Procedimento Comum Cível 0818589-24.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818589-24.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818589-24.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para, querendo, em 15 dias requerer que de direito. João Pessoa-PB, em 5 de outubro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818589-24.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Inibitória proposta por Carine Pellegrino Mendes da Silva em face de Illana Irina Câmara Cordeiro. A autora narra que, após realizar comentário despretensioso em publicação da ré na rede social Instagram, foi exposta em “story” pela demandada, que divulgou o print de seu perfil acompanhado de linguagem depreciativa, o que ocasionou constrangimento, mensagens negativas de terceiros e repercussão danosa à sua imagem e honra. Aduz que a conduta da ré, além de caracterizar dano moral, gera risco concreto de repetição em novas postagens, dada sua condição de influenciadora digital, com grande alcance em redes sociais. Por isso, requereu a concessão de tutela de urgência de caráter inibitória, a fim de impedir que a demandada volte a veicular conteúdo ofensivo ou depreciativo a seu respeito. A parte ré apresentou contestação, sustentando exercício regular do direito de liberdade de expressão e ausência de ilicitude ou de nexo causal. Instada a se manifestar, a autora reiterou o pedido de tutela de urgência, afirmando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Relatei. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária ainda a reversibilidade da medida. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente no print da postagem realizada pela ré, que expôs o comentário da autora a milhares de seguidores. Há indícios suficientes de que a imagem e a identificação da autora foram divulgadas sem sua autorização, em contexto capaz de gerar constrangimento e abalo à honra. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, haja vista a velocidade e a amplitude de propagação de conteúdos em redes sociais. A ausência de medida preventiva pode ensejar novas publicações de cunho ofensivo, ampliando o alcance e a gravidade do prejuízo suportado pela autora. Por fim, a medida pleiteada mostra-se reversível, uma vez que a ordem de abstenção não implica restrição definitiva de direitos da ré, limitando-se a assegurar que seu exercício da liberdade de expressão não se converta em abuso ou em violação à imagem e à dignidade da parte adversa. Cumpre destacar que a liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada (art. 5º, IX, da CF/88), não é absoluta, devendo conviver harmonicamente com outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a privacidade (art. 5º, X, da CF/88). Dessa forma, estando preenchidos os requisitos legais, mostra-se adequada a concessão da tutela de Urgência de caráter inibitória, com a fixação de multa cominatória em caso de descumprimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por Carine Pellegrino Mendes da Silva, para determinar que a ré, Illana Irina Câmara Cordeiro, se abstenha de realizar novas publicações em suas redes sociais contendo a imagem, o nome ou quaisquer dados identificadores da autora, em contexto depreciativo ou ofensivo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração ou redução conforme o caso. Intimem-se as partes, com urgência. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Homologada a Transação

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/05/2026 10:00 1ª Vara Cível da Capital.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARINE PELLEGRINO MENDES DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILLANA IRINA CAMARA CORDEIRO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Certidão em 24/03/2026.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 04/05/2026 10:00 1ª Vara Cível da Capital.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CARINE PELLEGRINO MENDES DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)