Execução Fiscal 0808580-31.2023.8.15.0181 - TJPB

Execução Fiscal 0808580-31.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/08/2025, 15:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Outras Decisões

29/05/2025, 18:54

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2024, 08:20

Conclusos para decisão

22/07/2024, 15:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:24

Juntada de documento de comprovação

22/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de comunicações

14/05/2024, 08:19

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808580-31.2023.8.15.0181. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. EXECUTADO: EDILSON DANIEL DE SOUZA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Considerando o disposto na petição de Id 89532145, PROCEDA a escrivania com o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD (Id 89600005). Indefiro o pedido de suspensão dos autos por apenas 06 (seis) meses, eis que a suspensão do feito a cada seis meses gera atos processuais desnecessários, movimentando a máquina Judiciária e gerando custos. A suspensão em tela deve ser pelo prazo de parcelamento, ficando o Estado advertido de que a suspensão processual, em virtude do parcelamento do crédito tributário, só produz efeitos enquanto o mesmo estiver em pleno cumprimento. Assim, em caso de descumprimento do parcelamento fiscal, o Estado possui o prazo de 3 (três) meses para informar a referida situação nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á perdido do parcelamento e, por conseguinte, suspenso o processo nos exatos termos prelecionados no art. 40 da LEF, uma vez que inexistente causa de suspensão ou interrupção do crédito tributário. Ressalto que esta decisão não apresenta nenhuma violação ao arts. 1º a 12 do CPC, tampouco ao Princípio da Cooperação, uma vez que o controle do cumprimento do parcelamento fiscal não é atribuição do Poder Judiciário, mas do exequente, in casu, a Fazenda Estadual, que inexistindo, como afirmado, sistema para tanto, deve proceder à implantação de controle interno para tal finalidade, não sendo crível transferir para o Judiciário esse controle, a cada seis meses. Suspendo os autos pelo prazo do parcelamento, observando-se as diretrizes da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2024, 09:51

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 18:54

Despacho

•31/12/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808580-31.2023.8.15.0181. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. EXECUTADO: EDILSON DANIEL DE SOUZA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Considerando o disposto na petição de Id 89532145, PROCEDA a escrivania com o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD (Id 89600005). Indefiro o pedido de suspensão dos autos por apenas 06 (seis) meses, eis que a suspensão do feito a cada seis meses gera atos processuais desnecessários, movimentando a máquina Judiciária e gerando custos. A suspensão em tela deve ser pelo prazo de parcelamento, ficando o Estado advertido de que a suspensão processual, em virtude do parcelamento do crédito tributário, só produz efeitos enquanto o mesmo estiver em pleno cumprimento. Assim, em caso de descumprimento do parcelamento fiscal, o Estado possui o prazo de 3 (três) meses para informar a referida situação nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á perdido do parcelamento e, por conseguinte, suspenso o processo nos exatos termos prelecionados no art. 40 da LEF, uma vez que inexistente causa de suspensão ou interrupção do crédito tributário. Ressalto que esta decisão não apresenta nenhuma violação ao arts. 1º a 12 do CPC, tampouco ao Princípio da Cooperação, uma vez que o controle do cumprimento do parcelamento fiscal não é atribuição do Poder Judiciário, mas do exequente, in casu, a Fazenda Estadual, que inexistindo, como afirmado, sistema para tanto, deve proceder à implantação de controle interno para tal finalidade, não sendo crível transferir para o Judiciário esse controle, a cada seis meses. Suspendo os autos pelo prazo do parcelamento, observando-se as diretrizes da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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