Procedimento Comum Cível 0826289-17.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 07:17

Transitado em Julgado em 13/10/2025

16/10/2025, 07:17

Juntada de Petição de cota

13/10/2025, 20:33

Decorrido prazo de BIANCA MIKAELLA NASCIMENTO LIMA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:49

Decorrido prazo de CARLOS RIVAILDO DA COSTA FILHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:49

Publicado Sentença em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA MIKAELLA NASCIMENTO LIMA REU: CARLOS RIVAILDO DA COSTA FILHO SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VIII, DO CPC. Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, a extinção do processo é medida que se impõe. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826289-17.2024.8.15.2001 [Doação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA, ajuizada por BIANCA MIKAELLA NASCIMENTO LIMA, já qualificado nos autos, em desfavor de CARLOS RIVAILDO DA COSTA FILHO, igualmente qualificado, pelos fatos e argumentações jurídicas expostas na petição inicial (Id 89623290). No Id 114889333 a parte autora protocolou petição requerendo a desistência da presente ação, em virtude da composição extrajudicial do litígio. O promovido concordou com o pedido de desistência (Id 115814466). Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do CPC. A parte promovente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC. O promovido concordou com o pedido. Dessa forma, no caso em análise, a homologação da desistência efetuada pela parte promovente é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus regulares efeitos. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora, cujas cobranças ficarão suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. P.I.C. Arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA MIKAELLA NASCIMENTO LIMA REU: CARLOS RIVAILDO DA COSTA FILHO SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VIII, DO CPC. Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, a extinção do processo é medida que se impõe. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826289-17.2024.8.15.2001 [Doação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA, ajuizada por BIANCA MIKAELLA NASCIMENTO LIMA, já qualificado nos autos, em desfavor de CARLOS RIVAILDO DA COSTA FILHO, igualmente qualificado, pelos fatos e argumentações jurídicas expostas na petição inicial (Id 89623290). No Id 114889333 a parte autora protocolou petição requerendo a desistência da presente ação, em virtude da composição extrajudicial do litígio. O promovido concordou com o pedido de desistência (Id 115814466). Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do CPC. A parte promovente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC. O promovido concordou com o pedido. Dessa forma, no caso em análise, a homologação da desistência efetuada pela parte promovente é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus regulares efeitos. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora, cujas cobranças ficarão suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. P.I.C. Arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:15

Extinto o processo por desistência

20/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 21:03

Juntada de Petição de cota

18/06/2025, 19:12

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 07:17

Transitado em Julgado em 13/10/2025

16/10/2025, 07:17

Juntada de Petição de cota

13/10/2025, 20:33

Decorrido prazo de BIANCA MIKAELLA NASCIMENTO LIMA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:49

Decorrido prazo de CARLOS RIVAILDO DA COSTA FILHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:49

Publicado Sentença em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA MIKAELLA NASCIMENTO LIMA REU: CARLOS RIVAILDO DA COSTA FILHO SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VIII, DO CPC. Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, a extinção do processo é medida que se impõe. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826289-17.2024.8.15.2001 [Doação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA, ajuizada por BIANCA MIKAELLA NASCIMENTO LIMA, já qualificado nos autos, em desfavor de CARLOS RIVAILDO DA COSTA FILHO, igualmente qualificado, pelos fatos e argumentações jurídicas expostas na petição inicial (Id 89623290). No Id 114889333 a parte autora protocolou petição requerendo a desistência da presente ação, em virtude da composição extrajudicial do litígio. O promovido concordou com o pedido de desistência (Id 115814466). Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do CPC. A parte promovente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC. O promovido concordou com o pedido. Dessa forma, no caso em análise, a homologação da desistência efetuada pela parte promovente é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus regulares efeitos. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora, cujas cobranças ficarão suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. P.I.C. Arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA MIKAELLA NASCIMENTO LIMA REU: CARLOS RIVAILDO DA COSTA FILHO SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VIII, DO CPC. Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, a extinção do processo é medida que se impõe. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826289-17.2024.8.15.2001 [Doação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA, ajuizada por BIANCA MIKAELLA NASCIMENTO LIMA, já qualificado nos autos, em desfavor de CARLOS RIVAILDO DA COSTA FILHO, igualmente qualificado, pelos fatos e argumentações jurídicas expostas na petição inicial (Id 89623290). No Id 114889333 a parte autora protocolou petição requerendo a desistência da presente ação, em virtude da composição extrajudicial do litígio. O promovido concordou com o pedido de desistência (Id 115814466). Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do CPC. A parte promovente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC. O promovido concordou com o pedido. Dessa forma, no caso em análise, a homologação da desistência efetuada pela parte promovente é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus regulares efeitos. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora, cujas cobranças ficarão suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. P.I.C. Arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:15

Extinto o processo por desistência

20/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 21:03

Juntada de Petição de cota

18/06/2025, 19:12

Publicado Despacho em 16/06/2025.

16/06/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826289-17.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os promovidos para se pronunciar sobre o pedido de desistência da ação formulado no id 113976049, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826289-17.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os promovidos para se pronunciar sobre o pedido de desistência da ação formulado no id 113976049, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 16:32

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:05

Decorrido prazo de BETANIA NASCIMENTO COSTA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

07/06/2025, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de diligência

20/05/2025, 14:40

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 12:02

Determinada diligência

29/04/2025, 09:51

Conclusos para decisão

27/04/2025, 19:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 22:24

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:46

Processo Desarquivado

03/04/2025, 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de diligência

02/04/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 14:22

Homologado o pedido

26/02/2025, 09:59

Determinado o arquivamento

26/02/2025, 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2025, 09:59

Conclusos para decisão

26/02/2025, 09:55

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 12:44

Deferido o pedido de

06/02/2025, 10:43

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:33

Juntada de Petição de cota

05/02/2025, 12:09

Juntada de Petição de cota

05/02/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/11/2024, 09:33

Determinada diligência

26/11/2024, 09:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/11/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 13:50

Outras Decisões

21/11/2024, 14:14

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 21:17

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 18:11

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826289-17.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 23 de setembro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 12:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:44

Juntada de Petição de contestação

19/09/2024, 15:25

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC

12/09/2024, 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/09/2024 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/09/2024, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de diligência

07/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de diligência

04/08/2024, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2024, 16:42

Expedição de Mandado.

28/07/2024, 21:29

Expedição de Mandado.

28/07/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2024, 21:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/09/2024 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

28/07/2024, 21:24

Juntada de Petição de cota

04/06/2024, 22:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

27/05/2024, 10:47

Recebidos os autos.

27/05/2024, 10:47

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 23/07/2024 09:00 4ª Vara Cível da Capital.

27/05/2024, 10:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 23/07/2024 09:00 4ª Vara Cível da Capital.

27/05/2024, 10:43

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da decisão

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/05/2024, 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2024, 11:23

Determinada a citação de CARLOS RIVAILDO DA COSTA FILHO - CPF: 084.145.784-03 (REU)

07/05/2024, 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/04/2024, 14:43

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 14:42

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 11:14

Sentença

•20/08/2025, 16:18

Despacho

•12/06/2025, 09:51

Despacho

•11/06/2025, 16:32

Despacho

•29/04/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 07:46

Decisão

•26/02/2025, 09:59

Decisão

•06/02/2025, 10:43

Decisão

•26/11/2024, 09:33

Decisão

•21/11/2024, 14:14

Despacho

•20/09/2024, 12:20

Decisão

•07/05/2024, 11:23