente à publicação, qual seja, 9/5/2025, e se esvairia apenas em 21/6/2025. Assim, a apelação protocolada em 10/06/2025 revela-se tempestiva, razão pela qual, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Passo, então, ao exame do mérito recursal, cuja controvérsia cinge-se a verificar se era juridicamente adequado indeferir a petição inicial por ausência de completa qualificação dos sucessores dos réus falecidos sem (i) lançar mão dos mecanismos cooperativos do CPC/2015 para a obtenção dos dados (arts. 4º, 6º e 319, §§1º e 3º) e (ii) apreciar o pedido de citação por edital quando os interessados forem incertos ou desconhecidos ou estiverem em local ignorado (arts. 256 e 257 do CPC). Com efeito, o Códex processual civilista estabelece, de modo expresso, que a exigência de qualificação da parte (art. 319, II) não autoriza o indeferimento automático quando a obtenção das informações se mostrar impossível ou excessivamente onerosa ao demandante. Nessa hipótese, “a petição inicial não será indeferida”, devendo o juiz diligenciar para suprir a informação (arts. 319, §§1º a 3º), em consonância com os princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º). Essa diretriz é especialmente saliente em usucapião, em que frequentemente há réus falecidos e sucessores não localizados, hipótese para a qual o ordenamento prevê a citação por edital, desde que precedida de diligências razoáveis de localização. No caso, a sentença reconhece a intimação para emenda e a juntada da certidão de inteiro teor, mas o pedido de citação por edital não foi enfrentado, nem houve determinação de diligências oficiais mínimas (p. ex., ofícios a cartórios, consultas a cadastros públicos) antes da extinção. Nesse cenário, a solução adequada não era extinguir o processo, mas graduar providências, impondo-se ao Juízo a quo: (a) promover/ordenar diligências para obtenção de dados de qualificação dos sucessores (em regime cooperativo); e, se infrutíferas, (b) deferir a citação por edital dos interessados incertos, desconhecidos ou em local ignorado, com as formalidades legais (arts. 256 e 257). Ao deixar de observar essa sequência procedimental, a sentença frustrou a primazia do mérito e contrariou a instrumentalidade que informa o processo civil contemporâneo, impondo a sua desconstituição. Essa orientação encontra robusto amparo jurisprudencial. O TJ-RJ assentou ser desarrazoado exigir do usucapiente a localização de endereços de réus já falecidos e de eventuais sucessores, por não se coadunar com a função social da propriedade e a finalidade instrumental do processo, reformando a decisão para deferir a citação por edital, observadas as formalidades legais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 313, I, E § 2º, I, DO CPC, BEM COMO A CITAÇÃO DOS SUCESSORES. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Réus, já falecidos, que, se vivos fossem, contariam com cerca de 120 anos, não tendo sido distribuído inventário. Exigir que os autores investiguem o endereço dos réus, eventuais herdeiros e espólio "é medida desarrazoada e não condizente com a função social da propriedade e a finalidade instrumental do processo, inviabilizando, no caso, a prestação jurisdicional". Precedentes. Decisão que se reforma para deferir a citação por edital, observadas as formalidades legais. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00359442920218190000 202100245947, Relator.: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 20/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/07/2021). Destaquei. No mesmo sentido, o TJPR deu provimento a agravo para determinar a citação por edital do espólio, herdeiros e interessados, reconhecendo a inviabilidade de exigir novas diligências do autor e prestigiando os princípios da economia e celeridade processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS HERDEIROS DE RÉU FALECIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO E EVENTUAIS HERDEIROS E INTERESSADOS. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA PARA LOCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, impositiva a reforma da decisão para determinar a citação por edital do espólio e eventuais herdeiros e interessados do réu, ante a informação de que o proprietário registral é falecido e não deixou herdeiros. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0071154-28.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.06.2022) (TJ-PR - AI: 00711542820218160000 Pinhais 0071154-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). Destaquei. De igual modo, o TJMG fixou que, inexistindo inventário do titular registral falecido, devem ser citados seus sucessores e, sendo incertos/desconhecidos ou em local ignorado, a citação far-se-á por edital: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL - RÉU FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS SUCESSORES HEREDITÁRIOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE. 1. Inexistindo processo de inventário do falecido em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, todos os seus sucessores hereditários devem ser citados como réus na ação de usucapião. 2. Far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar. (TJ-MG - AC: 10016120096397001 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 22/04/2015, Data de Publicação: 28/04/2015). Destaquei. Além disso, os autos evidenciam que a própria parte pleiteou, de maneira específica, a citação por edital, indicando a impossibilidade de localização dos sucessores - providência que, repita-se, não foi apreciada pelo Juízo a quo antes da extinção. Essa omissão reforça a necessidade de retorno para regular instrução cooperativa e decisão expressa sobre o pedido editalício. Diante desse contexto normativo e jurisprudencial, impõe-se o provimento do recurso para desconstituir a sentença, restabelecendo o curso do processo segundo o iter cooperativo delineado pelo CPC vigente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que: 1. sejam promovidas diligências oficiais razoáveis para obtenção da qualificação dos sucessores dos réus falecidos (v.g., consultas a cadastros e sistemas disponíveis ao Juízo e ofícios a cartórios de registro civil e de imóveis), em regime de cooperação (arts. 4º, 6º e 319, §§1º e 3º, do CPC); 2 seja apreciado, de forma expressa, o pedido de citação por edital dos sucessores eventualmente incertos, desconhecidos ou em local ignorado, após certificadas as diligências e sendo estas infrutíferas, observando-se os arts. 256 e 257 do CPC; e, 3. tenha regular prosseguimento a ação de usucapião, preservados os benefícios da gratuidade de justiça e as demais balizas processuais aplicáveis. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LÚCIA SILVA ANDRADE DE FREITAS RÉUS: JOSÉ WALTER FERREIRA DA SILVA, MARIA IVANILDA DOS SANTOS SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0806914-58.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida de ação judicial, envolvendo as partes acima declinadas. A decisão mais recente, de ID: 103309321, intimou pessoalmente a parte autora e pela Defensoria Pública para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumprir duas exigências: a) Retificar o polo passivo da ação com a qualificação (nome, CPF e endereço) do representante legal dos Espólios dos réus José Walter Ferreira da Silva e Maria Ivanilda dos Santos ou dos seus herdeiros; e b) Juntar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel. A referida decisão ainda advertiu que, em caso de inércia ou ausência de algum dos documentos requisitados, seria elaborada minuta de sentença de extinção. Intimada a parte autora pessoalmente e pela defensoria, a promovente não cumpriu a emenda integralmente, se limitando a juntar a certidão de inteiro teor. É o relatório. Decido. Apesar de instada através de seu(s) causídico(s), a parte autora não realizou a emenda determinada por este Juízo e não trouxe aos autos todos os documentos e informações requisitadas. Conforme relatado, a parte autora foi devidamente intimada, inclusive pessoalmente e por meio da Defensoria Pública, para cumprir as determinações de emenda da petição inicial, com a expressa advertência de extinção do feito em caso de não atendimento ou atendimento parcial. A decisão de ID: 103309321 foi clara ao exigir a retificação do polo passivo com a devida qualificação (nome, CPF e endereço) dos representantes legais dos Espólios ou dos herdeiros dos réus falecidos. Embora a autora tenha cumprido a exigência posterior de juntada da certidão de inteiro teor atualizada, a exigência principal de regularização do polo passivo, crucial para a formação válida da relação processual, não foi atendida a contento. A simples juntada da certidão de óbito de um dos réus não dispensa a identificação e qualificação dos seus sucessores para que possam integrar o polo passivo e, se for o caso, serem devidamente citados. A reiteração do pedido de citação por edital para a ré Maria Ivanilda dos Santos e/ou seus familiares/herdeiros, sem a prévia qualificação, demonstra o não cumprimento da ordem judicial e a persistência na irregularidade apontada. O processo civil exige a correta identificação das partes para que a relação processual se estabeleça de forma válida e eficaz. A ausência de regularização do polo passivo, especialmente quando uma ou ambas as partes originais já eram falecidas ao tempo do ajuizamento da ação e seus sucessores não foram devidamente identificados e qualificados, impede o prosseguimento regular do feito e a prolação de uma decisão de mérito válida. Considerando que a parte autora, mesmo após as oportunidades e a advertência expressa, não procedeu à correta qualificação dos sucessores dos réus falecidos, descumprindo um requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 319, II, do C.P.C), impõe-se a extinção do feito. O § único do art. 321 do Código de Processo Civil determina que, não cumprida a diligência determinada para emenda, o juiz indeferirá a petição inicial, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido integralmente realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora. Posto isso, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito. Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 06 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA LUCIA SILVA ANDRADE DE FREITAS. REU: JOSÉ WALTER FERREIRA DA SILVA, MARIA IVANILDA DOS SANTOS SILVA. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que foi determinada a intimação da parte autora para emendar à inicial, tendo ela requerido a inclusão da CEHAP no polo passivo e a conversão da presente demanda em obrigação de fazer. Tais pedidos da parte autora, contudo, ensejaram novas irregularidades na petição inicial, razão pela qual determino a intimação da parte autora, pessoalmente e pela Defensoria Pública para emendá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito: 1 – Realizar à inclusão de ANSELMO CLÁUDIO MENDES DE FREITAS (cônjuge da parte autora ao tempo do contrato, em regime de comunhão parcial de bens, conforme contrato em Id. 80739971) no polo ativo da presente demanda, tendo em vista que é parte integrante do contrato que busca regularização, devendo estar devidamente qualificado nos autos; 2 – Apresentar elementos comprobatórios quanto a doação do imóvel mencionada, tendo em vista que o contrato apresentado consta o plano de pagamento pelo prazo de 240 meses; 3 – Apresentar ficha cadastral atualizada do imóvel junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa; 4 – Esclarecer a existência de divergência em relação ao número da matrícula do imóvel, eis que consta na certidão de interior teor que o imóvel se encontra registrado sob o nº 56.272 (Id. 80739960), mas o contrato de promessa de compra e venda indica que a matrícula é a de nº 47.107 (Id. 80739971); A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente pelo Gabinete através do MINIPAC. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0806914-58.2023.8.15.2003 [Usucapião da L 6.969/1981].

08/05/2024, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

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