Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: JACQUELINE SANTOS MIRANDA E LIMA
EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. s e n t e n ç a
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] PROCESSO Nº 0805990-52.2020.8.15.2003
Vistos, etc.
Trata-se de Ação em Fase de Cumprimento de Sentença, tendo aportado nos autos, petição protocolizada pelas partes noticiando a celebração de acordo e, por isso, pugnando pela homologação e consequente extinção do feito. Intimada pessoalmente, a parte autora confirmou o acordo. O parquet opinou favoravelmente à homologação. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente qualquer impedimento legal. No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho capaz de impedir as partes de transacionarem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, ainda que já sentenciado o feito, o que se afigura sem importância. Neste sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso (s) e trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057710477, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 15/01/2014). Todavia, o acordo celebrado entre as partes ocorreu após a sentença de mérito prolatada por este Juízo, com a condenação do promovido no pagamento das custas no percentual de 50% (cinquenta por cento) (metade, eis que rateada com a parte autora). Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ACIMA EXPOSTO e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, "b" do C.P, exceto em relação às custas. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Ao cartório para proceder com o calculo as custas no sistema e, após, INTIMAR o Promovido para pagamento das custas processuais finais, no percentual que lhe couber, em até 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio ou inscrição do débito na dívida, protesto e serasajud. Com o pagamento das custas finais, ARQUIVE. Decorrido o prazo, sem o pagamento das custas finais, nos termos do PROVIMENTO C.G.J -TJ/PB nº 91/2023 c/c Decreto n. 32.193/2011 com as alterações impostas pelo Decreto n. 37.572/17 da Paraíba, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a 10 (dez) salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no serasajud e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a 10 (dez) salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (C.G.J/PB Nº 49/2019), ESPECIALMENTE, A REGULAR PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. João Pessoa, 08 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito