Procedimento Comum Cível 0829834-71.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829834-71.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829834-71.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É preciso resolver algumas questões prévias à análise de mérito. Em primeiro lugar, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus pois, enquanto sejam os sucessores (viúva meeira e herdeiros) do falecido cujo inventário foi realizado e a partilha ultimada, passam a responder, com o nome e interesse próprio, no limite do quinhão sucedido, à presente ação de cobrança, e não mais o espólio, já extinto em razão justamente da efetuação do inventário e partilha. Eis a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE HERDEIRO. LIMITES DA HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o previsto no Código Civil, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I), o que é o caso dos autos. 2. Nos termos da Lei nº 10.820/2003 para os celetistas, e o Decreto nº 6.386/2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112/1990 c/c o art. 253 para os estatutários, permanece intacto o contrato de empréstimo consignado mesmo diante do falecimento do consignatário. 3. Na hipótese de óbito do devedor de contrato de crédito consignado, os herdeiros assumem a obrigação de pagamento, no limite das forças da herança. 4. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório. (TRF-4 - AC: 50947616220194047100 RS 5094761-62.2019.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/09/2020, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRÊMIO. MORTE DO SEGURADO. SUCESSORES / HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 609/STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se na origem de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil em face dos herdeiros da mutuária falecida menos de um mês após a contratação do contrato de empréstimo, em razão de já finalizado o inventário de bens da devedora falecida. Sentença acolheu os embargos à monitória de ilegitimidade passiva dos herdeiros em razão da existência de seguro prestamista pactuado pela de cujus. Apelou o Banco do Brasil autor. 2. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário livremente celebrado pela devedora falecida e demonstrativo atualizado do débito - Prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). Ausência de comprovação documental do pagamento da dívida, ônus da prova do embargante (art. 373 do CPC). Dívida que após o falecimento da contratante não se extingue, devendo ser quitada pelo espólio ou se já efetivada a partilha, por seus herdeiros, no limite das forças da herança e de acordo com a sua cota-parte (art. 796 do CPC c.c. arts. 1.792 e 1.997 do CC). 3. Impossibilidade da pretensão dos herdeiros de quitação do saldo devedor do empréstimo bancário celebrado pela de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro prestamista (BB Seguro Crédito Protegido), quando esta já concluiu no sentido de que a contratante falecida era portadora de doença preexistente grave (câncer de mama metastático) relacionada diretamente com a causa mortis, que não foi informada pela segurada quando da contratação do seguro. 4. Configurada a Má-fé da segurada ao omitir-se sobre a doença preexistente que a levou ao óbito, afasta-se a obrigação de pagamento da indenização securitária. Inteligência da Súmula 609 do STJ. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-DF 07248126120218070001 1649488, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2023) A propósito, RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda para constar somente o nome dos sucessores, podendo-se EXLCUIR o de cujus da relação processual, pois seu espólio já foi extinto com a ultimação da partilha em inventário. Em segundo lugar, REJEITO também a prejudicial de mérito prescricional porque estende-se a natureza da relação entre o de cujus e a instituição bancária para os sucessores, devido à origem contratual da dívida cobrada, assim aplicando-se a hipótese prescricional específica prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que, ademais, é contada a partir da última prestação prevista do parcelamento, marco temporal que não se altera mesmo diante da inadimplência ou da cláusula contratual de vencimento antecipado. Vide a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - FALECIMENTO DA DEVEDORA - INVENTÁRIO ENCERRADO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela. 2. Encerrado o inventário judicial da parte devedora/contratante, os herdeiros respondem pelo débito nos limites do quinhão hereditário, a ser apurado em liquidação de sentença. (TJ-MG - AC: 10000220628259001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 22/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2022) Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de inventário, deferiu a habilitação de crédito decorrente da contratação de mútuos bancários – Prescrição quinquenal – Art. 206, § 5.º, I, do Código Civil – Termo inicial para a contagem do prazo prescricional foi aquele fixado para o vencimento da obrigação – Irrelevância do acenado vencimento antecipado da dívida – Inocorrência da perda do direito pelo decurso do tempo – Carência da ação e ilegitimidade de parte não caracterizados – Comprovação da disponibilização e utilização do crédito pelo de cujus – Regularidade da habilitação – Irregularidade nas citações dos demais herdeiros – Vedada a defesa em nome próprio de direito alheio, art. 18 do Código de Processo Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22412601020218260000 SP 2241260-10.2021.8.26.0000, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 15/02/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Por fim, observo que todos os réus formularam requerimento pela justiça gratuita. Todavia, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza este Juiz a exigir melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ora, entre os réus constam empresários, funcionários públicos de cargos sabidamente bem remunerados e advogado conhecido na comunidade jurídica, circunstâncias profissionais que, somados a outros elementos como domicílios em bairros nobres da região metropolitana de João Pessoa/PB, fazem este Magistrado crer que possuam excelentes condições financeiras, sem olvidar, ainda, do possível patrimônio formado com o auxílio do relevante quinhão hereditário. Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 90 (noventa) dias; iii) das três últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus três últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado celetista ou funcionário público. Tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento, considerando que nenhuma das partes requereu produção de provas, estando o feito apto à resolução do seu mérito. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de RAFAEL VILHENA COUTINHO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)