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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

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Partes do Processo

DANILO AMARAL BOTELHO LUNA

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/05/2021

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DANILO AMARAL BOTELHO LUNA em 21/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/04/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DANILO AMARAL BOTELHO LUNA - CPF: 181.123.234-53 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/03/2021 23:59:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de DANILO AMARAL BOTELHO LUNA em 10/03/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(18)