Procedimento Comum Cível 0824598-80.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824598-80.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:20

Determinado o arquivamento

10/11/2025, 07:31

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:02

Juntada de certidão de prevenção

29/09/2025, 09:37

Recebidos os autos

29/09/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2025, 18:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/02/2025, 18:56

Decorrido prazo de HOSPITAL SAMARITANO LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824598-80.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 07:31

Acórdão

•02/09/2025, 14:10

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824598-80.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 14 de setembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FIXANO COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA - EPP REU: HOSPITAL SAMARITANO LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. AUTOR: FIXANO COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA - EPP. em face do(a) REU: HOSPITAL SAMARITANO LTDA, contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade, buscando modificar o mérito do julgado. Intimado, o embargado não apresentou as contrarrazões. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. Ademais, registro que cada demanda tem suas peculiaridades e não só pelo fato de outra ação similar tenha sido julgado procedente por este juízo que esta demanda, necessariamente, terá o mesmo resultado. No mais, não há necessidade de informação expressa que a improcedência foi com ou sem resolução do mérito. Isso porque o próprio ato de julgar improcedente já atrai a aplicação do artigo 487 do Código de Processo Civil, que trata a respeito de sentença com resolução do mérito. Além disso, consta, expressamente, no dispositivo de sentença que a improcedência tem por fundamento o artigo 487, inciso I, ou seja, "acolher ou rejeitar o pedido". As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824598-80.2015.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por . em face do(a)

26/08/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FIXANO COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA - EPP REU: HOSPITAL SAMARITANO LTDA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA E DESACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.IMPROCEDÊNCIA. - Embora o conceito de prova documental no bojo da ação monitória exija a mera probabilidade do direito, porquanto ínsita a ideia de que, apresentados os indícios, o devedor poderá optar pelo pagamento abreviando em seu favor os encargos da sucumbência, ao menos o indicativo da verossimilhança se impõe, é ônus do autor nos termos do artigo 373, I, c/c com artigo 700, ambos do CPC demonstrar, o débito. Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824598-80.2015.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos etc. Cuida-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FIXANO COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA em face de HOSPITAL SAMARITANO LTDA. O autor alega que forneceu implantes ortopédicos ao Hospital promovido, representados na nota fiscal de nº. 1327, os quais totalizam o valor de R$ 10.460,00 (dez mil, quatrocentos e sessenta reais). Informa que deixava caixas contendo os implantes ortopédicos em forma de consignação no Hospital, para serem utilizados quando necessário pelos cirurgiões e à medida que fossem usados, o Hospital demandado informava a empresa autora. Aduz que a cobrança era feita por cada material utilizado, comprovados através de prontuários e da reposição de materiais usados e a emissão de nota fiscal era realizada após o Hospital apresentar o AIH (Autorização de Internação Hospitalar) de todos os procedimentos realizados e produtos utilizados, quando o demandado atestava o aceite na respectiva cobrança. Informa ainda que apesar das diversas tentativas de resolução do problema, o demandado encontra-se inadimplente com os referidos pagamentos. Ao final, requer a condenação do promovido ao pagamento das compras realizadas, no valor atualizado de R$ R$ 22.779,89 (vinte e dois mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), além de condenação em honorários advocatícios. Devidamente citado o promovido apresentou contestação no ID 7519187 requerendo a improcedência da demanda em virtude da inexistência de prova da entrega da mercadoria. É o relatório. Pretende o promovente o recebimento de valores referentes a um contrato compra de materiais de implantes ortopédicos, correspondente à R$ 22.779,89 (vinte e dois mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Cinge-se a controvérsia recursal em definir se houve a efetiva prestação de serviço e falta de contraprestação financeira pelos serviços consubstanciados nas notas fiscais. Destaco que, de fato, as notas fiscais juntadas não possuem assinatura do recebedor. Como se sabe, a nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço. Considerando que a nota fiscal é documento elaborado de forma unilateral por seu emitente, a assinatura do recebedor revela-se elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria. Ao exame dos autos, observo que as notas fiscais, cuja contrapartida financeira se reivindica neste recurso, não contém assinatura do recebedor. Com efeito, esses documentos, por si só, não possuem idoneidade suficiente para comprovar o implemento da condição necessária ao pagamento. A nosso aviso, a comprovação da autenticidade das assinaturas é ônus que competia ao autor, pois foi quem produziu o documento. É o que se depreende do art. 429, II, do CPC/15: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A propósito, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA OU DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. I – A nota fiscal é documento apto a amparar o ajuizamento de ação de cobrança, pois apresenta a exata descrição e valor unitário dos produtos fornecidos ao devedor, o montante total da dívida e a data do vencimento, mas deve conter a assinatura do recebedor, isto é, a prova de que houve a efetiva entrega da mercadoria ou, ao menos, há de ser acompanhada de elemento de prova bastante para se obter a certeza de que o devedor reconheceu a nota como representativo de sua obrigação, inexistentes na hipótese dos autos. II – Não se desincumbindo a autora de seu ônus probatório (CPC/73, art. 333, I), impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a inicial, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO - Apelação (CPC) nº 0120238-96.2014.8.09.0142 - Relator: Des. Norival de Castro Santomé - 6ª Câmara Cível - julgado em 05/03/2018 - DJe de 05/03/2018 - original sem grifos). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – REGULARIDADE – NOTAS FISCAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE TODAS MERCADORIAS – INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA DÍVIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO. [...]. II – A mera apresentação das notas fiscais, desacompanhadas da comprovação da efetiva entrega das mercadorias, não é meio apto a demonstrar a realização do negócio jurídico, restando afastada, assim, a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida cobrada. [...].” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.20.079198-6/001 - Relator: Des. João Cancio - 18ª Câmara Cível - julgamento em 28/07/2020 - publicação da súmula em 28/07/2020 - original sem grifos). “[...] 3 – A emissão de nota fiscal desacompanhada do comprovante de recebimento não é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias ao suposto comprador/fraudador e, portanto, não constitui prova do crédito do vendedor. 4 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJDF - acórdão nº 1036009, 20130310379407 APC - Relator: Maria Ivatônia - 5ª Turma Cível - data de julgamento: 2/8/2017 - publicado no Dje: 14/8/2017. Pág.: 449/452 - original sem grifos) Pelo exposto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial e decreto a extinção do processo resolução do mérito nos termos do art.487, I, do CPC. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de HOSPITAL SAMARITANO LTDA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

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