Execução de Título Extrajudicial 0000548-57.2007.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000548-57.2007.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

02/02/2026, 01:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/08/2025, 11:46

Juntada de Certidão

20/03/2025, 09:11

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE THOMA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de GUSTAVO FELIPE THOMA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de FREDERICO ERWIN THOMA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:37

Juntada de Petição de informações prestadas

22/11/2024, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2024, 07:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/11/2024, 07:43

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000548-57.2007.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Retornem o processo para a caixa de suspensos, onde deverá aguardar o desfecho da execução de nº 0011474-92.2010.815.0011, como já previsto no Id 91960387. Ficam as partes intimadas. Campina Grande (PB), 18 de novembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000548-57.2007.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Retornem o processo para a caixa de suspensos, onde deverá aguardar o desfecho da execução de nº 0011474-92.2010.815.0011, como já previsto no Id 91960387. Ficam as partes intimadas. Campina Grande (PB), 18 de novembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000548-57.2007.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Retornem o processo para a caixa de suspensos, onde deverá aguardar o desfecho da execução de nº 0011474-92.2010.815.0011, como já previsto no Id 91960387. Ficam as partes intimadas. Campina Grande (PB), 18 de novembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Documentos

Comunicações

•22/11/2024, 07:43

Decisão

•18/11/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000548-57.2007.8.15.0011 DECISÃO Para fins de melhor análise de todas as execuções que tramitam nesta unidade envolvendo as mesmas partes [HÉLIO CARLOS FERREIRA x FREDERICO ERWIN THOMA, FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (os dois últimos na qualidade de sucessores de EXPEDITO MARCOS THOMA), a presente decisão envolverá todas estas ações (0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0011474-92.2010.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011). - Ação de nº 0000548-57.2007.8.15.0011: No Id. 18563577 - Págs. 1/7, o falecido executado EXPEDITO MARCOS THOMA apresentou peça intitulada “Impugnação à Execução”. Tal peça ainda não foi apreciada. Pois bem. A petição em análise veio desacompanhada de procuração outorgada pelo referido executado ao advogado que a subscreve e não foi ratificada pelos advogados que passaram a representar o Sr. Expedito. Outrossim, segundo dispõe o artigo 736 do CPC/197 (vigente não momento de apresentação da impugnação), “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor- -se à execução por meio de embargos”. Portanto, a via adequada para impugnar a ação executiva são os embargos à execução. O oferecimento de impugnação em ação de execução consiste em erro grosseiro, diante da expressa previsão legal, o que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Diante de tais considerações, não tomo conhecimento da petição de Id. 35045266. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Ação nº 0005465-22.2007.8.15.0011: Na decisão de Id. 17752943 - Pág. 9, observo que houve o deferimento do pedido de adjudicação relativo aos bens penhorados (lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra “L”, Loteamento São José). No Id. 17752953 - Págs. 55/59, consta cópia da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro nº 0026274-62.2009.8.15.0011 (interposto por Isolda Bezerra de Carvalho Thoma, esposa do executado Expedito), a qual julgou parcialmente procedente os embargos “para livrar da constrição patrimonial na execução a fração de 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens penhorados, referente à meação da Embargante sobre o produto de eventual alienação (praceamento)”. Em virtude do teor da sentença em comento, e considerado que os bens penhorados são bens indivisíveis, entendo que não há como dar seguimento à adjudicação em comento. Ficam as partes intimadas para ciência. - Ação nº 0018385-91.2008.8.15.0011: No Id. 16675110 - Pág. 84, costa decisão determinando a expedição de carta de adjudicação relativa ao veículo de placa MOF 2023. Houve a expedição de carta de adjudicação e existem nos autos ofícios encaminhados pelo DETRAN informando a impossibilidade de adjudicação do bem em favor do exequente, em virtude de tal veículo contar com bloqueio oriundo de outro processo judicial. O feito teve seguimento, mas não há notícia quanto à efetivação desta adjudicação. Em nova consulta ao Renajud, observei que tal veículo apresenta restrição judicial (não há informação da origem desta constrição) e restrição de reserva de domínio. Nesse contexto, e considerando que o veículo em comento é do ano de 2007, bem como a deterioração deste bem ao longo destes anos, entendo que adjudicação deste bem não traria resultado efetivo para quitar o débito objeto desta ação, motivos pelos quais deixo de dar seguimento à adjudicação em referência. Também observo que na decisão de Id. 61274673, foi deferido o pedido de adjudicação do lote nº 18, da quadra “L”, Loteamento São José. Acontece que, em razão da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro nº 0026274-62.2009.8.15.0011 (interposto por Isolda Bezerra de Carvalho Thoma, esposa do executado Expedito – cópia conta no Id. 17752953 - Págs. 55/59 dos autos nº 0005465-22.2007.8.15.0011), houve o julgamento parcial dos embargos para livrar da constrição patrimonial na execução a fração de 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens penhorados (dentre os quais está o lote nº 18), referente à meação da Embargante sobre o produto de eventual alienação. Em virtude do teor da sentença em comento, e considerado que os bens penhorados são bens indivisíveis, entendo que não há como dar seguimento à adjudicação em comento. Verifiquei, ainda, que Fábio Henrique Thoma e Gustavo Felipe Thoma (filhos do falecido Sr. Expedito) não foram citados acerca do pedido de habilitação na qualidade de sucessores do Sr. Expedito. Todavia, vejo que eles apresentaram a exceção de pré-executividade de Id. 90102806 e, portanto, supriram o ato citatório. Ademais, vejo que Fábio e Gustavo não apresentaram nenhuma oposição à sua habilitação no feito na condição de sucessores do Sr. Expedito. Dessa forma, entendo que a habilitação dos sucessores do Sr. Expedito encontra-se perfeita e acabada. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Das Exceções de Pré-Executividade Apresentadas em Todas as Ações: FABIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (sucessores do Sr. Expedito Marcos Thoma) apresentaram, em todas as execuções, exceção de pré-executividade (Id. 90129098 – processo nº 0000548-57.2007.8.15.0011; Id. 90129756 – processo nº 0005465-22.2007.8.15.0011; Id. 90128724 - processo nº 0011474-92.2010.8.15.0011; Id. 90129076 – processo nº 0017107-84.2010.8.15.0011; Id. 90102806 – processo nº 0018385-91.2008.8.15.0011 e Id. 90129771 – processo nº 0018973-93.2011.8.15.0011) alegando, em síntese a nulidade das execuções, pois na época em que o Sr. Expedito assumiu o encargo de fiador de tais dívidas, ele era casado em regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Isolda, mas no contrato de compra e venda de quotas sociais que também embasa as execuções, não consta a subscrição, mediante outorga uxória, da Sra. Isolda, o que ocasiona a nulidade das execuções ou, ao menos, nulidade da fiança. Invoca, neste tocante, a incidência do que dispõe o artigo 1.647, III do Código Civil. Também sustentaram que a falta de outorga uxória afasta os requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções. Sob tais argumentos, pugnaram pela improcedência das execuções. Em resposta, a parte exequente alegou, em suma, a ausência dos requisitos da exceção de exceção de pré-executividade; que, apesar de não existir a outorga uxória formal, o débito contraído foi realizado em estampado benefício da família e era do pleno conhecimento e concordância da esposa do fiador/executado. Nos processos nº 0005465-22.2007.8.15.0011 (Id. 91522127), nº 0017107-84.2010.8.15.0011 (Id. 91492519) e nº 0018973-93.2011.8.15.0011 (Id. 91619735), o exequente também alegou que a matéria em comento já foi analisada, respectivamente, nas sentenças prolatadas nos Embargos de Terceiro nº 0026274- 62.2009.8.15.0011, 0010249-66.2012.8.15.0011 e 0020606-71.2013.8.15.0011, interpostos pela Sra. Isolda Bezerra (esposa do Sr. Expedito), e, em virtude do trânsito em julgado de tais decisões, tal matéria é indiscutível. Diante de tais considerações, pleiteou pela rejeição das exceções de pré-executividade apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. Nos autos de nº 0018385-91.2008.8.15.0011, observei que a parte exequente não foi intimada para falar sobre a exceção de pré-executividade ali apresentada. Todavia, diante da manifesta improcedência de tal exceção, entendo desnecessária a intimação da parte exequente. Conforme construção jurisprudencial, a exceção de pré-executividade configura um dos meios de defesa do devedor e pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública, sendo vedada a dilação probatória. No caso presente, entendo que não há óbice que impeça o conhecimento do incidente apresentado pela parte exequente, vez que as matérias atinentes à nulidade e ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções são de ordem pública. Destaco, ainda, que o teor das sentenças prolatadas nos Embargos nº 0026274- 62.2009.8.15.0011, nº 0010249-66.2012.8.15.0011 e nº 0020606-71.2013.8.15.0011 não impedem a análise das matérias trazidas nas exceções de pré-executividade, haja vista que tais embargos foram interposto pela Sra. Isolda Bezerra, terceira estranha às ações de execução. Sendo assim, passo a analisar as exceções de pré-executividade. Via de regra, a outorga uxória é necessária nas hipóteses previstas no art. 1.647 do Código Civil, dentre as quais encontra-se a prestação de fiança e aval. Acontece que o entendimento de que a fiança e o aval prestados, sem o consentimento do cônjuge, com exceção do casado em regime de separação absoluta de bens, anularia a garantia, vem sofrendo temperamentos. O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando o rigor normativo. No julgamento do RESP nº 1.633.399, exarou-se entendimento no sentido de que, "aos títulos de crédito nominados, o Código Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais, pois o objetivo básico da regulamentação dos títulos de crédito, no novel Diploma civilista, foi permitir a criação dos denominados títulos atípicos ou inominados, com a preocupação constante de diferençar os títulos atípicos dos títulos de credito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens". No mesmo sentido foi o julgamento do REsp 1.526.560/MG, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."( REsp 1526560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 16/05/2017) Nesse contexto, a ausência de outorga uxória à fiança prestada pelo cônjuge não dá causa à anulação absoluta da garantia, mas resguarda a meação do cônjuge que não a prestou, subsistindo com relação ao que firmou aquela. Esse entendimento também restou firmado pelo Enunciado 114 da I Jornada de Direito Civil do STJ: "O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu". Não poderia ser diferente, já que a fiança, enquanto garantia pessoal, constitui obrigação que pode ser exigida do avalista. A única questão a ser observada no caso presente, ante a ausência da outorga uxória, diz respeito à preservação da meação do cônjuge que não anuiu com a fiação, o que inclusive já foi assegurado nos Embargos de Terceiro interpostos pela Sra. Isolda Bezerra (cônjuge do Sr. Expedito). Dessa forma, e considerando, ainda, que os títulos executivos que dão embasamento às execuções aqui tratadas correspondem a notas promissórias, título regido por legislação própria (Decreto-Lei nº 413/1969), a fiança a elas atrelada não está submetido à disciplina do art. 1643, III do Código Civil, o que torna insubsistente as alegações de nulidade das execuções e da fiança prestada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza dos títulos que embasam as execuções. Ainda que assim não fosse, tenho que as exceções de pré-executividade em análise não poderiam ser acolhidas. Passo a explicar. FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA foram habilitados nas execuções na qualidade de sucessores do Sr. Expedito, pessoa que prestou a fiança. Como é cediço, a alegação de nulidade fundamentada em ausência da outorga uxória não pode ser invocada pelo cônjuge que prestou a fiança. A outorga uxória é exigida em alguns casos com o objetivo de cientificar o outro cônjuge acerca da realização de negócio que pode vir a onerar patrimônio familiar. Entretanto, conforme explicitado anteriormente, sua falta, por si só, não é suficiente para declarar a invalidade da garantia prestada. Pelo que consta nos autos, o Sr. Expedito prestou a fiança por livre e espontânea vontade, tanto é assim que, mesmo tendo apresentado diversas manifestações nos autos das execuções, não questionou a existência, tampouco a validade da fiança. Assim, tenho que os sucessores do Sr. Expedito não podem agora requerer o reconhecimento de suposta nulidade a que o Sr. Expedito deu causa. Trata-se de comportamento contraditório, configurando venire contra factum proprium, não podendo a pessoa agir de determinada forma, quando lhe for conveniente e, posteriormente, manifestar contra seu ato, quando não mais lhe interessar ou prejudicar. Outrossim, nos termos do art. 1.650 do Código Civil: "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". Grifei. Diante de todo o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividades interpostas por FÁBIO HENRIQUE THOMA e GUSTAVO FELIPE THOMA (Id. 90129098 – processo nº 0000548-57.2007.8.15.0011; Id. 90129756 – processo nº 0005465-22.2007.8.15.0011; Id. 90128724 - processo nº 0011474-92.2010.8.15.0011; Id. 90129076 – processo nº 0017107-84.2010.8.15.0011; Id. 90102806 – processo nº 0018385-91.2008.8.15.0011 e Id. 90129771 – processo nº 0018973-93.2011.8.15.0011). Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. - Das Disposições Finais: Por razões de economia processual, segurança jurídica e celeridade, e objetivando evitar a repetição de atos e em atenção ao requerimento da parte exequente constante no Id. 75598171 do feito nº 0000548-57.2007.8.15.0011 e no Id. 90137431 da ação nº 0018385-91.2008.8.15.0011, os atos executórios terão seguimento apenas no processo de nº 0011474-92.2010.815.0011. As demais execuções (0000548-57.2007.8.15.0011, 0005465-22.2007.8.15.0011, 0017107-84.2010.8.15.0011, 0018385-91.2008.8.15.0011 e 0018973-93.2011.8.15.0011) permanecerão suspensas aguardando o deslinde do feito nº 0011474-92.2010.815.0011 no que diz respeito à expropriação dos bens penhorados. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Considerando que não há notícia de composição entre as partes, tampouco de êxito quanto à tentativa de venda particular dos imóveis penhorados, antes de determinar a designação de novo leilão, fica a parte exequente também intimada para, em até 30 (trinta) dias, apresentar cálculo atualizado das dívidas cobradas em todas as ações de execução que aqui tramitam. Ressalto que tais cálculos deverão ser apresentados nos autos nº 0011474-92.2010.815.0011. Campina Grande, 12 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE THOMA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FELIPE THOMA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ERWIN THOMA em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(47)