Procedimento Comum Cível 0800689-59.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800689-59.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 17:29

Transitado em Julgado em 02/10/2024

18/10/2024, 17:29

Decorrido prazo de RODRIGO RANYERE DE OLIVEIRA AMARAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:38

Publicado Sentença em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO RANYERE DE OLIVEIRA AMARAL SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INICIAL DEFEITUOSA E NÃO EMENDADA. PARTE INTIMADA E INERTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nos moldes do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, é de ser extinto o feito por indeferimento da inicial quando a parte não emenda a petição no prazo legal. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ – 2ª VARA 0800689-59.2024.8.15.0201 Vistos etc. Trata-se de ação nomeada à epígrafe em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. Determinada a emenda da inicial, a parte autora foi intimada e deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o breve relato. DECIDO: A parte autora não cumpriu o despacho que determinou a emenda à petição inicial para adequá-la aos moldes dos arts. 319 e 320 do CPC, apesar de devidamente intimada. Portanto, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha sido adotada a providência necessária ao regular processamento da ação, há de incidir o parágrafo único do art. 321 do CPC1, pelo qual o juiz deve indeferir a petição inicial. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, com fulcro no art. 485, inciso I, e no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, determinando por conseguinte, o ARQUIVAMENTO do feito com baixa na distribuição, decorrido o prazo recursal. Proceda com o cancelamento da distribuição. P.R.I. e Cumpra-se. INGÁ, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

06/09/2024, 06:51

Determinado o cancelamento da distribuição

06/09/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 06:51

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 18:19

Juntada de documento de comprovação

14/08/2024, 18:19

Decorrido prazo de RODRIGO RANYERE DE OLIVEIRA AMARAL em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:47

Publicado Despacho em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800689-59.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Concedo o prazo de cinco dias para a parte juntar procuração atualizada e comprovante de endereço e efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. INGÁ, 2 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2024, 06:51

DESPACHO

•02/08/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO RANYERE DE OLIVEIRA AMARAL. REU: DIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800689-59.2024.8.15.0201 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, a parte autora foi intimada comprovar a hipossuficiência financeira e deixou decorrer o prazo, sem manifestação. Outrossim, observa-se que a presente demanda diz respeito a rescisão de um contrato de compra e venda de um terreno adquirido pela parte autora. Face isto, INDEFIRO o PEDIDO de gratuidade processual requerido pela parte. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para pagar as custas processuais, juntar procuração atualizada e comprovante de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INGÁ, 25 de junho de 2024. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de RODRIGO RANYERE DE OLIVEIRA AMARAL em 01/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de RODRIGO RANYERE DE OLIVEIRA AMARAL em 13/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

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