Procedimento Comum Cível 0800804-06.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800804-06.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:42

Publicado Decisão em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800804-06.2024.8.15.0161 DECISÃO À vista do pagamento voluntário, promovo o desbloqueio dos valores constritos. Em mais nada havendo a prover, arquivem-se esses autos definitivamente. Cumpra-se. Cuité (PB), 2 de outubro de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 09:59

Outras Decisões

02/10/2024, 09:24

Determinado o arquivamento

02/10/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 09:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:10

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 08:37

Publicado Decisão em 02/09/2024.

04/09/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

04/09/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800804-06.2024.8.15.0161 DECISÃO Foi certificado nesses autos que o demandando não recolheu as custas devidas ao final do processo, apesar de intimado regularmente. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. Por outro lado, a Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Constada a ausência de pagamento voluntário, ou qualquer caso de suspensão da exigibilidade da dívida exequenda, determino que sejam penhorados valores do(s) executado(s), tantos quantos bastarem para pagar o valor integral devidos ao Poder Judiciário pela prestação jurisdicional, através do sistema SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente. Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos (inferiores a R$ 50,00), intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. Na ausência de constrição, oficie-se à Fazenda Estadual para inscrição da dívida em CDA. Expedientes necessários. João Pessoa (PB), 29 de agosto de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:57

Documentos

DECISÃO

•02/10/2024, 09:24

DECISÃO

•02/10/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO DOMINGOS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800804-06.2024.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUCIANO DOMINGOS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a cotinuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 92141785, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUITÉ/PB (data e assinatura eletrônica) IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)