Carta Arbitral 0825530-53.2024.8.15.2001 - TJPB

Carta Arbitral 0825530-53.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 04/06/2024

12/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de informação

15/05/2024, 16:18

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A CARTA ARBITRAL - PROC. 0825530-53.2024.8.15.2001 DEPRECANTE: CAMECI SERVICOS DE MEDIACAO E ARBITRAGEM LTDA DEPRECADO: JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA PROCESSO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO. DISPONIBILIDADE: Desistência da ação. Princípio da disponibilidade. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Vistos etc. Trata-se de Carta Arbitral expedida pela CAMECI SERVICOS DE MEDIACAO E ARBITRAGEM LTDA, já qualificado(a), por intermédio de seu advogado(a) regularmente habilitado, objetivando os termos da inicial. Por meio de uma petição (ID 89457212), a parte autora pugnou pela desistência da ação. É o sucinto relatório. DECIDO: A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, como não houve apresentação de resposta pela parte suplicada, não se aplica a exigência de anuência do réu. ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que não houve a triangularização da relação processual. Custas iniciais complementares dispensadas. P. R. Intimem-se1. João Pessoa, 30 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito - 12ª Vara Cível Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. M.L.S.C

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de informação

03/05/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 22:27

Extinto o processo por desistência

30/04/2024, 22:27

Determinado o arquivamento

30/04/2024, 22:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAMECI SERVICOS DE MEDIACAO E ARBITRAGEM LTDA (50.515.805/0001-46).

30/04/2024, 22:27

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para CARTA ARBITRAL (12082)

30/04/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/04/2024, 12:27

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2024, 13:28

SENTENÇA

•30/04/2024, 22:27

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAMECI SERVICOS DE MEDIACAO E ARBITRAGEM LTDA (50.515.805/0001-46).

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para CARTA ARBITRAL (12082)

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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