Cumprimento de sentença 0820952-62.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820952-62.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 10:17

Juntada de informação

16/12/2024, 10:14

Juntada de Alvará

16/12/2024, 10:01

Juntada de Alvará

16/12/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 02/12/2024

06/12/2024, 08:10

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:34

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820952-62.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Indefiro os pedido de IDs 103409711 e 103468511. Os alvarás de ambas as partes serão expedidos após o trânsito em julgado da sentença de ID 103153224. Aguarde-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. João Pessoa,11 de novembro de 2024. Assinado e datado eletronicamente Juiz(a) de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820952-62.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Indefiro os pedido de IDs 103409711 e 103468511. Os alvarás de ambas as partes serão expedidos após o trânsito em julgado da sentença de ID 103153224. Aguarde-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. João Pessoa,11 de novembro de 2024. Assinado e datado eletronicamente Juiz(a) de Direito

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:54

Indeferido o pedido de MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 395.831.984-04 (EXEQUENTE)

11/11/2024, 12:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2024, 10:17

DESPACHO

•11/11/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820952-62.2015.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face de execução de honorários judiciais, lastreada em cálculos que entende equivocados. A empresa executada efetuou depósito do valor que sustenta estar correto (id.101659848), na quantia de R$ 28.213,02 (vinte e oito mil duzentos e treze reais e dois centavos). Pediu ainda a extinção da presente execução por cumprimento da obrigação. Aponta que o exequente contou juros de mora na verba de honorários judiciais desde a data do ajuizamento da ação, quando deveria ser do trânsito em julgado da decisão que a fixou. O exequente manifestou-se pelo não acolhimento da tese levantada pela executada, id.102404058. Assevera que isso é "discriminatório para com o advogado, sendo este um infeliz e despiciendo argumento." Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. A controvérsia é sobre o termo inicial dos juros de mora no caso de arbitramento de honorários judiciais em sentença. Verifica-se que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa. Nessa hipótese, os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, no caso, do trânsito em julgado da sentença. Esse entendimento está pacificado pelos tribunais, sobretudo pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) Note-se, portanto, que a matéria não comporta maiores discussões, justo ou não, os precedentes são firmes no sentido de que não pode os juros moratórios incidentes sobre verba honorária arbitrada na sentença retroagiram para a data da citação ou ajuizamento da ação. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da executada, para reconhecer como correto o valor depositado judicialmente no id.101659848, tendo em vista que a incidência dos juros de mora tem por termo inicial o trânsito em julgado do título que arbitrou os honorários judiciais. Considerando que, na hipótese de acolhimento de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, incide verba sucumbencial, condeno o vencido neste incidente (exequente) ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 23.937,74), em benefício do advogado da executada. Nesse sentido, a jurisprudência: O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença enseja o arbitramento de honorários advocatícios (...)" ((TJ-MG - AI: 15993273520228130000, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023). P.I.C. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás, sendo R$ 2.383,77 em favor do advogado da empresa impugnante (Unimed), e R$ 21.543, 96 em favor do advogado exequente, ora vencido neste incidente, tudo a ser destacado do depósito judicial do id.101659848. Em seguida, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO APONTADO. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820952-62.2015.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas] Vistos. A UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou embargos de declaração em face da sentença (id. 90063318) que julgou procedente em parte os pedidos da ação proposta por MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS. A embargante alegou que a sentença seria omissa, por, supostamente, desconsiderar as disposições do tema 123 do STF. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar o suposto vício e reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos. Contrarrazões aos embargos de declaração ao id. 91900974. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante esclarecer que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a previsão de cabimento no Código de Processo Civil restrita, limitando-os às hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC. A omissão deve ser verificada dentro da decisão, e ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido. No caso dos autos, não há que se falar em omissão sentença, haja vista que as questões postas em juízo foram enfrentadas na decisão, abordando especialmente a aplicação do tema 123 do STF ao caso. Da leitura dos embargos de declaração apresentados, percebe-se que o embargante pretende alterar a sentença, para improcedência do pedido autoral. Contudo, para isto os aclaratórios não se prestam: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. Em 16-01-2015). Diante do exposto, não cabendo ao juízo, em embargos de declaração, reconhecer a manifesta rediscussão da matéria deduzida pelo embargante, REJEITO os embargos de declaração apresentados. P. I. C. João Pessoa, datado e assinado no sistema. Juiz(a) de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TEMA 123 DO STF. PLANO ADAPTADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO REQUERIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820952-62.2015.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação de cumprimento de contrato c/c danos morais e materiais proposta por Marcos Antônio Francisco dos Santos em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Aduziu a parte autora que era usuária do plano de saúde por meio do Contrato de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares – Plano Básico (especial) com ampla cobertura médico hospitalar. Informou que era portador de doença coronariana grave e insuficiência renal crônica, motivo pelo qual precisaria se submeter a angioplastia e hemodiálise, mas tais procedimentos não teriam sido autorizados pelo plano réu. Ao final, requereu, em sede de tutela antecipada, que o promovido fosse obrigado, de imediato, a autorizar a realização da angioplastia e hemodiálise. Em sede de mérito, requereu a confirmação da medida liminar, que fosse declarada nula cláusula do contrato que veda esse tipo de tratamento, além de condenação em danos morais. Juntou documentos. Tutela antecipada e benefícios da justiça gratuita concedidos em id. 2028881. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em id. 2151992. Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito por se tratar de matéria em análise de controle de constitucionalidade junto ao STF. Também pugnou pela ilegitimidade ativa da parte promovente por entender que a relação contratual é com o Hospital Napoleão Laureano e caberia somente a este o questionamento judicial. No mérito, defendeu que o convênio do autor é vinculado ao Hospital Napoleão Laureano e que foi firmado em 01.04.1995, ou seja, antes da Lei nº 9.656/98, tratando-se, pois, de um contrato não regulamentado, não podendo a lei nova retroagir para atingir ato jurídico perfeito. Diante da ausência de cobertura contratual, afirmou que a negativa para a prestação do procedimento foi legal e que não gerou dano moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Apesar de regularmente intimada, a parte promovente não apresentou impugnação à contestação (id. 15661297). Sobrestamento do feito para aguardar análise pelo STF do Recurso Extraordinário nº 578.801/RS (id. 30102680). Sem manifestação para produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O réu pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do promovente por entender que o plano ao qual o paciente, ora autor, era beneficiário à época da propositura da ação, era vinculado ao Hospital Napoleão Laureano, sendo este o único legitimado para discutir cláusulas contratuais. Em que pese o argumento, não merece acolhimento essa narrativa. Já é pacífico na jurisprudência que o usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora com a finalidade de discutir cláusulas do contrato. Cuida-se de espécie de contrato de estipulação em favor de terceiro, pela natureza da avença e pelos princípios gerais dos contratos, a existência de cláusula abusiva ou fato que onere excessivamente o consumidor são hipóteses que permite o consumidor requerer a revisão da avença. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. (...) 4. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro. Já para os usuários, o estipulante é apenas um intermediário, um mandatário, não representando a operadora de plano de saúde. 5. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC). Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente. 6. Os princípios gerais do contrato amparam tanto o beneficiário quanto o estipulante, de modo que havendo no contrato cláusula abusiva ou ocorrendo fato que o onere excessivamente, não é vedado a nenhum dos envolvidos pedir a revisão da avença, mesmo porque as cláusulas contratuais devem obedecer a lei. 7. O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. 8. Recurso especial provido.” (REsp 1510697/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) Assim sendo, não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2.DO MÉRITO A questão dos autos exige a análise sobre a possibilidade de aplicação ou não da Lei nº 9.656/98, uma vez que o contrato inicial foi firmado em 01.04.1995, discutindo-se, pois, o ato jurídico perfeito. Por ser matéria de grande repercussão, o STF editou o Tema 123, que tem a seguinte tese: Tema 123, STF “Tese Firmada: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.” Resta analisar pela documentação juntada aos autos se o contrato firmado foi adaptado ou se o autor optou por manter-se em seu plano antigo. Pois bem. Em documentação de id. 12994656, onde consta declaração do réu de que o autor havia sido excluído de seu plano antigo por motivo de aposentadoria, percebo que existe descrição de que o plano é adaptado à Lei nº 9.656/98, conforme a Resolução Normativa ANS 254/2011. De igual modo, em documento de id. 13308698, que se refere ao pedido de exclusão assinado pelo próprio autor, percebo que lhe foi dado formulário para preenchimento relativo à exclusão de beneficiário de planos coletivos empresariais regulamentados e adaptados. Posteriormente, após sua aposentadoria, o promovente ingressa em outro plano a partir de 09.02.2018 (id. 13308734), nos moldes da Resolução Normativa ANS 279/2011, com tipo de contrato “Básico Plus I”, sendo mencionadas as disposições da Lei nº 9.656/98 (id. 13308734). Pode-se concluir que não restam dúvidas sobre a adaptação do antigo plano do promovente, aplicando-se, conforme decisão do STF, os dispositivos da Lei nº 9.656/98 ao contrato pretérito. Superada essa análise, tenho que a Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, estabelece que é obrigatória para os planos de saúde a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, conhecida como CID-10. O autor é portador de insuficiência renal crônica e doença coronariana grave, conforme laudo de id. 1945601, necessitando se submeter com urgência aos procedimentos de hemodiálise e angioplastia, sob risco de vida. Tais moléstias encontram-se elencadas na CID 10[1]. Diante da própria finalidade do contrato de seguro de assistência à saúde, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas em contrato” (AgInt no AREsp 484.391/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016). Nesse caso, a obrigatoriedade de cobertura decorre da própria determinação legal e não caberia à ré escolher o tratamento que será oferecido, mas sim ao médico assistente, com fulcro na responsabilidade funcional, sempre visando ao bem maior da vida e saúde. Nesse sentido, se o médico assistente, que é quem de fato direciona a melhor conduta, entende como necessária a realização dos procedimentos descritos em laudo, não há razoabilidade na negativa em indeferir a solicitação de um procedimento para tratamento de doença que é coberta. Esse é o entendimento de diversos tribunais do país. A título de exemplo, cito as Súmulas 95, 96 e 102, todas do TJSP, que dispõem: “Súmula nº 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico”. “Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”. “Súmula 102: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Toda e qualquer medida que seja tendente a minimizar ou eliminar a doença relacionada deve ser coberta, sob pena de inviabilizar a própria função do plano contratado, devendo ser considerada abusiva toda cláusula que exclui de sua cobertura procedimento cuja moléstia encontra-se acobertada, observando-se os ditames da Lei nº 9.656/98. Tem-se, portanto, comprovadas a necessidade dos procedimentos e a obrigatoriedade da cobertura, inexistem motivos plausíveis para a negativa do tratamento. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que estes não estão configurados no caso concreto. A questão envolve tão somente interpretação normativa de contrato e não restou evidenciada a má-fé da promovida. Cuidou apenas de mero dissabor. Nesse sentido, segue posição do TJPB: "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual."(0007663-95.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/10/2020). 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL, confirmando definitivamente a tutela concedida liminarmente em decisão de id. 2028881, e reconheço ainda a abusividade da cláusula 04 do contrato de id. 1945608. Por fim, condeno ainda o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito [1] Disponível em: <https://www.medicinanet.com.br/pesquisa/cid10/nome/insufici%C3%AAncia_renal.htm> Acesso em: 07.05.2024 Disponível em: <https://www.medicinanet.com.br/pesquisa/cid10/cod/i25.htm> Acesso em: 07.05.2024

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Indeferido o pedido de MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 395.831.984-04 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(31)