Cumprimento de sentença 0800780-45.2024.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800780-45.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800780-45.2024.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. JOSILENE GALDINO DE ARAUJO Analista/técnico(a) Judiciário(a)

06/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 08:23

Juntada de informação

05/05/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800780-45.2024.8.15.0171 Promovente: LG REPRESENTACOES LTDA Promovido(a): FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, intimada a parte sucumbente para cumprir o comando judicial, houve o pagamento no prazo legal. Intimado, o exequente requereu o levantamento com destaque dos honorários contratuais. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, não houve objeção por parte da executada quanto aos valores cobrados, tanto que realizou o pagamento. De igual modo, o exequente concordou com o valor depositado. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados - independentemente de trânsito em julgado - com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 29 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800780-45.2024.8.15.0171 Promovente: LG REPRESENTACOES LTDA Promovido(a): FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, intimada a parte sucumbente para cumprir o comando judicial, houve o pagamento no prazo legal. Intimado, o exequente requereu o levantamento com destaque dos honorários contratuais. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, não houve objeção por parte da executada quanto aos valores cobrados, tanto que realizou o pagamento. De igual modo, o exequente concordou com o valor depositado. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados - independentemente de trânsito em julgado - com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 29 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Juntada de Alvará

30/04/2025, 12:55

Juntada de Alvará

30/04/2025, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 19:33

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 13:20

Juntada de entregue (ecarta)

28/12/2024, 02:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800780-45.2024.8.15.0171 Promovente: LG REPRESENTACOES LTDA Promovido(a): FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, intimada a parte sucumbente para cumprir o comando judicial, houve o pagamento no prazo legal. Intimado, o exequente requereu o levantamento com destaque dos honorários contratuais. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, não houve objeção por parte da executada quanto aos valores cobrados, tanto que realizou o pagamento. De igual modo, o exequente concordou com o valor depositado. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados - independentemente de trânsito em julgado - com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 29 de abril de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: a) a indenização pela rescisão do contrato no valor de R$7.452,18 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos); b) o valor de R$9.164,32 (nove mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) a título de comissão; e c) o valor de R$1.273,23 (um mil, duzentos e setenta e três e vinte e três centavos) referente ao pré-aviso, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 406, CC). Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 21 de novembro de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800780-45.2024.8.15.0171 Promovente: LG REPRESENTACOES LTDA Promovido(a): FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado nos termos da lei (art. 38 da Lei 9.099/95.) Decido. I- Da revelia. A Lei nº 9.099/95 não possui disposição específica sobre o lapso temporal mínimo a ser observado entre a citação da Parte Requerida e a data da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. No entanto, é necessário que o chamamento formal da parte seja realizado com antecedência mínima e suficiente a possibilitar a legítima participação da Ré na audiência UNA, oportunidade em que, de forma concentrada, terá, em caso de não obtida a conciliação, que deduzir resposta e apresentar todos os elementos de prova da resistência. Nesse passo, em aplicação analógica, mostra-se adequado o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 218, § 3º, do CPC:. "Art. 218 Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei (...) § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte". É esse, inclusive, o entendimento majoritário dos Tribunais, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. CITAÇÃO REALIZADA APENAS COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DECRETADA A REVELIA. PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO NO ART. 218, INCISO III, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07268012820198070016 DF 0726801-28.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 13/11/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. CITAÇÃO REALIZADA APENAS COM 2 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DECRETADA A REVELIA. PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO NO ART. 218, INCISO III, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07012978320208070016 DF 0701297-83.2020.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 22/02/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No tocante ao termo inicial, tem-se que diferente do que ocorre no procedimento comum, a contagem do prazo inicia-se a partir da efetiva ciência. A propósito, vejamos: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL). Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao Autor. É que, embora o aviso de recebimento tenha sido apresentado após a audiência UNA, tem-se que a carta de citação foi recebida em 21/05/2024, ou seja, cerca de 15 (quinze) dias antes do ato. Portanto, decreto a revelia do Promovido e, por conseguinte, dispenso a realização de nova audiência, passando, assim, a apreciar o mérito. II- Do mérito. In casu, alega o Promovente que, em 29/04/2022, celebrou contrato de representação comercial por tempo determinado com a parte ré, atuando como representante de vendas. O contrato foi inicialmente firmado por 12 meses e renovado tacitamente até 31/01/2024, quando a ré rescindiu unilateralmente a relação contratual. Durante o período de representação, o autor recebia comissões de 3% sobre as vendas realizadas, com pagamento em até 90 dias, mas os valores relativos aos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, totalizando R$9.164,32, não foram pagos, tampouco houve pagamento da indenização devida, no valor de 1/12 do total das comissões auferidas, ou indenização pré-aviso. O artigo 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”, tornando, pois, incontroversos os fatos alegados na exordial e ensejando a prolação da sentença (art. 23, da Lei 9.099/95). Todavia, é bem verdade que a revelia, por si só, não é causa de procedência da ação, sendo necessária a existência de elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, o que ocorreu na hipótese dos autos. É que, embora o contrato de fls. 15/19 não esteja devidamente assinado, a relação existente entre as partes restou demonstrada pelas notas fiscais de serviço (fls. 68/104) e extratos da conta do Autor, os quais revelam a existência de transferências realizadas entre as partes. Ademais, os pedidos formulados na inicial, além de não encontrarem resistência da parte ré, também não se revelam contrários ao que dispõe a Lei n.º 4.886/65 referente a regulação da atividade de representantes comerciais autônomos. Assim, tais documentos associados a ausência de impugnação à pretensão autoral conduzem à conclusão de que a pretensão autoral deve ser acolhida. III- Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o Réu a pagar ao

15/10/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 05/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

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