Procedimento Comum Cível 0811224-54.2016.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811224-54.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEREZINHA SANTOS DE LIMA RÉUS: JAYME CÉSAR DA SILVA, CONSTRUTORA JUREMAL LTDA - ME, AMBRÓSIO JOSÉ BATISTA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0811224-54.2016.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Embora o feito esteja aparentemente pronto para saneamento, sobretudo quando precluso o direito das partes de especificarem outras provas, analisando-se os autos, observa-se que em sede de contestação (ID: 8382769), a promovida CONSTRUTORA JUREMAL LTDA, requereu a gratuidade judiciária. Assim, o art. 99, do C.P.C, estabelece: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isto posto, observa-se que o requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica na contestação (ID: 8382769), sem que a parte promovida informasse detalhadamente a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, senão o todo, ao menos em parte, e, ainda, sem juntar aos autos documentos suficientes que se prestem a amparar os pedidos. Ora, observando-se o art. 99, §3º, do C.P.C, conclui-se que a presunção de hipossuficiência, inclusive de caráter relativo, aplica-se somente à pessoa natural, de modo que a pessoa jurídica, independentemente do seu porte ou de ter finalidade lucrativa ou não, deverá comprovar a insuficiência de recursos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEVIDO. "O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência" (REsp 1648861/SP). (TJ-MG - AI: 10000220257349001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) A matéria também já foi, inclusive, sumulada pelo STJ: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.“ Ademais, a assistência judiciária, quando requerida por pessoa jurídica, ainda que microempresa, demanda prova inequívoca do estado de insuficiência financeira, para tanto não bastando mera alegação. Assim, é necessária a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcial, indeferido, bem como pode ser concedido apenas em relação a alguns atos do processo, a exemplo de despesas postais, além do valor poder ser reduzido (art. 98, §5º, C.P.C), bem como parcelado (art. 98, §6º, C.P.C). Além disso, verifica-se que não foi determinada a intimação da parte promovida para comprovação do estado de hipossuficiência alegada. Dessa forma, antes de sanear o feito, determino a intimação da parte ré para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativo de sua real situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Em seguida, venham-me conclusos para saneamento. CUMPRA. João Pessoa, 21 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZINHA SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIZETE CORIOLANO DA SILVA - PB4722 REU: JAYME CESAR DA SILVA, CONSTRUTORA JUREMAL LTDA - ME, AMBRÓSIO JOSÉ BATISTA Advogado do(a) REU: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0811224-54.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Posse, Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. De início, observa-se que o réu AMBRÓSIO JOSÉ BATISTA foi devidamente citado (AR no ID 100874184), no que pese a carta tenha sido recebida por terceiro, uma vez que, a princípio, a caso dos autos se enquadra na hipótese prevista no §4º do art. 248 do CPC, já que o endereço da parte citada encontra-se localizado em condomínio edilício. Assim, na oportunidade, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o ato ordinatório de ID 102129782 e os atos posteriores dele decorrentes, devendo o cartório doravante ter mais atenção. Por outro lado, considerando que o promovido AMBRÓSIO JOSÉ BATISTA foi devidamente citada (AR no ID 100874184), mas não apresentou contestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Após, intimem-se a parte autora e a ré CONSTRUTORA JUREMAL LTDA para, em 10 (dez) dias, informarem eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Caso as partes permaneçam inertes ou requeiram o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, promovendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. P.I. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 29/04/2026 09:30 7ª Vara Cível da Capital.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JUREMAL LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA SANTOS DE LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMBRÓSIO JOSÉ BATISTA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAYME CESAR DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAYME CESAR DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JUREMAL LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA SANTOS DE LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMBRÓSIO JOSÉ BATISTA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(25)