Procedimento Comum Cível 0846591-38.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846591-38.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - O Banco do Brasil responde objetivamente por falhas na gestão das contas PASEP. - O prazo prescricional é decenal, contado da ciência da lesão. - O dano moral não se configura em hipóteses de mera divergência patrimonial. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846591-38.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A requerente aduz que é servidora pública desde 27/01/1984, inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP sob o nº 1.702.096.645-2. Ao resgatar o valor, alega que foi surpreendida com a quantia de R$ 232,24 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), considerada por si irrisória diante do período indenizável. Sustenta que o Banco do Brasil não aplicou corretamente os índices de correção, causando-lhe prejuízo e, por essas razões, pleiteou a recomposição do saldo, com atualização e juros. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a condenação do Banco do Brasil à restituição das diferenças devidamente atualizadas no valor de R$ 11.921,99 (onze mil novecentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), bem como em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora ao id. 67592444. Citado, o réu apresentou contestação ao id. 89274517 alegando, preliminarmente, a impugnação a concessão à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, invalidação ao demonstrativo contábil apresentado pela requerente, ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum, ausência de pretensão resistida e a prescrição decenal. No mérito, alegou que a autora apresentou valores incorretos e os saques ocorreram dentro da legalidade. Ainda, defendeu que apenas administra os recursos e não tem gerência sobre a sua destinação. Afirma não haver inconsistência e que os valores foram corretamente atualizados. Réplica à contestação ao id. 91402709. Deferido o pedido de perícia contábil pelo juízo, houve a nomeação do perito ao id. 98392588. Laudo pericial acostado aos autos ao id. 107400936, no qual se concluiu que “o saldo remanescente, referente à inscrição nº 1.702.096.645-2, na data de extinção do fundo, em 31/05/2020, é de R$ 919,75. Caso seja entendido que o saldo deve ser atualizado para a data corrente, apresentamos duas possibilidades de atualização: Saldo atualizado pelo INPC para hoje: R$ 1.220,03. Saldo atualizado pela TJLP para hoje: R$ 1.231,67. Não foram constatadas nos autos decisões que indicassem o cálculo de juros de mora”. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial ao id. 111776949 e 112001529. Manifestação do perito acerca das manifestações das partes ao id. 115378310. Novas manifestações das partes sobre a manifestação do perito ao id. 119359116 e 122649826. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à requerente. No entanto, não trouxe aos autos elementos que comprovem a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Assim, rejeito a impugnação, mantendo o benefício concedido, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O requerido impugnou o valor atribuído à causa pela requerente, sustentando que este deveria corresponder ao montante efetivamente sacado. Observo que a requerente pleiteia não apenas a restituição do valor principal, mas também indenização por danos morais. Dessa forma, o valor atribuído à causa mostra-se adequado. Assim, rejeito a impugnação. DA INVALIDAÇÃO DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL O requerido pugnou pela invalidação do demonstrativo contábil apresentado pela parte autora. No entanto, o presente tópico não se trata de questão preliminar, mas sim de matéria de mérito, uma vez que discute o conteúdo da pretensão autoral e as provas apresentadas nos autos, nos termos do art. 335 do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerente alega atuar apenas como agente operador, contudo é certo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é a instituição responsável pela administração direta da conta da requerente, detendo acesso e controle sobre os lançamentos, saldos e movimentações, conforme art. 5º da LC nº 8/1970. Assim, diante da relação direta e considerando que o requerido executa atos de administração e movimentação financeira das contas do PASEP, é legítimo para integrar o polo passivo da presente ação. Por essa razão, rejeito a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM É pacífico entre os tribunais o entendimento de que a Justiça Estadual é competente para julgar processos em que o Banco do Brasil figura como parte ré nos casos de questionamentos sobre o fundo PASEP, vide IRDR nº 11 do TJPB: 1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (TJPB. 0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021). Assim, rejeito a alegação de incompetência da justiça comum. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Ainda que o requerido sustente não ter se recusado a fornecer os documentos, o ajuizamento da ação demonstra que houve resistência, seja pela falta de resposta ou demora no atendimento do pedido. A pretensão resistida não exige recusa expressa, bastando a ausência de solução efetiva na via administrativa. Assim, rejeito a alegação de ausência de pretensão resistida. DA PRESCRIÇÃO DECENAL O requerido alega que houve prescrição decenal. No entanto, tal alegação não merece prosperar. No presente caso, a autora tomou ciência acerca dos valores na data de 12/05/2021, momento em que obteve os extratos, conforme ao id. 63066905, tendo sido a presente demanda ajuizada em 03/09/2022. Assim, não havendo prescrição, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Passando à análise do mérito, verifico que a autora, servidora pública, é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de assegurar aos servidores públicos participação nas receitas do Poder Público e a formação de patrimônio pessoal ao longo da carreira. O processo em questão se trata de pedido de danos materiais, face à alegação de que o requerido não teria administrado de forma adequada os valores contidos na conta vinculada ao PASEP da requerente. Assim, requer a reparação dos valores não corrigidos, por entender que o montante disponível se encontra inferior ao devido. Cumpre esclarecer que o presente processo não se enquadra nas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que não trata de uma relação de consumo, pois o serviço bancário ora discutido é fornecido a um grupo específico. Sobre a matéria: “(...) Observa-se que a apelada imputou ao banco apelante duas condutas supostamente ilícitas, causando, de maneira independente, prejuízo financeiro ao saldo mantido junto ao PASEP, as quais serão analisadas separadamente. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se trata de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo.” (TJPB. 0840296-53.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível.) A controvérsia deve ser solucionada com base nas provas dos autos, conforme dispõe o art. 373 do CPC, que atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato que impeça, modifique ou extinga o direito alegado pela requerente. Analisando os autos, verifico que o requerido não comprovou de forma efetiva a regularidade dos saques, tampouco demonstrou que os valores tenham sido revertidos em benefício do titular da conta. Pelo contrário, a ausência de documentação hábil a justificar as retiradas evidência falha na prestação do serviço e negligência na guarda e administração dos valores, configurando ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. A perícia contábil descreveu a metodologia de cálculo do PASEP, como também apontou o fundamento jurídico correspondente a cada índice de atualização empregado. Assim, constatou que o saldo remanescente, referente à inscrição nº 1.702.096.645-2, na data de extinção do fundo, em 31/05/2020, é de R$ R$ 919,75. Se corrigido até o mês de fevereiro de 2025, pelo INPC, totaliza o montante de R$ 1.220,03, e se corrigido pela TJLP, totaliza o montante de R$ 1.231,67. Ainda que apresentadas impugnações por ambas as partes, entendo como correto o laudo confeccionado pelo perito judicial, e reconheço como devido o valor de R$ 1.231,67, corrigido pelo TJLP. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. A controvérsia dos autos restringe-se a questões de natureza eminentemente patrimonial, relacionadas à atualização monetária do saldo existente na conta vinculada ao PASEP. Ainda que tenha havido eventual equívoco na aplicação dos índices de correção, tal circunstância, por si só, não configura lesão a direito da personalidade nem é capaz de gerar abalo moral indenizável. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, malgrado tenha o (a) autor (a) sofrido desfalques em sua conta vinculada PASEP, não verifico que tal fato culminou em ofensa à sua honra subjetiva a ponto de configurar abalo na sua esfera moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808069-38.2019.8.15.2003, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível). Desse modo, ausente qualquer prova de efetivo prejuízo moral ou de ofensa a honra, imagem ou dignidade da requerente, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório, uma vez que o simples erro de atualização de valores, posteriormente apurado e corrigido, não é suficiente para caracterizar dano moral. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. para CONDENAR o requerido a pagar a requerente o valor de R$ 1.231,67 (mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), devendo ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde 08/02/2025 (última atualização apresentada pelo perito judicial em ID nº 107400936), e acrescido de juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo proveito econômico da demanda. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)