Procedimento Comum Cível 0806209-70.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 24.356,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de RGA - CONSTRUTORA LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.

15/09/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 11:13

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimadas as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de réplica

10/07/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:36

Publicado Expediente em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de contestação

09/06/2025, 18:33

Todas as movimentações(124)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de RGA - CONSTRUTORA LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.

15/09/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 11:13

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimadas as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de réplica

10/07/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:36

Publicado Expediente em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de contestação

09/06/2025, 18:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/05/2025, 12:48

Juntada de outros documentos

19/03/2025, 11:41

Expedição de Carta.

19/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de informações prestadas

23/01/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:32

Deferido o pedido de

13/09/2024, 09:13

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 10:48

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:33

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 12:48

Decorrido prazo de RGA - CONSTRUTORA LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:01

Juntada de Petição de diligência

15/06/2024, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2024, 15:21

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:12

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP REU: RGA - CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806209-70.2017.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aquisição, Propriedade, Perda da Propriedade] Vistos. Trata de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. Até a presente data, não houve a citação da empresa promovida. Realizadas as pesquisas de endereços da pessoa jurídica e seu sócio junto ao INFOSEG e SIEL. A parte autora requereu a citação por edital. É o breve relatório. DECIDO. A citação por edital exige o exaurimento de localização da parte promovida, sob pena de nulidade. Analisando detidamente o caderno processual, vislumbra-se que não foi tentada a citação da promovida junto ao endereço que consta na base de dado do INFOSEG (id. 76136618), tendo em vista que o endereço que consta na tentativa de citação (id. 33452463 - Pág. 1), diverge do banco de dados do que consta no INFOSEG, pois os lotes são distintos. Ademais, há outros sistemas postos à disposição do Judiciário que ainda se encontram pendentes de consultas. Assim, em atenção ao princípio da cooperação, procedi nesta ocasião à busca por endereços do sócio da promovida e da empresa demandada, através de outros sistemas informatizados à disposição do juízo, com resultados abaixo: SNIPER: para a pessoa jurídica consta o mesmo endereço do INFOJUD, qual seja: Quanto ao sócio administrador: RENAJUD: há endereço, igual ao do INFOSEG (id. 76136618 - Pág. 3), onde ainda não houve tentativa de citação: SISBAJUD: Segue, como anexo, protocolo junto ao Sisbajud de solicitação de endereços da empresa e do sócio. O cartório para diligenciar e juntar as respostas neste processo após 48h. PANDORA: Seguem abaixo os endereços obtidos quanto à pessoa jurídica, e em anexo em relação ao seu sócio único: Ante o exposto, não tendo exaurido a tentativa de localização da empresa promovida, INDEFIRO, neste momento, o pedido de citação por edital. Cite-se a empresa promovida, por mandado/carta com AR, no endereço que consta na base do INFOSEG. Não havendo êxito, tentar a citação, na pessoa do sócio administrador, junto ao endereço que consta no RENAJUD. Se, ainda assim, não lograr êxito, tentar a citação em todos os endereços obtidos nas consultas ora realizadas, até que se esgotem todos eles. Se necessário, intimar a parte autora para efetuar o pagamento das diligências ou despesas postais. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se com urgência - Meta 2 do CNJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:55

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP - CNPJ: 09.123.027/0001-46 (AUTOR)

08/05/2024, 08:55

Determinada a citação de RGA - CONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ: 08.618.955/0001-19 (REU)

08/05/2024, 08:55

Conclusos para despacho

08/02/2024, 07:21

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 07:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/11/2023, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 17:54

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 12:15

Conclusos para despacho

31/08/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 14:59

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2022, 15:36

Juntada de Petição de diligência

09/11/2022, 15:35

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 22:06

Juntada de Petição de informações prestadas

20/10/2022, 13:27

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 18:25

Juntada de Certidão

19/10/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 19:33

Conclusos para despacho

01/07/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2021, 13:44

Conclusos para despacho

26/11/2021, 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2021, 16:15

Juntada de diligência

09/08/2021, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2021, 18:42

Juntada de certidão oficial de justiça

05/07/2021, 18:42

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 10:41

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 15:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/10/2020, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2020, 16:06

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 13:36

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2019, 18:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC

19/03/2019, 15:43

Audiência conciliação não-realizada para 18/03/2019 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

19/03/2019, 15:42

Juntada de aviso de recebimento

23/02/2019, 20:15

Juntada de aviso de recebimento

08/02/2019, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2018, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2018, 17:23

Audiência conciliação designada para 18/03/2019 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

13/12/2018, 17:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

13/12/2018, 16:20

Recebidos os autos.

13/12/2018, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 18:48

Conclusos para despacho

30/10/2018, 16:42

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC

29/10/2018, 16:22

Audiência conciliação não-realizada para 29/10/2018 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

29/10/2018, 16:22

Juntada de aviso de recebimento

26/10/2018, 09:28

Juntada de aviso de recebimento

01/10/2018, 13:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2018, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2018, 14:26

Audiência conciliação designada para 29/10/2018 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

10/09/2018, 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

06/09/2018, 11:34

Recebidos os autos.

06/09/2018, 11:34

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 09:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 08:47

Não Concedida a Medida Liminar

29/08/2018, 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/08/2018, 14:57

Conclusos para despacho

28/08/2018, 16:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 08:59

Juntada de Petição de petição

15/06/2018, 10:58

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 15:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP - CNPJ: 09.123.027/0001-46 (AUTOR).

10/05/2018, 15:08

Conclusos para despacho

09/05/2018, 17:43

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2017, 02:42

Conclusos para decisão

13/07/2017, 12:16

Distribuído por sorteio

13/07/2017, 12:16

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 16:33

Decisão

•13/09/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 12:48

Decisão

•08/05/2024, 08:55

Decisão

•08/05/2024, 08:54

Despacho

•16/10/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 11:57

Despacho

•15/07/2023, 14:59

Despacho

•15/07/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 12:45

Todos os documentos(25)

Decisão

•09/01/2025, 16:33

Decisão

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•13/09/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 12:48

Decisão

•08/05/2024, 08:55

Decisão

•08/05/2024, 08:54

Despacho

•16/10/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 11:57

Despacho

•15/07/2023, 14:59

Despacho

•15/07/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 18:12

Despacho

•09/09/2022, 19:33

Despacho

•18/03/2022, 12:55

Despacho

•30/12/2021, 13:44

Despacho

•26/06/2020, 13:36

Despacho

•10/12/2018, 18:48

Decisão

•29/08/2018, 14:57

Despacho

•10/05/2018, 15:08

Despacho

•27/08/2017, 02:40