Execução de Título Extrajudicial 0824748-17.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0824748-17.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:02

Decorrido prazo de BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233 EXECUTADO: MARCELO TOMAS DE ARAUJO, FRANCECLEIDE GUIMARAES TOMAS DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSELITO AUGUSTO ALMEIDA - PB13193 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 DECISÃO Visto. Considerando que, após a Decisão de ID. 113174082, que determinou a citação de Marianne Guimarães Tomás de Araújo (terceira interessada) para manifestação, a referida parte, por intermédio de seu advogado constituído, compareceu aos autos para informar a distribuição de Embargos de Terceiro, resta evidenciado seu conhecimento sobre o presente feito. Diante disso, dou por realizada a citação/intimação de Marianne Guimarães Tomás de Araújo. Quanto ao prosseguimento da presente demanda, aguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiro e o consequente trânsito em julgado da referida ação incidental. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0824748-17.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233 EXECUTADO: MARCELO TOMAS DE ARAUJO, FRANCECLEIDE GUIMARAES TOMAS DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSELITO AUGUSTO ALMEIDA - PB13193 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 DECISÃO Visto. Considerando que, após a Decisão de ID. 113174082, que determinou a citação de Marianne Guimarães Tomás de Araújo (terceira interessada) para manifestação, a referida parte, por intermédio de seu advogado constituído, compareceu aos autos para informar a distribuição de Embargos de Terceiro, resta evidenciado seu conhecimento sobre o presente feito. Diante disso, dou por realizada a citação/intimação de Marianne Guimarães Tomás de Araújo. Quanto ao prosseguimento da presente demanda, aguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiro e o consequente trânsito em julgado da referida ação incidental. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0824748-17.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233 EXECUTADO: MARCELO TOMAS DE ARAUJO, FRANCECLEIDE GUIMARAES TOMAS DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSELITO AUGUSTO ALMEIDA - PB13193 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 DECISÃO Visto. Considerando que, após a Decisão de ID. 113174082, que determinou a citação de Marianne Guimarães Tomás de Araújo (terceira interessada) para manifestação, a referida parte, por intermédio de seu advogado constituído, compareceu aos autos para informar a distribuição de Embargos de Terceiro, resta evidenciado seu conhecimento sobre o presente feito. Diante disso, dou por realizada a citação/intimação de Marianne Guimarães Tomás de Araújo. Quanto ao prosseguimento da presente demanda, aguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiro e o consequente trânsito em julgado da referida ação incidental. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0824748-17.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233 EXECUTADO: MARCELO TOMAS DE ARAUJO, FRANCECLEIDE GUIMARAES TOMAS DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSELITO AUGUSTO ALMEIDA - PB13193 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 DECISÃO Visto. Considerando que, após a Decisão de ID. 113174082, que determinou a citação de Marianne Guimarães Tomás de Araújo (terceira interessada) para manifestação, a referida parte, por intermédio de seu advogado constituído, compareceu aos autos para informar a distribuição de Embargos de Terceiro, resta evidenciado seu conhecimento sobre o presente feito. Diante disso, dou por realizada a citação/intimação de Marianne Guimarães Tomás de Araújo. Quanto ao prosseguimento da presente demanda, aguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiro e o consequente trânsito em julgado da referida ação incidental. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0824748-17.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]

16/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 12:30

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233 EXECUTADO: MARCELO TOMAS DE ARAUJO, FRANCECLEIDE GUIMARAES TOMAS DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSELITO AUGUSTO ALMEIDA - PB13193 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0824748-17.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Intime-se a exequente para manifestação acerca da devolução do AR (ID. 114916175), requerendo o que entender, no prazo de 05 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

07/07/2025, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 23:36

Documentos

DECISÃO

•15/07/2025, 11:55

DECISÃO

•14/07/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233 EXECUTADO: MARCELO TOMAS DE ARAUJO, FRANCECLEIDE GUIMARAES TOMAS DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSELITO AUGUSTO ALMEIDA - PB13193 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 DECISÃO Visto. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0824748-17.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de comunicação processual dando ciência a este Juízo acerca da distribuição de Embargos de Terceiro, autuados sob o nº 0832913-48.2025.8.15.2001, em trâmite perante o 6º Juizado Especial Cível da Capital, por força do sistema de distribuição automática do PJe. Quanto ao pedido de suspensão imediata da eficácia da ordem de bloqueio de valores nas contas bancárias da Sra. Marianne Guimarães Tomás de Araújo, esclareço que a simples interposição dos Embargos de Terceiro, por si só, não tem o condão de paralisar os atos executivos ou de suspender a eficácia das medidas constritivas já determinadas, salvo decisão expressa nesse sentido, a ser proferida no próprio processo de embargos. Destaco que a decisão que determinou a indisponibilidade de valores foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que indicam a possível utilização de conta bancária de terceiro com o intuito de ocultar patrimônio e frustrar a efetividade da execução, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Ademais, foi oportunizada à terceira interessada a possibilidade de manifestação sobre os fatos, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, o que reforça a preservação do contraditório e da ampla defesa. Por ora, mantenho hígida a decisão que deferiu a medida cautelar de indisponibilidade de valores, a qual permanece vigente até ulterior deliberação, especialmente após a manifestação da terceira interessada, já intimada para esse fim. Ressalto, ainda, que qualquer nova medida constritiva sobre bens ou valores pertencentes à terceira interessada será apreciada com cautela, à luz do que vier a ser decidido nos Embargos de Terceiro, sem prejuízo da manutenção, por ora, da ordem de bloqueio vigente. Por fim, certifique-se a diligente escrivania a informação acerca dos valores já descontados da remuneração da executada Francecleide Guimaraes Tomas de Araujo, para futura apuração de eventual excesso de execução, com o devido controle contábil, a ser realizado oportunamente, quando da análise da planilha de atualização do saldo devedor. Intimem-se as partes, inclusive para ciência da presente decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233 EXECUTADO: MARCELO TOMAS DE ARAUJO, FRANCECLEIDE GUIMARAES TOMAS DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0824748-17.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência cautelar formulado por BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no sentido de que sejam tornados indisponíveis, por meio do sistema SISBAJUD, os valores existentes em contas bancárias de titularidade da Sra. MARIANNE GUIMARÃES TOMÁS DE ARAÚJO, filha do executado, até o limite do valor da execução, diante de indícios de que o executado MARCELO TOMÁS DE ARAÚJO utilizaria a referida conta para ocultar patrimônio. Pois bem, analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico se tratar de hipótese que comporta a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a parte exequente apresentou declaração da empresa Cerâmica Vale do Guarabira LTDA, informando que realiza pagamentos ao executado por serviços contábeis, sendo que tais valores são depositados diretamente na conta da filha do devedor. Foram juntados comprovantes com indicação da titularidade da conta, reforçando a alegação de que os valores devidos ao executado vêm sendo deliberadamente direcionados a terceiro, com o fim de frustrar a execução. Em análise preliminar, os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, bem como o risco de ineficácia da prestação jurisdicional final, caso não sejam imediatamente indisponibilizados os valores em questão, os quais podem ser transferidos a qualquer momento. Para o que ora se pleiteia e no presente momento processual, entendo satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/15. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar para determinar que, por meio da ferramenta SISBAJUD, sejam tornados indisponíveis, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os valores existentes em contas bancárias de titularidade de MARIANNE GUIMARÃES TOMÁS DE ARAÚJO (CPF nº 094.043.864-05), até o limite do valor da execução. Intime-se a Srª Marianne Guimarães Tomás de Araújo, no endereço constante do Id. 111802564, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os fatos narrados, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. Mantenho o indeferimento anterior quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, por demandar instrução probatória complexa e ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A análise dos demais pedidos ficará suspensa até a manifestação da terceira interessada, para garantia do contraditório. Intimem-se as partes desta Decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233 EXECUTADO: MARCELO TOMAS DE ARAUJO, FRANCECLEIDE GUIMARAES TOMAS DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0824748-17.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência cautelar formulado por BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no sentido de que sejam tornados indisponíveis, por meio do sistema SISBAJUD, os valores existentes em contas bancárias de titularidade da Sra. MARIANNE GUIMARÃES TOMÁS DE ARAÚJO, filha do executado, até o limite do valor da execução, diante de indícios de que o executado MARCELO TOMÁS DE ARAÚJO utilizaria a referida conta para ocultar patrimônio. Pois bem, analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico se tratar de hipótese que comporta a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a parte exequente apresentou declaração da empresa Cerâmica Vale do Guarabira LTDA, informando que realiza pagamentos ao executado por serviços contábeis, sendo que tais valores são depositados diretamente na conta da filha do devedor. Foram juntados comprovantes com indicação da titularidade da conta, reforçando a alegação de que os valores devidos ao executado vêm sendo deliberadamente direcionados a terceiro, com o fim de frustrar a execução. Em análise preliminar, os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, bem como o risco de ineficácia da prestação jurisdicional final, caso não sejam imediatamente indisponibilizados os valores em questão, os quais podem ser transferidos a qualquer momento. Para o que ora se pleiteia e no presente momento processual, entendo satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/15. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar para determinar que, por meio da ferramenta SISBAJUD, sejam tornados indisponíveis, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os valores existentes em contas bancárias de titularidade de MARIANNE GUIMARÃES TOMÁS DE ARAÚJO (CPF nº 094.043.864-05), até o limite do valor da execução. Intime-se a Srª Marianne Guimarães Tomás de Araújo, no endereço constante do Id. 111802564, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os fatos narrados, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. Mantenho o indeferimento anterior quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, por demandar instrução probatória complexa e ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A análise dos demais pedidos ficará suspensa até a manifestação da terceira interessada, para garantia do contraditório. Intimem-se as partes desta Decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233 EXECUTADO: MARCELO TOMAS DE ARAUJO, FRANCECLEIDE GUIMARAES TOMAS DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0824748-17.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Cuida-se de pedido da parte exequente, diante da ausência de bens penhoráveis em nome do executado, requerendo a quebra do sigilo bancário da filha do devedor, sob a alegação de que este estaria ocultando patrimônio por meio de recebimento indireto de valores, a título de contraprestação por serviços prestados como contador a uma empresa contratante, mediante contrato verbal. Alega que tais valores são depositados via PIX diretamente na conta bancária da filha do executado, terceira estranha à relação processual, o que configuraria tentativa de frustrar a execução. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis pautam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo vedadas medidas que exijam instrução probatória complexa, sob pena de desvirtuar a natureza célere e acessível do microssistema. A medida postulada – quebra do sigilo bancário de terceiro com base em suposta simulação de titularidade bancária – exige apuração detalhada da relação contratual do executado com a empresa, análise de transferências financeiras, eventual produção de prova pericial e contraditório específico com terceiro estranho à relação processual. Trata-se, portanto, de questão complexa de fato e de direito, incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial. Embora a parte exequente traga declaração da empresa, informando a contratação do executado por meio de contrato verbal, tal documento não se presta, por si só, a comprovar a existência de fraude ou simulação patrimonial. A ausência de provas robustas e pré-constituídas torna prematura a análise do pedido, pois a simples indicação de que os depósitos são feitos à filha do executado não autoriza, automaticamente, medida tão invasiva como a quebra do sigilo bancário (CF, art. 5º, XII). Tal medida somente pode ser deferida em caráter excepcional, e desde que presentes indícios objetivos e concretos da prática de fraude INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário da filha do executado. Intimem-se desta Decisão. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar meios concretos de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233 EXECUTADO: MARCELO TOMAS DE ARAUJO, FRANCECLEIDE GUIMARAES TOMAS DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0824748-17.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Cuida-se de pedido da parte exequente, diante da ausência de bens penhoráveis em nome do executado, requerendo a quebra do sigilo bancário da filha do devedor, sob a alegação de que este estaria ocultando patrimônio por meio de recebimento indireto de valores, a título de contraprestação por serviços prestados como contador a uma empresa contratante, mediante contrato verbal. Alega que tais valores são depositados via PIX diretamente na conta bancária da filha do executado, terceira estranha à relação processual, o que configuraria tentativa de frustrar a execução. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis pautam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo vedadas medidas que exijam instrução probatória complexa, sob pena de desvirtuar a natureza célere e acessível do microssistema. A medida postulada – quebra do sigilo bancário de terceiro com base em suposta simulação de titularidade bancária – exige apuração detalhada da relação contratual do executado com a empresa, análise de transferências financeiras, eventual produção de prova pericial e contraditório específico com terceiro estranho à relação processual. Trata-se, portanto, de questão complexa de fato e de direito, incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial. Embora a parte exequente traga declaração da empresa, informando a contratação do executado por meio de contrato verbal, tal documento não se presta, por si só, a comprovar a existência de fraude ou simulação patrimonial. A ausência de provas robustas e pré-constituídas torna prematura a análise do pedido, pois a simples indicação de que os depósitos são feitos à filha do executado não autoriza, automaticamente, medida tão invasiva como a quebra do sigilo bancário (CF, art. 5º, XII). Tal medida somente pode ser deferida em caráter excepcional, e desde que presentes indícios objetivos e concretos da prática de fraude INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário da filha do executado. Intimem-se desta Decisão. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar meios concretos de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

25/04/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de BRENO DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/07/2025 23:59.

Outras Decisões

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(36)