Apelação Cível 0801847-26.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 26.558,95

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

ALBA MARSIGLIA FORMIGA QUEIROGA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA

OAB/PB 21503·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

ALBA MARSIGLIA FORMIGA QUEIROGA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

JULIO CESAR LOPES SERPA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/12/2025, 13:08

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de ALBA MARSIGLIA FORMIGA QUEIROGA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de ALBA MARSIGLIA FORMIGA QUEIROGA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:10

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2025, 09:47

Conclusos para despacho

15/11/2025, 17:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:40

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/12/2025, 13:08

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de ALBA MARSIGLIA FORMIGA QUEIROGA em 18/12/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•24/11/2025, 09:47

DESPACHO

•29/10/2025, 10:49

19/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de ALBA MARSIGLIA FORMIGA QUEIROGA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:10

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2025, 09:47

Conclusos para despacho

15/11/2025, 17:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 10:49

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:17

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de agravo (interno)

22/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 22:35

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:38

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2025, 19:30

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:04

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 13:53

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

18/09/2025, 12:55

Juntada de Certidão

18/09/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

28/01/2025, 20:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

28/01/2025, 13:24

Conclusos para despacho

27/01/2025, 21:32

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 12:39

Outras Decisões

17/01/2025, 19:43

Conclusos para despacho

18/12/2024, 21:46

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:53

Juntada de decisão

18/12/2024, 18:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/04/2024, 09:51

Baixa Definitiva

30/04/2024, 09:51

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 09:49

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 14:27

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO) e não-provido

06/04/2024, 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2024, 15:26

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2024, 10:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:01

Deliberado em Sessão - Adiado

15/03/2024, 16:19

Juntada de certidão de julgamento

15/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/02/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2024, 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/02/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 07:44

Conclusos para despacho

05/02/2024, 23:37

Decorrido prazo de JULIO CESAR LOPES SERPA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de agravo (interno)

19/12/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 21:24

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:33

Sentença desconstituída

26/11/2023, 20:08

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 16:09

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

21/09/2023, 16:17

Juntada de Certidão

21/09/2023, 16:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 23:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 23:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

27/04/2022, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

17/02/2022, 13:47

Juntada de Certidão

17/02/2022, 13:46

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:59

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

15/12/2021, 16:08

Conclusos para despacho

15/12/2021, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

15/12/2021, 08:59

Juntada de Certidão

15/12/2021, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

09/11/2021, 15:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

30/09/2021, 08:32

Juntada de Petição de petição

26/09/2021, 15:18

Conclusos para despacho

27/07/2021, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

27/07/2021, 10:42

Declarado impedimento por AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

26/07/2021, 19:21

Conclusos para despacho

06/07/2021, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

06/07/2021, 15:05

Juntada de Certidão

06/07/2021, 15:05

Declarado impedimento por MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI

06/07/2021, 13:16

Conclusos para despacho

13/04/2021, 08:51

Juntada de Petição de parecer

13/04/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2021, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 19:57

Conclusos para despacho

01/02/2021, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

01/02/2021, 11:12

Juntada de Certidão

01/02/2021, 11:11

Declarado impedimento por JOSÉ RICARDO PORTO

01/02/2021, 10:15

Conclusos para despacho

29/01/2021, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

29/01/2021, 15:09

Juntada de Certidão

29/01/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 14:44

Juntada de Certidão

28/01/2021, 17:50

Juntada de certidão

28/01/2021, 17:50

Conclusos para despacho

28/01/2021, 17:50

Recebidos os autos

28/01/2021, 15:02

Distribuído por sorteio

28/01/2021, 15:02

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•30/09/2025, 19:30

DESPACHO

•23/09/2025, 13:53

DESPACHO

•28/01/2025, 13:24

DECISÃO

•17/01/2025, 19:43

DECISÃO

•18/12/2024, 13:34

DECISÃO

•18/12/2024, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 20:49

SENTENÇA

•22/11/2024, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2024, 12:03

SENTENÇA

•11/11/2024, 06:58

SENTENÇA

•10/11/2024, 12:31

DECISÃO

•06/11/2024, 19:53

DESPACHO

•08/10/2024, 06:30

Todos os documentos(86)

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•24/11/2025, 09:47

DESPACHO

•29/10/2025, 10:49

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•30/09/2025, 19:30

DESPACHO

•23/09/2025, 13:53

DESPACHO

•28/01/2025, 13:24

DECISÃO

•17/01/2025, 19:43

DECISÃO

•18/12/2024, 13:34

DECISÃO

•18/12/2024, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 20:49

SENTENÇA

•22/11/2024, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2024, 12:03

SENTENÇA

•11/11/2024, 06:58

SENTENÇA

•10/11/2024, 12:31

DECISÃO

•06/11/2024, 19:53

DESPACHO

•08/10/2024, 06:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 10:54

DECISÃO

•29/07/2024, 11:45

DECISÃO

•29/07/2024, 11:45

DECISÃO

•29/07/2024, 09:14

DECISÃO

•08/07/2024, 10:54

DECISÃO

•08/07/2024, 10:54

DECISÃO

•31/05/2024, 05:53

DECISÃO

•30/05/2024, 17:40

DECISÃO

•09/05/2024, 10:20

DECISÃO

•08/05/2024, 19:18

DECISÃO

•08/05/2024, 19:18

ACÓRDÃO

•06/04/2024, 11:40

DESPACHO

•23/02/2024, 07:44

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•26/11/2023, 20:08

DECISÃO

•15/12/2021, 16:08

DECISÃO

•30/09/2021, 08:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/09/2021, 15:18

DECISÃO

•26/07/2021, 19:21

DECISÃO

•06/07/2021, 13:16

DESPACHO

•19/03/2021, 19:57

DESPACHO

•01/02/2021, 10:15

DESPACHO

•29/01/2021, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2021, 08:47

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/12/2020, 10:38

SENTENÇA

•02/12/2020, 14:51

SENTENÇA

•02/12/2020, 11:37

DESPACHO

•30/11/2020, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2020, 14:49

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•07/10/2020, 10:14

DECISÃO

•06/10/2020, 14:53

DECISÃO

•05/10/2020, 21:22

DECISÃO

•28/07/2020, 10:01

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•01/04/2020, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2020, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 16:39

DESPACHO

•27/01/2020, 14:27

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•13/01/2020, 21:45

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•13/01/2020, 21:45

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•13/01/2020, 21:45

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•13/01/2020, 21:45

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•13/01/2020, 21:45

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•13/01/2020, 21:45

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•13/01/2020, 21:45