Cumprimento de sentença 0805359-68.2020.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805359-68.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805359-68.2020.8.15.0141. EXEQUENTE: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617, DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARCELO GADELHA BORGES Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 714, INCAL, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: INCAL-IND E COM DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA - EPP Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 714, INCAL, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 Advogado do(a) EXECUTADO: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MANOEL FERREIRA SOBRINHO Endereço: Sítio Catolé de Baixo/Rancho do Povo, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, no qual, após efetivação de penhora eletrônica via SISBAJUD, sobreveio impugnação da parte executada (ID 89683536), alegando que os valores penhorados constituem verbas impenhoráveis, a teor do disposto no art. 833, IV do CPC. Juntou documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nota-se que a penhora on-line realizada teve como objeto a conta utilizada pelo executado para recebimento de proventos do INSS, verba que alega ser impenhorável. Nesse sentindo, faz-se necessário o desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de montantes impenhoráveis, conforme prescreve o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Para a caracterização do instituto, torna-se necessária a análise da documentação acostada. Nesse sentido, a parte executada juntou extrato da conta sobre a qual recaiu a constrição (ID 89684400), além dos dados previdenciários (ID 89806265), demonstrando a existência de bloqueio judicial. Desse modo, considerando a urgência que o caso requer, DEFIRO o pedido realizado pela parte executada para o imediato desbloqueio da quantia que comprovou tratar-se de verba impenhorável, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Protocolei, na data de hoje, minuta de desbloqueio da quantia constrita no SISBAJUD, conforme termo ora anexado. Intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 40.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

08/05/2024, 00:00

—

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de resposta

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(42)