Cumprimento de sentença 0828475-13.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828475-13.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:27

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 21:52

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2026, 09:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/01/2026, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:32

Publicado Despacho em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828475-13.2024.8.15.2001 DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Pablo Apolinário Alves e Lázaro Alfredo de Lira Ramalho em face de Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., em razão de corte indevido de energia elétrica. Após o julgamento do recurso de apelação interposto pela ré, os autos retornaram a este juízo com trânsito em julgado certificado em 02.12.2025 (ID 128344663), consolidando-se a coisa julgada. O acórdão (ID 128344658) negou provimento ao recurso e manteve a sentença (ID 115316899) que condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada autor, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a sentença, além de honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação (ID 128344659). A tese de culpa exclusiva do consumidor foi rejeitada, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da ré. Diante do trânsito em julgado, encerra-se a fase de conhecimento, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, que depende de requerimento expresso da parte credora, instruído com memória de cálculo atualizada, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito, promovendo, se for o caso, o cumprimento de sentença, com apresentação da memória de cálculo. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos. João Pessoa, 03 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828475-13.2024.8.15.2001 DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Pablo Apolinário Alves e Lázaro Alfredo de Lira Ramalho em face de Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., em razão de corte indevido de energia elétrica. Após o julgamento do recurso de apelação interposto pela ré, os autos retornaram a este juízo com trânsito em julgado certificado em 02.12.2025 (ID 128344663), consolidando-se a coisa julgada. O acórdão (ID 128344658) negou provimento ao recurso e manteve a sentença (ID 115316899) que condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada autor, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a sentença, além de honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação (ID 128344659). A tese de culpa exclusiva do consumidor foi rejeitada, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da ré. Diante do trânsito em julgado, encerra-se a fase de conhecimento, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, que depende de requerimento expresso da parte credora, instruído com memória de cálculo atualizada, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito, promovendo, se for o caso, o cumprimento de sentença, com apresentação da memória de cálculo. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos. João Pessoa, 03 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 09:03

Determinada diligência

03/12/2025, 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 15:36

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 08:49

Despacho

•12/05/2026, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PABLO APOLINARIO ALVES, LAZARO ALFREDO DE LIRA RAMALHO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA RELATÓRIO PABLO APOLINÁRIO ALVES e LÁZARO ALFREDO DE LIRA RAMALHO ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fundamento nos arts. 6º, VI e X; 14; 17; e 42 do Código de Defesa do Consumidor, em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., alegando que sofreram constrangimentos decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica no interior do estabelecimento comercial de Pablo, enquanto este realizava atendimento a Lázaro. Afirmam os autores que, no momento do corte, Pablo solicitou à equipe técnica da ré que aguardasse a exibição dos comprovantes de pagamento, que estariam salvos em seu aparelho celular, o que foi recusado de forma autoritária e apressada. Alegam que, após insistência, a religação foi realizada, mas acompanhada de exigência ríspida e constrangimento perante terceiros, inclusive com ingresso do estabelecimento. A situação foi registrada por vídeo e anexada aos autos. Requerem, ao final, a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 para cada autor. Os autores também apresentaram declaração de hipossuficiência econômica e cópia de suas declarações de imposto de renda, sendo-lhes deferida a justiça gratuita. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação (ID102368145), aduzindo a regularidade do procedimento de corte, a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação dos danos alegados. Impugnou, ainda, o valor da indenização pretendida. Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados. Houve instrução processual com produção de prova documental e testemunhal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES -Da alegada ilegitimidade passiva A ré alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que o pagamento da fatura foi destinado à empresa "ELETROPAG SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA" (CNPJ 52.238.478/0001-58), e não à Energisa Paraíba (CNPJ 09.095.183/0001-40), razão pela qual não teria recebido o valor e, consequentemente, não haveria responsabilidade pelos atos praticados. Rejeito a preliminar. A legitimidade passiva verifica-se pela pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se o réu é a pessoa que, segundo a narrativa dos fatos constante da petição inicial, deve responder pela pretensão. No caso dos autos, os autores narram que sofreram constrangimentos decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica realizada por equipe da Energisa. A questão sobre o destinatário do pagamento constitui matéria de mérito e não afeta a legitimidade passiva da concessionária. É incontroverso que: (a) a Energisa é a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na região; (b) foi a equipe da Energisa que compareceu ao estabelecimento para realizar o corte; (c) os autores questionam a conduta da equipe da Energisa durante o procedimento. Assim, independentemente de eventual equívoco no destinatário do pagamento, a Energisa possui pertinência subjetiva para responder pela conduta de seus prepostos no momento do corte, mantendo-se como parte legítima para figurar no polo passivo. -Da alegação sobre Lei Geral de Proteção de Dados A ré sustenta que cumpre a LGPD e alerta consumidores sobre fraudes em seu site, não havendo omissão de sua parte. A questão não constitui preliminar processual. O argumento apresentado pela ré refere-se ao mérito da demanda, especificamente à existência ou não de falha na prestação do serviço. A alegação de cumprimento da LGPD e de alertas sobre fraudes não se enquadra nas hipóteses de preliminares processuais do art. 337 do CPC, devendo ser analisada quando do julgamento do mérito. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO 1. Da relação de consumo e responsabilidade civil É incontroverso que as partes mantêm relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A ré é fornecedora de serviço essencial (energia elétrica), sendo objetiva sua responsabilidade por eventuais falhas na prestação dos serviços, conforme preceitua o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." Conforme se extrai dos autos, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel onde funciona a barbearia do autor Pablo, no exato momento em que prestava serviço ao autor Lázaro. A situação foi testemunhada, filmada e posteriormente documentada nos autos por meio de vídeo anexado. Dos autos, depreende-se a completa irregularidade do procedimento adotado pela ré, com múltiplas violações normativas. Comprovou-se a inexistência de inadimplência por parte do autor, que já havia quitado as faturas, tornando injustificado o corte. Ademais, não houve aviso prévio ao consumidor, em afronta aos arts. 360 e 361 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Por fim, o desligamento foi realizado em final de semana, em descumprimento ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, que veda a suspensão de serviços públicos essenciais nesses dias. A conjunção dessas irregularidades demonstra a falta de cautela da concessionária, que não poderia ter acarretado prejuízo aos autores através da privação injustificada de serviço essencial. 1.2 Da alegação sobre fraude e LGPD A ré sustenta que o pagamento foi direcionado a empresa diversa por possível fraude, e que cumpre a LGPD alertando sobre golpes em seu site. Contudo, tal argumentação não afasta sua responsabilidade. Ainda que tenha havido equívoco do consumidor quanto ao destinatário do pagamento, cabia à concessionária verificar adequadamente a situação antes de proceder ao corte, especialmente considerando que: (i) o consumidor apresentou comprovante de pagamento no local; (ii) não foi respeitado o devido processo para suspensão; (iii) houve violação às normas regulamentares. A mera existência de alertas no site não exonera a ré da responsabilidade pela conduta inadequada de seus prepostos durante o procedimento. 2. Do dano moral sofrido pelos autores A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a interrupção indevida de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, configura, por si só, lesão extrapatrimonial presumida, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, uma vez que o dano moral se opera in re ipsa, em razão da ilicitude do ato praticado. Nessas hipóteses, a simples violação à legalidade e à boa-fé objetiva no âmbito da prestação de serviços públicos é suficiente para ensejar a responsabilização civil da concessionária. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou recente entendimento sobre o tema: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. (...) Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção que justificasse o corte. Pagamento realizado via Pix um dia antes do corte. Aviso prévio ao consumidor não realizado. Violação aos arts. 360 e 361 da Res. ANEEL nº 1.000/2021. Ademais, desligamento ocorrido em um sábado, em descumprimento ao art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo aos autores. Danos morais caracterizados. (...) Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ, pois se trata de dano moral decorrente de relação contratual. Inteligência da Súmula 362 do STJ." (TJSP; Apelação Cível 1002596-63.2024.8.26.0562; Relator: Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). No caso dos autos, a situação é agravada pelo fato de o corte ter ocorrido durante atendimento comercial, acarretando constrangimento frente a terceiros, e pela postura autoritária da equipe da ré, que ingressou no estabelecimento exigindo imediata comprovação de quitação, sem respeitar os limites da razoabilidade e da dignidade dos autores. Quanto ao autor Lázaro, embora não seja titular da unidade consumidora, figura como consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), pois foi diretamente afetado pela conduta da fornecedora, no exato momento em que se encontrava sendo atendido, tendo presenciado e vivenciado os efeitos do ato abusivo. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou a tese do "bystander" nos seguintes termos: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO POR VAZAMENTO DE GÁS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADO DO FORNECEDOR. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 25 DO CDC; E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.1. Ação ajuizada em 13.04.1999. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14.03.2013.2. Recurso especial em que se discute a extensão da figura do consumidor por equiparação prevista no art. 17 do CDC.3. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC impõem a todos os integrantes da cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou vício do produto ou serviço.4. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. Todavia, caracterização do consumidor por equiparação possui como pressuposto a ausência de vínculo jurídico entre fornecedor e vítima; caso contrário, existente uma relação jurídica entre as partes, é com base nela que se deverá apurar eventual responsabilidade pelo evento danoso.5. Hipótese em que fornecedor e vítima mantinham uma relação jurídica específica, de natureza trabalhista, circunstância que obsta a aplicação do art. 17 do CDC, impedindo seja a empregada equiparada à condição de consumidora frente à sua própria empregadora.6. A indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar irrisório ou excessivo. Precedentes.7. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas verbas de sucumbência.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.(REsp n. 1.370.139/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 12/12/2013.) (grifo nosso) 3. Da quantificação da indenização A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, gravidade da lesão, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da medida. Na busca pelo arbitramento equitativo, adoto o método bifásico consagrado na jurisprudência do STJ, analisando precedentes firmados no julgamento de causas semelhantes para, em seguida, perquirir sobre as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a gravidade da conduta lesiva, o dano efetivamente sofrido e a capacidade econômica das partes. No caso concreto, verificam-se agravantes que autorizam a majoração do valor indenizatório. Houve múltiplas infrações normativas: o corte foi realizado sem inadimplência, sem aviso prévio, e em final de semana, contrariando normas da ANEEL e a Lei nº 13.460/2017. Além disso, o desligamento ocorreu em horário comercial, diante de terceiros, gerando constrangimento público. Soma-se a isso a conduta ríspida da equipe da ré, que agiu de forma autoritária e desrespeitosa, agravando o abalo moral suportado pelo autor. Considerando essas peculiaridades, a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores e a necessidade de desestimular condutas similares, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal quantia se revela adequada para a reprimenda da conduta da ré e para a compensação pelos prejuízos suportados, evitando enriquecimento sem causa e atendendo aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828475-13.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PABLO APOLINÁRIO ALVES e LÁZARO ALFREDO DE LIRA RAMALHO para Condenar a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores que deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 30 de junho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828475-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828475-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828475-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)