Procedimento Comum Cível 0857566-27.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2019

Valor da Causa

R$ 108.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:24

Conclusos para despacho

28/04/2026, 07:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2026, 07:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:09

Decorrido prazo de ARISTAVORA FERNANDES DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:09

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:10

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Considerando que o Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça ainda não transitou em julgado, determino o retorno dos autos ao estado de suspensão anteriormente estabelecido, mantendo-se a paralisação do feito até ulterior deliberação do STJ acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no referido tema. Ressalte-se que a suspensão dos processos determinada em razão da afetação de tema repetitivo ou de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) não se encerra automaticamente com o julgamento do mérito da tese, sendo necessária manifestação expressa do tribunal superior quanto à revogação da ordem suspensiva em razão do trânsito em julgado. Assim, aguarde-se em cartório, em estado de suspensão, até nova comunicação oficial acerca do trânsito em julgado do Tema nº 1.300/STJ. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Considerando que o Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça ainda não transitou em julgado, determino o retorno dos autos ao estado de suspensão anteriormente estabelecido, mantendo-se a paralisação do feito até ulterior deliberação do STJ acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no referido tema. Ressalte-se que a suspensão dos processos determinada em razão da afetação de tema repetitivo ou de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) não se encerra automaticamente com o julgamento do mérito da tese, sendo necessária manifestação expressa do tribunal superior quanto à revogação da ordem suspensiva em razão do trânsito em julgado. Assim, aguarde-se em cartório, em estado de suspensão, até nova comunicação oficial acerca do trânsito em julgado do Tema nº 1.300/STJ. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 14:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

17/11/2025, 17:23

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:24

Conclusos para despacho

28/04/2026, 07:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2026, 07:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:09

Decorrido prazo de ARISTAVORA FERNANDES DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:09

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:10

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Considerando que o Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça ainda não transitou em julgado, determino o retorno dos autos ao estado de suspensão anteriormente estabelecido, mantendo-se a paralisação do feito até ulterior deliberação do STJ acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no referido tema. Ressalte-se que a suspensão dos processos determinada em razão da afetação de tema repetitivo ou de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) não se encerra automaticamente com o julgamento do mérito da tese, sendo necessária manifestação expressa do tribunal superior quanto à revogação da ordem suspensiva em razão do trânsito em julgado. Assim, aguarde-se em cartório, em estado de suspensão, até nova comunicação oficial acerca do trânsito em julgado do Tema nº 1.300/STJ. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Considerando que o Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça ainda não transitou em julgado, determino o retorno dos autos ao estado de suspensão anteriormente estabelecido, mantendo-se a paralisação do feito até ulterior deliberação do STJ acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no referido tema. Ressalte-se que a suspensão dos processos determinada em razão da afetação de tema repetitivo ou de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) não se encerra automaticamente com o julgamento do mérito da tese, sendo necessária manifestação expressa do tribunal superior quanto à revogação da ordem suspensiva em razão do trânsito em julgado. Assim, aguarde-se em cartório, em estado de suspensão, até nova comunicação oficial acerca do trânsito em julgado do Tema nº 1.300/STJ. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 14:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

17/11/2025, 17:23

Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:11

Publicado Despacho em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Os presentes autos encontram-se suspensos em razão da afetação do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a controvérsia foi definitivamente julgada, tendo a Corte Superior fixado a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC)." Dessa forma, à vista do julgamento do recurso repetitivo, revogo a suspensão anteriormente determinada e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam os atos que lhe competem para o regular prosseguimento do feito, requerendo o que julgarem pertinente. P.I JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Os presentes autos encontram-se suspensos em razão da afetação do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a controvérsia foi definitivamente julgada, tendo a Corte Superior fixado a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC)." Dessa forma, à vista do julgamento do recurso repetitivo, revogo a suspensão anteriormente determinada e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam os atos que lhe competem para o regular prosseguimento do feito, requerendo o que julgarem pertinente. P.I JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:22

Conclusos para decisão

05/11/2025, 19:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 06:32

Publicado Intimação em 17/02/2025.

18/02/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

18/02/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a entrega do laudo pelo Dr. Perito, e existindo depósito remanescente do valor dos honorários periciais pela parte requerente da perícia, conforme o DJO nº 4700124603795 (ID 101090949), defiro o pedido do Perito, formulado na Id 106255600, e assim determino nos termos do artigo 465 § 4º do CPC, que se expeça o competente Alvará nos termos do COVID19, autorizando ao Banco do Brasil S/A, a transferir a importância de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte cinco reais), para a conta da empresa de contabilidade prestadora do serviço pericial, RT SERVIÇOS DE CONTABILIDADE LTDA, CNPJ nº 58.806.116/0001-00, devendo ser observado os dados abaixo: Banco: Cora SCD - 403 Agência: 0001 Conta Corrente: 5518979-1 Titular da Conta: RT Serviços de Contabilidade Ltda CNPJ: 58.806.116/0001-00 PERITO CONTADOR (Sócio Único): Rafael Camêlo De Andrade Trajano CPF: 065.020.044-66 - RG: 6.374.494 – SSP/PE. Cumprida a diligência com expedição e assinatura do alvará, determino que em cumprimento da decisão da Exma. Ministra Maria Tereza de Assis Moura, nos autos da IRDR, tema número 1.300, determino, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial n.º 2162222 - PE (2024/0292186-1), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a qual envolve dois aspectos centrais: A caracterização da relação como consumerista: Existe a discussão sobre se a relação entre o gestor do fundo do PASEP e o titular da conta pode ser enquadrada como uma relação de consumo. A quem cabe o ônus da prova: A questão principal é definir qual parte (o gestor do fundo ou o titular da conta) deve provar se os lançamentos a débito nas contas do PASEP correspondem, de fato, a pagamentos realizados ao correntista. JOÃO PESSOA, 10 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a entrega do laudo pelo Dr. Perito, e existindo depósito remanescente do valor dos honorários periciais pela parte requerente da perícia, conforme o DJO nº 4700124603795 (ID 101090949), defiro o pedido do Perito, formulado na Id 106255600, e assim determino nos termos do artigo 465 § 4º do CPC, que se expeça o competente Alvará nos termos do COVID19, autorizando ao Banco do Brasil S/A, a transferir a importância de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte cinco reais), para a conta da empresa de contabilidade prestadora do serviço pericial, RT SERVIÇOS DE CONTABILIDADE LTDA, CNPJ nº 58.806.116/0001-00, devendo ser observado os dados abaixo: Banco: Cora SCD - 403 Agência: 0001 Conta Corrente: 5518979-1 Titular da Conta: RT Serviços de Contabilidade Ltda CNPJ: 58.806.116/0001-00 PERITO CONTADOR (Sócio Único): Rafael Camêlo De Andrade Trajano CPF: 065.020.044-66 - RG: 6.374.494 – SSP/PE. Cumprida a diligência com expedição e assinatura do alvará, determino que em cumprimento da decisão da Exma. Ministra Maria Tereza de Assis Moura, nos autos da IRDR, tema número 1.300, determino, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial n.º 2162222 - PE (2024/0292186-1), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a qual envolve dois aspectos centrais: A caracterização da relação como consumerista: Existe a discussão sobre se a relação entre o gestor do fundo do PASEP e o titular da conta pode ser enquadrada como uma relação de consumo. A quem cabe o ônus da prova: A questão principal é definir qual parte (o gestor do fundo ou o titular da conta) deve provar se os lançamentos a débito nas contas do PASEP correspondem, de fato, a pagamentos realizados ao correntista. JOÃO PESSOA, 10 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:55

Juntada de informações prestadas

13/02/2025, 15:55

Juntada de Alvará

13/02/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

10/02/2025, 18:07

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/01/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857566-27.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857566-27.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/01/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/01/2025, 12:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:03

Decorrido prazo de ARISTAVORA FERNANDES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:03

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes acerca do iníci9o dos trabalhos periciais. P.I. JOÃO PESSOA, 6 de dezembro de 2024. Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes acerca do iníci9o dos trabalhos periciais. P.I. JOÃO PESSOA, 6 de dezembro de 2024. Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Determinada diligência

07/12/2024, 06:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 06:20

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/11/2024, 17:14

Juntada de documento de comprovação

01/11/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:58

Juntada de informações prestadas

23/10/2024, 14:56

Juntada de Alvará

22/10/2024, 18:34

Expedido alvará de levantamento

10/10/2024, 12:53

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 15:16

Juntada de Informações

27/09/2024, 08:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:16

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Banco do Brasil S/A, requerente da perícia, para que nos termos do art. 465, § 4º, c/c o artigo 95, do CPC, deposite em conta judicial remunerada no Banco do Brasil S/A, os honorarios periciais em 05 dias. JOÃO PESSOA, 6 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 12:03

Determinada diligência

06/09/2024, 10:46

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:21

Juntada de Informações

19/08/2024, 07:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:41

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2007. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do réu o Banco do Brasil S/A, onde alega o banco impugnante em: SUMA DAS RAZÕES DO BANCO DO BRASIL. Sustenta o banco impugnante que, devido ao largo conhecimento do perito no que diz respeito à matéria em discussão, deveria ele ter promovido esboço preliminar que definisse, aproximadamente, as despesas que incorreria e o tempo necessário aos trabalhos periciais, de tal forma a viabilizar que o réu avaliasse a coerência e, ao final, não se surpreendesse, tal como se surpreendeu, com os honorários requeridos. Verbera que os honorários periciais, devem ser fixados levando em conta a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo expert e o nível técnico do trabalho desenvolvido. Como regra geral para estimativa da remuneração do trabalho do perito, considera-se o tempo despendido por ele, o custo de recursos materiais utilizados e a complexidade do trabalho a ser realizado. Alega caber ao perito apresentar um demonstrativo simples ou detalhado dos custos periciais, indicando número de horas aproximadas que serão despendidas e gastos decorrentes do trabalho pericial tal qual o grau de dificuldade para apresentação do laudo, o que, dificilmente, autorizará o arbitramento de honorários em patamar tão elevado. Finalizou por impugnar o valor estimado dos honorários apontados pelo Perito, se atentando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Intimado das impugnações, o perito, apresentou a réplica Id 97438813, ratificando e mantendo o valor da proposta em R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais), primitivamente apresentada e justificando suas razões nos seguintes termos: “Através de petição protocolada pelo BANCO DO BRASIL S.A, a parte demandada expressa que o valor cobrado por este Perito Judicial, para a execução dos trabalhos necessários, que “... os honorários estimados não atenderam ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.” Vale salientar, Douto Magistrado, que a proposta de honorários periciais apresentada, foi minuciosamente calculada com base na complexidade da análise documental, bem como, no tempo que deverá ser despendido para um estudo completo e de qualidade desta demanda processual detalhadamente expressa na Proposta de Honorários Periciais acostada na id 32979050 – pág. 01/02. Cabe ainda pontuar, que o trabalho a ser desempenhado exige um alto grau de complexidade em virtude dos detalhes a serem observados na demanda, a exemplo da revisão das microfilmagens e extratos disponibilizados do período de 12/07/1988 a 18/03/2016 de complexa compreensão e grande volume, além da reconstituição dos saldos da conta PASEP, com base na aplicabilidade de índices diversos da legislação vigente, além de considerar as diversas conversões de moedas que o país passou ao longo desse período. Não obstante, vale salientar que a demanda possui cálculos apresentados pela parte autora que serão revisados e pontuados no Laudo. Dessa forma, não pode a parte demandada, desvalorizar o trabalho do expert, para a execução de uma atividade extremamente importante para a conquista do bom direito. Ratifico que, foram ponderados ainda: a relevância, o vulto e o risco, bem como a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços e o prazo fixado. Informo novamente, que os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração a tabela de honorários mínimos de serviços contábeis do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba. O custo profissional de R$ 135,00 (Centro e trinta e cinco reais) por hora trabalhada, totalizando na presente demanda o montante pecuniário de R$ 6.345,00 (Seis mil trezentos e quarenta e cinto reais). É importante pontuar que, do valor acima, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais. Por todo exposto, vem, justificadamente, Replicar a Impugnação a Proposta mantendo a proposta dos honorários periciais no valor de R$ 6.345,00 (Seis mil trezentos e quarenta e cinto reais), e requerer o adiantamento de 50% (Cinquenta por cento) dos honorários descritos, qual seja o valor correspondente a R$ 3.172,50 (Três mil cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos) ou que seja realizado o depósito na conta do Juízo referente ao valor total, antes do início da perícia. Salientamos por oportuno que após o referido depósito, este perito concede o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos inerentes a presente demanda. Por último, requerer de Vossa Excelência a manutenção da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial, e ainda que todas as intimações pessoais sejam feitas através do endereço eletrônico: [email protected] ou [email protected], telefone para contato (081) 99980- 9487. Termos em que pede deferimento. Termos em que pede deferimento, João Pessoa-PB, 09 de outubro de 2020”. Conclusos vieram-me os autos, decido. É relatório DECIDO. Em análise que se proceda nos autos, forçoso é se admitir e concluir que não assiste qualquer razão ao banco demandado impugnante. É que a perícia a ser realizada não é tão simples assim como está a alegar o banco promovido, requerente da perícia. Penso assim tendo em vista que a perícia deferida ao demandado, se cuida de verdadeira análise pericial contábil nas contas do PASEP da parte autora, gerenciadas e administrada pelo promovido, e como bem afirmou o perito, a proposta de honorários periciais apresentada, foi minuciosamente calculada com base na complexidade da análise documental, bem como, no tempo que deverá ser despendido para um estudo completo e de qualidade desta demanda processual detalhadamente expressa na Proposta de Honorários Periciais acostada no Id 94135166. Cabe ainda pontuar, que o trabalho a ser desempenhado exige um alto grau de complexidade em virtude dos detalhes a serem observados na demanda. O reconhecimento da complexidade da perícia pelo banco demandado, é real e encontra-se estandardizada na jurisprudência Pátria, valendo a pena conferir. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A P ARTIR DE DEZEMBRO/1988. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência do juizado especial cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (lei nº 9.099/95, artigo 3º), assim, pretendendo o autor que os saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988) sejam analisados em juízo, correta a sentença a quo que extingui o processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 2. No procedimento sumaríssimo, as provas são produzidas em audiência (artigo 33), não havendo a realização de prova pericial, sendo que apenas as partes podem apresentar parecer técnico e o juiz inquirir técnicos de sua confiança. Nesse passo, não resta nenhuma dúvida de que as respostas às questões suscitadas pelo autor somente poderão ser fornecidas com a realização de minucioso trabalho pericial, incompatível com o rito adotado pelos juizados especiais. 3. Processo civil. Correção monetária aplicada sobre saldos do PASEP. Prova complexa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso improvido. A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide. Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória. Recurso improvido" (classe do 01 1 104060-6 acj; registro do acórdão número: 316985; data de julgamento: 03/06/2008; órgão julgador: primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do d.f.; relator: Esdras neves; disponibilização no DJe: 20/08/2008 pág.: 317). 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios por militar a apelante sob o pálio da justiça gratuita. (TJDFT - ACJ: 86872020078070011 DF 0008687-20.2007.807.0011, Relator: José Guilherme De Souza, Data De Julgamento: 27/10/2009, Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais Do DF, Data De Publicação: 17/11/2009, DJe Pág. 141)” De lembrar que no leading case do Agravo de Instrumento nº 0815283-41.2020.8.15.0000, em que foram partes como agravante o Banco do Brasil S/A, e agravada Janete Augusto de Almeida, recurso interposto pelo Banco do Brasil, da decisão que rejeitou a impugnação aos honorários do perito O Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua 2ª Câmara Cível, em acórdão da lavra do Relator, o Exm.º. Des. Abranham Linconl da Cunha Ramos, negou provimento ao Agravo de Instrumento do Banco do Brasil, acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Impugnação ao valor da perícia contábil – Análise a ser realizada que demandará minuciosos cálculo e complexidade de estudo de documentos – Utilização da tabela do profissional da Contabilidade. - A perícia a ser realizada não é tão simples como alega o Banco do Brasil, isto porque a análise pericial contábil nas contas do autor recorrido, gerenciadas e administradas pelo Banco recorrente, exigirá minuciosos cálculos não havendo como negar a complexidade do estudo documental, bem como, o tempo que deverá ser despendido para o completo trabalho. Outrossim, fora aplicada a tabela do profissional da contabilidade, considerando a quantidade de horas que serão necessárias para a realização do trabalho que envolve questão de muitos anos, incluíndo diversas trovas de padrão monetário do Brasil, chegando ao valor homologado pelo juízo de piso, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O mesmo entendimento foi adotado pela 3ª Câmara Cível, ao Julgar o AI n° 0803062-21.2023.8.15, em que foi relatora a Exm.ª Desª Maria Das Graças Morais Guedes, acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERICIA JUDICIAL. PRETENSÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE SE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. MONTANTE QUE TRADUZ JUSTA REMUNERAÇÃO AO TRABALHO A SER REALIZADO PELO EXPERT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO. Ora, conforme o Perito informou ao juízo, para realização da perícia a elaboração da proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; bem como o número total de horas trabalhadas pelo perito para a realização de cada fase de trabalho, a importância da perícia para o deslinde da causa. De ver, portanto, que os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração a tabela de honorários mínimos de serviços contábeis do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, cujo o custo profissional é de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), por hora trabalhada, totalizando na presente demanda o montante pecuniário de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais). É importante pontuar que, do valor acima, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais. Assim, diferente do que alega o banco impugnante, o perito apresentou uma proposta que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que demonstrou de forma irretocável, os parâmetros e critérios de fato e de direito, que o levaram a estimar os seus honorários no valor impugnado. Mas não é só, de ressaltar que em outras perícias requeridas pelo Banco do Brasil S/A, e deferida pelo juízo, em inúmeros processos da mesma natureza, em que se está a cobrar indenização do PASEP, ajuizados na unidade judiciária da 1ª Vara Cível, o perito apresentou propostas no mesmo valor, e o Banco do Brasil, não fez, qualquer, questionamento, não fez, qualquer impugnação, mas ao revés concordou, efetuando o pagamento do valor estimado apresentado pelo perito, após homologação do juízo, causando surpresa a impugnação apresentada no presente processo. Por esse prisma a rejeição da impugnação se impõe ex-vi leges. Gizadas tais razões de decidir, repilo a impugnação, e por via de consequência homologo a proposta apresenta pelo perito, de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais).e assim arbitro os seus honorários em referido valor e por via de consequência determino a intimação da Banco do Brasil S/A, requerente da perícia, para que nos termos do art. 465, § 4º, c/c o artigo 95, do CPC, deposite em conta judicial remunerada no Banco do Brasil S/A, à disposição do juízo da 1ª Vara Cível, no prazo de cinco (05) dias, o valor acima homologado de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais). Uma vez efetuado o depósito mediante comprovação nos autos, intime-se o perito para indicar a data do início dos trabalhos periciais, para fins de intimação das partes. P.I. JOÃO PESSOA, 1 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2024, 17:24

Conclusos para despacho

01/08/2024, 07:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/07/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/07/2024, 10:21

Publicado Decisão em 23/07/2024.

24/07/2024, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/07/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que foram arguidas preliminares em sede de contestação, passo a sanear o feito. Pois bem, como é de sabença geral as ações de Pasep foram alvo de IRDR, onde houve decisão do Ministro Paulo de Tarso San Severino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, no IRDR 71/RO-TO (2020/276752-2), cujo dispositivo de aludida decisão restou assentado nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRsn.0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT,0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. 4. Comunique-se, com cópia da presente decisão, aos presidentes, vice-presidentes e presidentes das comissões gestoras de precedentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, solicitando-lhes que seja dada ampla divulgação da ordem de suspensão de processos no âmbito do tribunal, primeira instância e juizados especiais. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 12 de março de 2021. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017” A interpretação teleológica do dispositivo da decisão da Corte de Direito infraconstitucional, nos leva à certeza de que a suspensão determinada pelo STJ, não impede a propositura de novas ações que versem sobre o tema, devendo elas seguirem seu trâmite até a fase de prolatação da sentença, quando então deverão ser suspensas. Em verdade a suspensão a que se reporta a decisão é sobre a matéria objeto da controvérsia dos IRDR’s, admitidos nos estados, qual seja como ficou estandardizado na decisão, que discutam a questão jurídica referente à: 1 - Se o Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2 – Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. 3 – Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Em observância à decisão do STJ, passei a entender que as ações que versassem sobre cobrança do PASEP, deveriam prosseguir, até a sua fase de instrução se completar, quando deveria ser suspensa à espera da decisão do mérito do IRDR junto ao STJ. Ocorre que, o mérito do IRDR já foi julgado, onde ficou decidido ser a competência para processar e julgar as ações do Pasep, da Justiça Comum Estadual. Igualmente restou decidido no IRDR, ser o Banco do Brasil, parte legítima para figurar no polo passivo das lides inerentes a cobrança do PASEP, pelo que estou a repelir tal preliminar. Ficou também decidido ser o prazo prescricional das ações do Pasep de 10 (dez) anos, caindo por terra a tese do Banco demandado de ser o prazo prescricional de 05 anos, pelo que estou a repelir a prejudicial de mérito de prescrição. DA INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL AUTORAL – PROVA UNILATERAL Tratando-se da preliminar de Invalidade do Demonstrativo Contábil Autoral, também trazida pela parte ré, deixo de me pronunciar, uma vez que a matéria arguida não está contida no rol do art. 337 do CPC, das preliminares as quais devem ser suscitadas pelo réu antes de discutir o mérito. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Têm-se que de acordo com os termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita, inclusive, autorizando o §6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo sua redução, desde que comprovada a insuficiência de recursos da pessoa física ou jurídica que está a pleitear. No caso dos autos, a parte promovente juntou aos autos declaração de hipossuficiência, demonstrando que não possuia condições de prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assim, era obrigação do banco promovido a teor do artigo 373, II do CPC, fazer prova de que a parte autora possuía, à época da propositura da ação, condições de prover as despesas processuais, porém assim não procedendo, forçoso é a rejeição da impugnação à gratuidade judicial deferida pelo juízo. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Acerca da impugnação ao valor da causa ora apresentada, vislumbro que não devem prosperar os argumentos da parte ré de que o valor da causa deve ser modificado posto ter a parte autora pedido em excesso A fixação do quantum indenizatório, caso entendido ser devido, é matéria de mérito a ser analisada por meio de Sentença por este Juízo, assim, identifico que a autora cumpriu com o elucidado no art. 292, V, por esse prisma, não acolho a impugnação. Por outro lado, considerando que no caso em apreço é necessária a realização de uma prova pericial, bem como, a necessidade de ser observado o princípio da cooperação albergada no artigo 6º do CPC, e ainda por economia processual, resolvo, para que não se alegue cerceio ao direito de defesa e de produção de prova, deferir o pleito do banco réu para assim determinar a realização de uma perícia contábil no caso em análise, pelo que nos termos do artigo 465, do CPC, nomeio o Dr. Rafael Camelo de Andrade Trajano, contador/perito, CRC/PE 026304/O-0, estabelecido na Rua Rita Sabino de Andrade, 217 - Edifício Plenus Oceania Apto. 102. Bessa – João Pessoa – PB. E-mail: [email protected], Fone (081) 99980-9487, para realizar a perícia contábil ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial. Habilite-se o nomeado nos autos do PJE, e em seguida intime-o para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I a III. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º). Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NPC. A escrivania, proceda com a habilitação do perito nos autos para que o mesmo possa ter acesso às peças e assim apresente sua proposta de honorários. Cumpridas todas as diligências, retornem-me os autos conclusos para deliberação. P.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/07/2024, 09:22

Conclusos para despacho

08/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:19

Publicado Despacho em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com o julgamento do tema 1150, as partes foram intimadas a se manifestar, dou continuidade ao feito. Assim, com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com o julgamento do tema 1150, as partes foram intimadas a se manifestar, dou continuidade ao feito. Assim, com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

10/06/2024, 00:00

Determinada diligência

06/06/2024, 19:46

Conclusos para despacho

06/06/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 16:53

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857566-27.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a habilitação id65655890. Anote-se, atentando-se para existência de pedido de exclusividade de intimação. Tendo em vista o julgamento do IRDR pelo STJ, determino o prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para impugnar a contestação apresentada. JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 20:14

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:15

Decorrido prazo de ARISTAVORA FERNANDES DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 05:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

05/04/2021, 15:46

Conclusos para despacho

02/04/2021, 19:14

Juntada de Certidão

02/04/2021, 19:09

Juntada de Petição de certidão

02/04/2021, 18:35

Juntada de Petição de contestação

20/01/2021, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 19:49

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 10:15

Conclusos para despacho

30/01/2020, 18:35

Juntada de Petição de petição

06/01/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 17:49

Outras Decisões

23/09/2019, 17:49

Conclusos para despacho

23/09/2019, 13:50

Distribuído por sorteio

21/09/2019, 11:06

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 17:23

Despacho

•07/11/2025, 08:45

Despacho

•06/11/2025, 17:22

Despacho

•10/02/2025, 18:07

Despacho

•07/12/2024, 06:20

Despacho

•07/12/2024, 06:20

Despacho

•10/10/2024, 12:53

Despacho

•06/09/2024, 10:46

Decisão

•01/08/2024, 19:04

Decisão

•01/08/2024, 17:24

Documento de Comprovação

•26/07/2024, 15:25

Documento de Comprovação

•26/07/2024, 15:25

Documento de Comprovação

•22/07/2024, 09:34

Documento de Comprovação

•22/07/2024, 09:34

Decisão

•21/07/2024, 14:34

Todos os documentos(28)

Despacho

•17/11/2025, 17:23

Despacho

02/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

•07/11/2025, 08:45

Despacho

•06/11/2025, 17:22

Despacho

•10/02/2025, 18:07

Despacho

•07/12/2024, 06:20

Despacho

•07/12/2024, 06:20

Despacho

•10/10/2024, 12:53

Despacho

•06/09/2024, 10:46

Decisão

•01/08/2024, 19:04

Decisão

•01/08/2024, 17:24

Documento de Comprovação

•26/07/2024, 15:25

Documento de Comprovação

•26/07/2024, 15:25

Documento de Comprovação

•22/07/2024, 09:34

Documento de Comprovação

•22/07/2024, 09:34

Decisão

•21/07/2024, 14:34

Decisão

•10/07/2024, 09:22

Despacho

•07/06/2024, 01:12

Despacho

•06/06/2024, 19:46

Despacho

•07/05/2024, 19:37

Despacho

•02/05/2024, 20:14

Despacho

•20/04/2021, 19:06

Despacho

•05/04/2021, 15:45

Outros Documentos

•20/01/2021, 09:00

Outros Documentos

•20/01/2021, 09:00

Outros Documentos

•20/01/2021, 09:00

Outros Documentos

•20/01/2021, 09:00

Despacho

•09/07/2020, 19:49

Despacho

•23/09/2019, 17:49