Execução Fiscal 0000248-68.2009.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 11.053,16

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

VIACAO RIO DOCE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ADALBERTO DOIRCE DE ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

VIACAO RIO DOCE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ADALBERTO DOIRCE DE ARAUJO

Reu

HELTON ALBERIO CAVALCANTE DE ARAUJO

CPF

Reu

LUCIENE ALBERIA CAVALCANTE DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:51

Juntada de Certidão

22/04/2026, 09:49

Juntada de Alvará

06/04/2026, 11:05

Expedido alvará de levantamento

21/10/2025, 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:04

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:44

Conclusos para despacho

23/01/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 09:56

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:03

Todas as movimentações(164)

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:51

Juntada de Certidão

22/04/2026, 09:49

Juntada de Alvará

06/04/2026, 11:05

Expedido alvará de levantamento

21/10/2025, 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 10:39

Despacho

•11/02/2025, 12:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:04

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:44

Conclusos para despacho

23/01/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 09:56

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:03

Juntada de Edital

05/08/2024, 09:51

Decorrido prazo de VIACAO RIO DOCE LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE ARAUJO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:41

Decorrido prazo de LUCIENE ALBERIA CAVALCANTE DE ARAUJO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:41

Decorrido prazo de HELTON ALBERIO CAVALCANTE DE ARAUJO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:41

Decorrido prazo de ADALBERTO DOIRCE DE ARAUJO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:41

Publicado Edital em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, cujo despacho foi o seguinte: Considerando que os executados não foram localizados para intimação do bloqueio de ativos financeiros realizado nos autos, Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Boqueirão EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Adriana Maranhão Silva Do(a) Vara Única de Boqueirão Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) VIACAO RIO DOCE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação de n.º 0000248-68.2009.8.15.0741, que tramita neste(a) Vara Única de Boqueirão, promovida por intime-se através de edital. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Vara Única de Boqueirão-PB, 9 de maio de 2024. Eu, Anselmo Vasconcelos Costa, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, cujo despacho foi o seguinte: Considerando que os executados não foram localizados para intimação do bloqueio de ativos financeiros realizado nos autos, Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Boqueirão EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Adriana Maranhão Silva Do(a) Vara Única de Boqueirão Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) VIACAO RIO DOCE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação de n.º 0000248-68.2009.8.15.0741, que tramita neste(a) Vara Única de Boqueirão, promovida por intime-se através de edital. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Vara Única de Boqueirão-PB, 9 de maio de 2024. Eu, Anselmo Vasconcelos Costa, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, cujo despacho foi o seguinte: Considerando que os executados não foram localizados para intimação do bloqueio de ativos financeiros realizado nos autos, Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Boqueirão EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Adriana Maranhão Silva Do(a) Vara Única de Boqueirão Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) VIACAO RIO DOCE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação de n.º 0000248-68.2009.8.15.0741, que tramita neste(a) Vara Única de Boqueirão, promovida por intime-se através de edital. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Vara Única de Boqueirão-PB, 9 de maio de 2024. Eu, Anselmo Vasconcelos Costa, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, cujo despacho foi o seguinte: Considerando que os executados não foram localizados para intimação do bloqueio de ativos financeiros realizado nos autos, Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Boqueirão EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Adriana Maranhão Silva Do(a) Vara Única de Boqueirão Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) VIACAO RIO DOCE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação de n.º 0000248-68.2009.8.15.0741, que tramita neste(a) Vara Única de Boqueirão, promovida por intime-se através de edital. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Vara Única de Boqueirão-PB, 9 de maio de 2024. Eu, Anselmo Vasconcelos Costa, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, cujo despacho foi o seguinte: Considerando que os executados não foram localizados para intimação do bloqueio de ativos financeiros realizado nos autos, Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Boqueirão EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Adriana Maranhão Silva Do(a) Vara Única de Boqueirão Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) VIACAO RIO DOCE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação de n.º 0000248-68.2009.8.15.0741, que tramita neste(a) Vara Única de Boqueirão, promovida por intime-se através de edital. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Vara Única de Boqueirão-PB, 9 de maio de 2024. Eu, Anselmo Vasconcelos Costa, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Expedição de Edital.

09/05/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 03:26

Conclusos para despacho

26/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 20:43

Juntada de provimento correcional

25/06/2023, 22:02

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2022, 09:34

Juntada de Petição de diligência

17/10/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

12/10/2022, 17:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/09/2022, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2022, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/09/2022, 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2022, 20:12

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 09:52

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 09:52

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 09:52

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2022, 15:58

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 23:21

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:13

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:28

Conclusos para decisão

29/07/2021, 12:17

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/07/2021, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 10:54

Conclusos para despacho

27/10/2020, 10:29

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 19:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 17:14

Conclusos para despacho

31/08/2020, 08:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 08:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 08:00

Juntada de ato ordinatório

24/03/2020, 08:00

Processo migrado para o PJe

06/02/2020, 17:55

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 01/2020 10:57 TJECC18

27/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2020 NF 15/20

27/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

27/01/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2017

09/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2015

01/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2015

01/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2015 PA00307150741 15:56:23 FAZENDA

01/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015 PA00307150741 09/06/2015 10:02

09/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/04/2015

07/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 01/2015

11/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 01/2015

29/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2013 OFICIE-SE

15/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2013

09/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2013 1675

09/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 08/2013

05/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 06/2013 C.INTIMACAO.

23/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 01/2013 INTIME-SE

21/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 15092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 15092012

20/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 27062012

31/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27062012

17/06/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 15062012

17/06/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30042012

18/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31012012

31/01/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 31012012

31/01/2012, 00:00

Mov. [1271] - RENOVE-SE 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10112011

03/10/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03102011

03/10/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20102011

19/09/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16092011

18/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16092011

18/09/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08062011

18/09/2011, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 08062011

18/09/2011, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 08062011

18/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062011

18/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 25032011

04/02/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 04022011

04/02/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04022011

04/02/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03082010

27/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082010

04/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072010

12/07/2010, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 25052010

12/07/2010, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 05052010 CITACAO

05/05/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 28012010

29/01/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28012010

29/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15102009

14/09/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 11092009

13/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11092009

13/09/2009, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 24082009

13/09/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12082009

12/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082009

12/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26062009

27/06/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16062009

27/06/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05062009

27/06/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 12052009

21/04/2009, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 13042009

21/04/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030420091VIACAO RIO DO

03/04/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31032009

01/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032009

01/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 30032009

31/03/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

27/03/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27032009 CC08

27/03/2009, 00:00

Despacho

•27/01/2025, 11:44

Despacho

•18/10/2024, 09:56

Despacho

•26/04/2024, 14:40

Despacho

•15/08/2023, 20:43

Decisão

•31/08/2022, 15:58

Despacho

•03/03/2022, 14:28

Despacho

•28/01/2021, 10:54

Despacho

•03/09/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 08:00

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 08:00