Procedimento Comum Cível 0816004-33.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816004-33.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816004-33.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO DE SENA REU: RENAULT DO BRASIL S.A, J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA I RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816004-33.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas, onde o autor alega, em suma, na inicial, que é pessoa com deficiência e que, nesta condição, efetuou a compra de um veículo junto ao promovido, com as isenções concedidas nessa condição. Informa que no dia 04 de outubro de 2021 realizou o procedimento de compra junto a concessionária J CARNEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES e a fabricante RENAULT DO BRASIL S.A, restando tudo acertado para aquisição do veículo modelo Renault, modelo KWID INTENSE 1.0 FLEX 20/21 Vermelho Fogo, no valor de R$ 48.521,00 (quarenta e oito mil quinhentos e vinte e um reais), efetuando no dia seguinte (05/10/2021), o pagamento do sinal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando como prazo de entrega 03 (três) meses. Aduz, contudo, que após 06 (seis) meses, o veículo ainda não foi entregue. Postula a condenação do promovido no sentido de entregar o bem, além de danos morais. Citado, o promovido RENAULT DO BRASIL S.A alegou que a entrega do veículo estaria condicionada ao pagamento integral do preço, além da ocorrência de força maior, proveniente da falta de insumos no mercado. Postula a improcedência dos pedidos. O promovido J. CARNEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA o autor sabia que, quando realizou o pedido, estava, na verdade, entrando na fila para adquirir o veículo diretamente com a montadora, podendo esta aceitar ou não o pedido, a depender do seu estoque e produção, como demonstra a cláusula primeira do termo de condições gerais de vendas acostado pelo próprio promovente. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. EIS O BREVE RELATÓRIO LANÇA-SE A DECISÃO II FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que a relação jurídica imposta às partes é de natureza consumerista, considerando-se que promovente e promovidos estão inseridos nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos moldes preconizados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, do CDC. Colhe-se do caderno processual que a parte autora se insurge acerca da não entrega do veículo descrito na inicial, fato este que lhe causou abalos morais em decorrência da privação do uso do bem em questão. Pois bem. Resta claro que houve a tratativa do autor com os promovidos em relação à compra do bem, informado na inicial, bem como o pagamento de parte do preço – id. 56674712. Nessa senda, entendo desproporcional e irrazoável que no período compreendido entre o pedido de compra e a propositura da demanda (04/10/2021 e 05/04/2022) ainda não tenha previsão de entrega do veículo. Ora, em sua contestação, a montadora promovida informa que, via de regra, a entrega comporta um prazo de 90 (noventa) dias. Sendo assim, é de se reconhecer que o prazo excedeu, e muito, mesmo se considerarmos eventuais casos fortuitos o que não restou, efetivamente, demonstrado nos autos. Cumpre, ainda, esclarecer, que no pedido de compra – id. 56674712, cláusula nº. 2.4 – é claro ao estabelecer que a concessionária atuará na condição de depositária do veículo até o pagamento integral do preço, de modo que, por dedução lógica, a produção e o faturamento não demandava o pagamento integral do preço como condição anterior. Portanto, incorre em mora desarrazoada a produção e faturamento superior a 06 (seis) meses, referente à entrega do veículo, ensejando dano moral passível de indenização. Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. É de fundamental importância, para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as consequências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e os demais problemas gerados reflexamente por este. É a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Malheiros p. 93/98). Ocorre, contudo, que nem sempre se afigura possível adentrar no universo psíquico de uma pessoa, para dela exigir a comprovação de que certo ato lhe causou ou não um dano dessa natureza. Assim, para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que conduza à presunção da existência de uma lesão a causar repercussão no universo psíquico do ofendido. É o que diz a boa doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida" (Dano Moral, 4ª ed., 2001, p.09). No caso em questão, tem-se por inconteste o dano moral sofrido pela promovente, vez que o autor, na condição de pessoa com deficiência e idosa, necessita do uso efetivo do bem, no sentido de facilitar seu deslocamento, merece a devida reparação por danos morais, haja vista o ocasionamento de insegurança, aflição, sofrimento e, sem dúvida, ainda maiores preocupações, tudo isso a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária. Neste contexto, entendo justo ao caso em espécie a imposição dos promovidos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, no sentido de condenar os promovidos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da fixação. Condeno, ainda, os promovidos a entregar o veículo descrito na inicial, qual seja, KWID INTENSE 1.0 FLEX 20/21 Vermelho Fogo, ou equivalente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, para estes, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Prossiga-se com os atos ordinatórios correspondentes. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Petição em 28/11/2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Segue documentos em anexo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Segue documentos em anexo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Segue documentos em anexo.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 05/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)