Cumprimento de sentença 0800209-89.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800209-89.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M. A. D. A. EXECUTADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 526 DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800209-89.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde, Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por M. A. A, representado por sua genitora Larissa Alves Félix de Sousa, em face da Unimed Recife. Após o trânsito em julgado e iniciado procedimento de cumprimento de sentença, a parte sucumbente procedeu ao pagamento do valor de R$ 18.028,29 (id. 93294280). Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia depositada (id. 93316571). É o relatório. DECIDO. O réu/executado efetuou o pagamento do valor de R$ 18.028,29 (id. 93294280) por meio de depósito judicial. Intimado, o autor/exequente deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo: §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, o autor/exequente praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC/2015: § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015. Determino ao cartório que: 1. Intime-se a Unimed Recife para juntar aos autos a guia DJO, a fim de identificar o número da conta judicial no prazo de 5 dias; 2. Abra-se vistas ao MP sobre o pedido de alvará em favor da representante legal/advogada no autor menor; 3. Caso haja concordância do MP e após a Unimed prestar a informação acima solicitada, expeça-se alvará em favor do autor/exequente, como requerido ao id. 93316571; 4. Por fim, efetue o cálculo das custas finais, disponibilizando a guia nos autos e intimando a Unimed Recife para efetuar o pagamento em 15 dias. P. I. C. Após, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MIGUEL ALVES DE ARAUJO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Alvará

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(33)