Cumprimento de sentença 0828672-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828672-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO PAN. REU: ARIOSVALDO SEVERIANO DE MENEZES. SENTENÇA ARIOSVALDO SEVERIANO DE MENEZES, devidamente qualificado nos autos da ação que lhe promove BANCO PAN, também qualificado, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença prolatada (ID 108131149), sob alegação, em suma, de que esta contém omissão, tendo em vista que deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência, que seriam cabíveis porque o banco promovente deu causa a extinção do processo por abandono. Devidamente intimado, o banco embargado apresentou contrarrazões alegando que inexiste a alegada omissão, haja vista que o próprio réu deu causa à ação, devendo responder pelas despesas processuais. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC. Vejamos a disposição legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante alega que a sentença proferida por este Juízo contém omissão, uma vez que deixou de fixar os honorários advocatícios de sucumbência, que seriam devidos pela extinção da ação, por abandono da causa, nos termos do art 485, III, DO CPC. Compulsando os autos, tem-se que assiste razão ao embargante, senão vejamos: Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, em face da extinção da ação por abandono de causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Sobre o assunto, o § 2º do art. 485 do CPC prevê a obrigatoriedade da condenação do autor ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. In verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Nota-se dos autos que a parte ré apresentou contestação (ID 91030358). Em que pese a vedação legal, do art. 3º, § 3º do Decreto 911/69, de apresentação de contestação antes da execução da medida liminar, verifico que ocorreu a formação da relação processual, com intimação do procurador dos atos processuais. Nessa direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. COMPARECIMENTO DO RÉU. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 2º DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Na hipótese de abandono da causa, a parte Autora será condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 485, § 2º do CPC. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, tem-se que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038150-7/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 09/ 03/ 2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA - Tendo havido a formação da relação processual, com o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, e vindo o processo a ser extinto por abandono de causa pela parte autora, por esta serão devidos os ônus sucumbenciais, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência em prol do patrono da parte adversa. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.03.059635-8/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2019, publicação da súmula em 19/ 02/ 2019). CONCLUSÃO ISSO POSTO e mais do que dos autos constam, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela embargante, e condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC., devendo a sentença ser lançada da seguinte forma: “Por conseguinte, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 485, III do CPC. Custas pela autora, já recolhidas na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC.” Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. Assim, certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação, ARQUIVE-SE. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0828672-65.2024.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO PAN Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REU: ARIOSVALDO SEVERIANO DE MENEZES Advogado do(a) REU: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO – Processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias. Falta de demonstração de interesse no prosseguimento do feito. Aplicação do art. 485, III, do CPC. Parte demandada devidamente intimada para falar sobre o abandono. Extinção do feito sem resolução de mérito. “Quando o autor abandona a causa por mais de trinta dias, por não praticar os atos que lhe competir, é de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III, do Art. 485, do CPC.”. "Tendo sido intimada a demandada para falar sobre a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, §6º, do CPC, esta não se manifestou. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo número - 0828672-65.2024.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. BANCO PAN, devidamente qualificada nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOem face de ARIOSVALDO SEVERIANO DE MENEZES, igualmente qualificado. Juntou documentos. O processo teve seu trâmite normal. Apesar de intimada a parte autora, pessoalmente (AR ID 106705949), bem como por seu advogado para, em 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, a mesma permaneceu inerte. Intimada para dizer se concordava com a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, §6º, a parte demandada não apresentou manifestação. É o relatório do necessário. DECIDO. Deixando a requerente de cumprir ato que lhe competia, abandonando a causa por mais de trinta dias, é de se extinguir o feito. Por conseguinte, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 485, III do CPC. Custas pela autora, já recolhidas na inicial. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 PROCESSO Nº 0826536-95.2024.8.15.2001 INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 10 de maio de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0828672-65.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando a inicial, verifica-se que a ação foi proposta nesta Comarca de João Pessoa, certamente em razão do endereço da parte ré. Acontece que, aqui, na Comarca da Capital, existem os juízos centralizados e os juízos distritais, estes instalados no fórum regional do bairro de Mangabeira, cuja circunscrição judiciária, nos termos da Resolução TJPB n. 55/2012, inclui o bairro Paratibe, onde reside a parte ré, consoante declinado na petição inicial (id. 90073479). Assim sendo, embora a resolução adote um critério geográfico, não dispõe sobre competência territorial, mas sobre competência distrital, sendo esta de natureza absoluta e aquela de natureza relativa. Isso porque a competência distrital, ainda que pautada na localização dos bairros, é competência de juízo e não do foro, pois todos os juízos envolvidos estão dentro da mesma comarca, isto é, do mesmo foro. À luz do acima dito, é certo que as regras contidas na Resolução 55/2012 do TJPB têm natureza funcional, já que disciplinam a divisão interna das atribuições dos juízos distritais da Comarca de João Pessoa, ou seja, são regras de organização judiciária, portanto, de essência absoluta e, consequentemente, cognoscível de ofício. Logo, sob nenhuma hipótese, a competência atribuída aos juízos distritais deve ser considerada territorial, vez que os juízos não estão situados em comarcas distintas, mas apenas em bairros distintos, de sorte que a remessa dos autos de um distrito para o outro não importará em mudança de comarca, mas apenas de bairros. O fato de a Resolução 55/2012 adotar bairros como critério não faz dela uma norma sobre competência territorial, pois continua sendo regra de organização judiciária, ou seja, sobre competência distrital. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “CPC Comentado”, RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais são motivadas em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos aos preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do CPC”. O raciocínio, portanto, vale para o caso em exame. Com efeito, a propositura da ação perante a Comarca de João Pessoa/PB adotou o endereço da parte ré, esta, por sua vez, está localizada em um dos bairros submetidos aos juízos distritais ou regionais, de modo que a competência, sendo absoluta, não poderia ser prorrogada a este juízo, que é funcional e absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. A par desse entendimento, DECLARO a incompetência absoluta da 14ª Vara Cível de João Pessoa para este feito. INTIME-SE a parte autora e, em seguida, REMETAM-SE estes autos ao setor de distribuição do Fórum Regional de Mangabeira, a fim de que seja redistribuído a uma de suas varas. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARIOSVALDO SEVERIANO DE MENEZES em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o pagamento do débito ID 114295577, requerendo o que entender de direito.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/05/2025.

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