Procedimento Comum Cível 0800868-20.2022.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2022

Valor da Causa

R$ 62.550,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Conde

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:36

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 09:51

Conclusos para decisão

13/04/2026, 07:18

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 12:02

Juntada de entregue (ecarta)

06/03/2026, 05:49

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Expedição de Carta.

12/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 16:09

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ALMEIDA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:33

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:08

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:36

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 09:51

Conclusos para decisão

13/04/2026, 07:18

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 12:02

Juntada de entregue (ecarta)

06/03/2026, 05:49

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Expedição de Carta.

12/02/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 16:09

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ALMEIDA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:33

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800868-20.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Considerando ser de conhecimento desta magistrada que a parte executada se encontra em recuperação judicial nos autos de n 0819443-91.2018.8.15.2001, indefiro o pedido retro e INTIMO a parte exequente para diligenciar naqueles autos a informação da sede atual da empresa e do administrador judicial, indicando o endereço neste feito (prazo de 15 dias). Informado o endereço, CITE-SE conforme já determinado. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 12:56

Conclusos para despacho

25/08/2025, 07:04

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:32

Decorrido prazo de RONALD ROZENDO LIMA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:40

Publicado Expediente em 20/05/2025.

21/05/2025, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 318 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, in verbis: Art. 318. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimo a parte autora, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a ausência de citação/intimação da parte promovida. CONDE, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MELO Técnico(a) Judiciário

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 18:38

Juntada de Petição de diligência

07/04/2025, 18:38

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:26

Conclusos para despacho

11/11/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de diligência

12/06/2024, 12:50

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:29

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800868-20.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. O dever de fornecer endereço atualizado da parte ré é da parte autora, sendo tal informação, inclusive, requisito da petição inicial e pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. No caso concreto, analisando os autos, verifico que a parte autora alega não ter localizado endereço do promovido, sem contudo ter comprovado realizado qualquer diligência neste sentido; ônus que lhe incumbe. Assim, como o Poder Judiciário – já tão sobrecarregado de processos – não pode se imiscuir nos deveres que competem às partes, imperativo que o autor seja intimado para comprovar as diligências que realizou para obtenção do endereço do réu, sob pena de prolação de sentença terminativa ou exclusão da lide do réu não citado. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e, também, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme julgados colacionados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido. (AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). (TJPE-0071178) AGRAVO INTERNO. Expedição de ofício aos órgãos da Administração Pública e consulta aos Sistemas INFOJUD e Bacen Jud para fornecimento de endereço. Necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais disponíveis ao agravante. Decisão monocrática mantida. (Agravo no Agravo de Instrumento nº 0009486-10.2013.8.17.0000, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. José Carlos Patriota Malta. j. 08.10.2013, unânime, DJe 14.10.2013). DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de diligências por parte do Judiciário e, neste momento, INTIMO a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias fornecer endereço completo para cumprimento da citação da parte ré não localizado. Com a resposta, expeça-se mandado de citação. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Indeferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 002.232.683-99 (AUTOR)

09/05/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:48

Conclusos para despacho

01/05/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2023, 20:07

Juntada de Petição de diligência

04/09/2023, 20:07

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/02/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 09:14

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:48

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

14/08/2022, 16:27

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 09:51

Despacho

•15/04/2026, 09:51

Decisão

•26/08/2025, 12:56

Decisão

•26/08/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:44

Decisão

•13/11/2024, 10:26

Decisão

•13/11/2024, 10:26

Decisão

•09/05/2024, 11:48

Despacho

•07/02/2023, 09:14

Despacho

•15/08/2022, 19:55