Cumprimento de sentença 0863637-06.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0863637-06.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0863637-06.2023.8.15.2001. AUTOR: JURANDYR MENDES GONCALVES FERNANDES NETO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB: CE23495 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB: RJ86415 Endereço: ERASMO BRAGA, 227, SALA 406, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-902 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) acima informado(s), para tomar ciência da seguinte determinação: " Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o Recurso Inominado da parte promovida SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA foi interposto de forma intempestiva (ID 89524694). Nos termos da certidão de ID 89971627 bem como da aba "expedientes" do sistema, o prazo para recurso em relação ao promovido expirou em 18.03.2024, com trânsito em julgado ocorrido em 19.03.2024, tudo nos termos do Expediente nº 15998774 disponível na aba específica do PJE. No entanto, o recurso foi protocolado em 26.04.2024. Saliente-se que a intimação expedida ao promovido em 04.04.2024, com prazo final em 26.04.2024 refere-se ao cumprimento da obrigação de fazer, já que o praz opara recurso expirou em 18.03.2024, conforme descrito acima. Finalmente, ainda que assim não fosse, o recurso foi juntado aos autos em 26.04.2024 sem o comprovante de preparo, que deveria ser apresentado em até 48 horas, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Contudo, não houve tal comprovação, tampouco pedido de gratuidade comprovando-se a insuficiência financeira através de documentos pertinentes (declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc), o que acarreta, igualmente, o não conhecimento do recurso. Posto isso, NÃO CONEÇO o Recurso Inominado interposto no ID89524694. Comunicações necessárias, penas para ciência. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado (19.03.2024) e em atenção ao pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 88431654, intime-se a parte promovida para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, sob pena de acréscimo de multa de 10%, conforme art. 523 §1º, CPC. Decorrido o prazo para pagamento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525, CPC). Havendo o pagamento, expeça-se o competente alvará e, após, remetam-se os autos conclusos para extinção da execução. Não havendo o pagamento, retornem os autos conclusos a fim de se realizar penhora on-line via Sisbajud. Cumpra-se.". Prazo: João Pessoa, em 8 de maio de 2024 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário

09/05/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de JURANDYR MENDES GONCALVES FERNANDES NETO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)