Interdição/Curatela 0826950-93.2024.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0826950-93.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de comunicações

27/09/2024, 13:53

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) CURADOR(A) para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso, juntando o termo assinado.

19/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 11:48

Transitado em Julgado em 06/09/2024

18/09/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de cota

17/09/2024, 09:14

Decorrido prazo de MANOEL LOPES DE FIGUEIREDO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:56

Publicado Edital em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3 Comarca de João Pessoa-Paraíba-4ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0826950-93.2024.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 4ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por MANOEL LOPES DE FIGUEIREDO em face de OZINETE SILVA DE FIGUEIREDO, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de OZINETE SILVA DE FIGUEIREDO, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). MANOEL LOPES DE FIGUEIREDO. João Pessoa, 13 de setembro de 2024. MARIA DAS GRACAS FERNANDES DUARTE. Juiz(a) de Direito. ARNALDO OLIVA PROENCA JUNIOR. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3 Comarca de João Pessoa-Paraíba-4ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0826950-93.2024.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 4ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por MANOEL LOPES DE FIGUEIREDO em face de OZINETE SILVA DE FIGUEIREDO, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de OZINETE SILVA DE FIGUEIREDO, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). MANOEL LOPES DE FIGUEIREDO. João Pessoa, 13 de setembro de 2024. MARIA DAS GRACAS FERNANDES DUARTE. Juiz(a) de Direito. ARNALDO OLIVA PROENCA JUNIOR. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

16/09/2024, 00:00

Expedição de Edital.

13/09/2024, 06:27

Documentos

SENTENÇA

•23/07/2024, 01:18

DECISÃO

•04/05/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C ALVARÁ JUDICIAL – LEGITIMIDADE DA REQUERENTE – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE DEMONSTRADA – REQUISITOS DA CURATELA PREENCHIDOS –ALVARÁ PARA VENDA DE BEM PERTENCENTE A INTERDITANDA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - PARECER MINISTERIAL –PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. – Diagnosticada a incapacidade da interditanda consoante demonstrado nos documentos juntos aos autos, o deferimento do pedido é medida que se impõe. - Restando nos autos a necessidade de instrução probatória acerca do pedido de alvará judicial para venda de imóvel pertencente a curatelada, o ajuizamento em ação autônoma, é o que o acervo recomenda. Vistos, etc. MANOEL LOPES DE FIGUEIREDO, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C ALVARÁ JUDICIAL em face OZINETE SILVA DE FIGUEIREDO igualmente qualificada, aduzindo os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Narra o autor que é esposo da interditanda (ID 89779884), e esta é portadora de “Parkinson, Alzheimer (CID 10 G20.0, 89780560)”. Por fim, requereu a justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência, a citação da interditanda, a intimação do Ministério Público e, no mérito, a procedência da demanda. Juntou documentos. Termo de Curatela Provisório (ID 90157684). Termo de audiência (ID 91417584), onde procedeu-se com a entrevista da interditanda. Neste mesmo ato, fora deferido a dispensa da prova técnica em harmonia com o órgão ministerial, que aproveitando ofereceu quesitação para a complementação do laudo médico atualizado. Manifestação da Curadora Especial por intermédio da Defensoria Pública (ID 93800032). Parecer Ministerial (ID 94103920). É o que importa relatar. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que MANOEL LOPES DE FIGUEIREDO, pede, diante deste juízo, a concessão da Curatela em face de OZINETE SILVA DE FIGUEIREDO, argumentando a incapacidade desta em reger seus atos na vida civil, nomeando-lhe curador, como também a expedição de alvará judicial para venda de imóvel de propriedade desta. A interdição é um instituto que teve origem no direito romano com a finalidade de se declarar a incapacidade de determinada pessoa. Trata-se de ação em que o peticionário pretende ver declarada a incapacidade da pessoa para comandar seus atos na vida civil, e em consequência a nomeação de curador, para a devida representação, para devendo o autor expor os fatos que nos termos da lei venham justificar o pedido. A matéria se acha disciplinada nos arts. 747/758 do CPC. O art. 749 do CPC, dispõe que: “Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstra a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou”. A lei 13.146/15, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou alguns dispositivos do Código Civil, dentre eles o atinente as pessoas que estão sujeitas ao referido instituto, como se constata do artigo que segue: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Deferir-se-á tal medida com a comprovação da alegada incapacidade da interditanda, analisando-se o conjunto probatório aportado aos autos, o que se passa a fazer. O pedido exordial se sustenta, em síntese, na alegação de que a interditanda é portadora de “Parkinson, Alzheimer (CID 10 G20.0, 89780560)”, dependente de terceiros para todas as atividades, tornando-a incapaz. Tais informações correspondem aos elementos do processo. Vale ressaltar que, a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extrema, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. A teor do que dispõe o art. 1.767 do CC, “estão sujeitos a curatela: I. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Para o decreto da interdição o juiz observando as condições do interditado, estabelece os limites da curatela, conforme disposto no art. 755, CPC. Portanto, da interdição emanam limites para o exercício da curatela. Isso significa que o curador não terá a livre disposição dos bens e das demais atribuições para a representação do curatelado, no encargo para o qual fora nomeado, pois haverá de respeitar sempre os limites estabelecidos por lei. Nessas circunstâncias, importante consignar que para a curatela, aplicam-se as regras e limites disciplinados para a Tutela consoante o regramento insculpido no Código Civil no Título IV, quando dispõe sobre a Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, respeitadas as peculiaridades individuais. Ainda no caso da interdição, os limites fixados, estão previstos a exemplo da tutela, precisamente no normativo dos arts. 1.747 a 1.752 do CC, que devem ser cumpridos pelo curador, também no zelo dos interesses do interditando, o curador no exercício do encargo observará as regras dos arts 1.755 a 1.762. Logo, nos dispositivos mencionados estão expressos as atribuições permitidas ao curador nomeado, com o competente termo da curatela, na condição de representante do interditado, para agir em seu nome, como também as responsabilidades do curador que mesmo munido do termo, somente poderá agir com autorização judicial. No desempenho do encargo para o qual fora nomeado, na representação do Curatelado e na Administração dos seus interesses, o Curador zelando pelo bem desse poderá para tanto, utilizar-se dos seus benefícios/rendimentos, não deixando-lhe faltar assistência, todavia, nos casos em que o interditado disponha de outros valores ou rendimentos, resultantes de poupança, aplicações ou outros equivalentes, na hipótese de sua necessidade, deverá formular pedido em juízo, mediante Ação de Alvará. Acrescentando-se ainda ao bloco das restrições impostas ao curador, a vedação para contratar empréstimos sob qualquer título em nome do interditado, como também, de alienar sob qualquer título, bens imóveis. Assim, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, juntamente com os laudos médicos, apontam que a requerida não mantém preservada sua capacidade para realização dos atos da vida civil, mostra-se adequada a sentença de procedência do pedido de interdição. Segue entendimento neste sentido: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. POSSÍVEL DISPENSAR A PRODUÇÃO DA PERÍCIA QUANDO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA INCAPACIDADE DA APELANTE, A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DE SUA INTERDIÇÃO, MORMENTE LAUDO MÉDICO E ENTREVISTA REALIZADA. AINDA, A INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL SE EFETIVA A CURATELA, NÃO HAVENDO FALAR EM VIÉS PEJORATIVO DO TERMO, O QUAL INCLUSIVE ESTÁ REGRADO NO CPC, O QUAL ENTROU EM VIGOR APÓS A LEI N. 13.146/15. ASSIM, REVENDO MEU POSICIONAMENTO ANTERIOR, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E NOMEIA CURADOR À REQUERIDA, UMA VEZ QUE EXPLICITOU OS LIMITES DA CURATELA, DE ACORDO COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50027013620228213001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 27-03-2023, Publicado em 27-03-2023). Ao proferir parecer, a Representante do Ministério Público, opinou pela procedência do pedido, advertindo o curador da obrigação de manter a curatelada em sua companhia, conforme ID 94103920. Na verdade, vê-se dos elementos carreados para o processo que se acham presentes os requisitos necessários para a concessão da curatela. Quanto ao pedido de autorização de alvará judicial para venda de bem imóvel pertencente a curatelada, entendo pelo não acolhimento nesta demanda, tendo em vista da necessidade de instrução probatória, no entanto, nada impedindo que seja requerido através de demanda própria para valer-se do seu direito. Isto posto, e tudo o que dos autos consta e com esteio nos princípios de direito aplicáveis à espécie, Torno em definitivo a Decisão, ID 89823773, e no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para decretar a interdição de OZINETE SILVA DE FIGUEIREDO, nomeando-lhe como Curador Definitivo, o Sr. MANOEL LOPES DE FIGUEIREDO, e Julgo Extinto o Processo Com Resolução de Mérito. Quanto ao pedido de expedição de alvará judicial, resta indeferido pelas razões expostas na fundamentação, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas a Teor do art. 98 do CPC. Faça constar no Termo de Curatela que: a teor do disposto na fundamentação que orientou esta decisão, ao curador compete cumprir fielmente o encargo que lhe foi conferido, obedecendo as disposições dos arts. 1.747 a 1.752 do CC, para administrar os interesses e cuidar do bem estar do curatelado. Advertindo-se ainda que para a prática dos atos previstos nos arts. 1.748/1.752 o curador só poderá agir, justificando a necessidade, com autorização judicial, mediante alvará. As limitações também se estendem para outros rendimentos do interditado, resultantes de poupança, aplicações, investimentos ou similares, que igualmente, só poderão ser liberados após análise, através de alvará judicial. Vedada a contratação de empréstimos de qualquer ordem e sob qualquer título em nome da interditada. Com amparo nos dispositivos da LRP – arts. 29, V, 92 e 93 e art. 755, § 3º do CPC e arts. 1.747/1.750 do CC, registre-se no Cartório do 1º Ofício das Pessoas Naturais desta comarca, em seguida publique-se por edital na imprensa local uma vez e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar o nome do (a) interdito (a), do (a) curador (a), a causa da curatela e seus limites. Após o registro, intime-se o Curador para em 05 (cinco) dias prestar o compromisso em livro próprio, assumindo, a posteriori, a administração dos bens do (a) interdito (a). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se com a devida baixa.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Defiro a Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do CPC. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA E PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizado por MANOEL LOPES DE FIGUEIREDO em favor de OZINETE SILVA DE FIGUEIREDO, acometida de problemas de saúde que o incapacita de se auto gerir, conforme informado na inicial. Como se colhe das informações dos autos, a interditanda, 80 anos, portadora de entidade nosológica de CID10: G20, não podendo praticar atos rotineiros, nem tampouco administrar sua vida financeira, conforme Laudo Médico do geriatra Dr. Eduardo Gomes de Melo, CRM-PB 5660, acostado aos autos. (ID 89780560) O requerente é esposo da interditanda, e consta dos documentos juntos aos autos, consoante certidão de casamento. (ID 89779884) Considerando as razões noticiadas, bem como as provas carreadas ao processo a justificar a antecipação da proteção jurisdicional, acerca da impossibilidade da interditanda, é de se deferir a curatela provisória, uma vez presentes os elementos que fundamentam a medida de urgência o fumus boni juris e o periculum in mora. O fumus boni juris e o periculum in mora, representa provável perigo em face do dano ao direito do peticionário. De outro modo, o periculum in mora é o receio de que no decurso do tempo em que será decidida a tutela do direito, venha a requerente a sentir falta das circunstâncias favoráveis a própria tutela, que inviabilize a perfeita e eficaz atuação no reconhecimento do direito, elementos que se acham presentes no caso e exame. Desse modo, e diante da urgência que o caso requer, concedo a Curatela Provisória em favor da interditanda, Sra. OZINETE SILVA DE FIGUEIREDO, nomeando curador provisório seu esposo, o Sr. MANOEL LOPES DE FIGUEIREDO, como requerido no presente processo de interdição. Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte promovida, para apresentar impugnação, no prazo legal, devendo o oficial de justiça lavrar termo circunstanciado do atual estado da interditanda. Designo a entrevista da interditanda com a finalidade de ser entrevistada minuciosamente sobre sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário,para o dia 04.06.2024, às 08:30 horas, a realizar-se na forma presencial, na Sala de Audiência da 4ª Vara de Família, 2º Andar do Fórum Cível. Intimações necessárias, priorizando-se o cumprimento das diligências, utilizando os meios tecnológicos disponíveis. Dê-se vista a Representante do Ministério Público. Na impossibilidade do interditando comparecer a entrevista presencialmente, este deverá participar do ato de forma virtual, através do link: http://bit.ly/4VARAFAMILIA, enquanto as demais deverão comparecer presencialmente.

10/05/2024, 00:00

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