Procedimento do Juizado Especial Cível 0826750-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0826750-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 13:29

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 18:21

Homologada a Transação

11/07/2024, 10:58

Juntada de Projeto de sentença

10/07/2024, 12:21

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:21

Conclusos ao Juiz Leigo

10/07/2024, 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/07/2024 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

10/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de réplica

09/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de contestação

05/07/2024, 13:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/05/2024, 11:07

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:15

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826750-86.2024.8.15.2001. AUTOR: MARCONI MENDES DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 10/07/2024 Hora: 10:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado. Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/05/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 10:58

PROJETO DE SENTENÇA

•10/07/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCONI MENDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723, LIEVERTON MELO DE OLIVEIRA - PB27591 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Pretende a parte autora que lhe seja antecipada a tutela para que a ré proceda com a suspensão dos lançamentos mensais a título de seguro, que estão sendo realizados ilicitamente em seu benefício previdenciário, até o julgamento final desta ação, alegando, em síntese, que nunca contratou nenhum seguro junto à ré. É o breve relato. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como conceituadas no Novo Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, convém destacar que a autora pauta sua pretensão com base na simples alegação de que nunca contratou nenhum seguro da ré. Diante da documentação acostada aos autos, percebe-se que há descontos no benefício previdenciário referente ao alegado seguro, não podendo este Juízo, neste momento, afirmar com segurança que a demandada age ilegalmente descontando valores que o promovente desconhecia ou não autorizara. A autora não juntou nos autos protocolos de ligações ou documentos, onde contesta o referido seguro e pede o seu cancelamento. Logo, ao menos em análise preliminar, onde não se tem o contraditório, não é crível ao juízo acolher meras alegações, até porque o próprio dispositivo legal citado prevê como condição para a antecipação da tutela a existência da probabilidade do direito, o que falta no caso em tela, por ora. Ademais, os descontos em sua folha de pagamento começaram a ser efetuados a partir de julho de 2023, tendo o promovente procurado o Poder Judiciário apenas agora, para sanar a situação. Percebe-se, assim, a inexistência concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar, ao menos neste momento, o deferimento da tutela pretendida. Nesse contexto, resta ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carecendo, pois a produção mínima do elemento faltante, ou a devida instrução processual. Portanto, pelas razões declinadas, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0826750-86.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Designe-se audiência una. Cite-se e intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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