Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803837-18.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803837-18.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0803837-18.2021.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por ROSSANA PONTES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Em resumo, aduz que é portadora de URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA CID L50 e alega que faz jus ao recebimento do(s) seguinte(s) medicamento(s) não incorporado(a) ao SUS OMALIZUMABE. Juntou documentos referente ao caso. Concedida a Tutela de Urgência, id. 39984051. O Município de João Pessoa interpôs Agravo de Instrumento, no entanto, a 2ª Câmara Cível indeferiu o pedido de efeito suspensivo. No mérito, o recurso foi julgado prejudicado ante o julgamento do mérito da ação, id. 53481573. Contestação apresentada, id. 42005727. Julgada procedente a ação, id. 48480928. Embargos de Declaração apresentado pelo Município de João Pessoa, id. 49788209. Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentado, id. 53536018. A 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL determinou o arquivamento do feito sem análise e julgamento dos Embargos de Declaração interposto. A parte autora requereu a execução do julgado alegando, em suma, que o demandado não vem cumprindo a decisão judicial e fornecendo a medicação pleiteada, pugnando pela aplicação de multa, id. 86222235. A 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL determinou a intimação do Ente Público demandado para cumprimento da obrigação de fornecer a medicação pleiteada, sob pena de multa diária, id. 86418503. O Município de João Pessoa informou nos autos o fornecimento regular da medicação pleiteada, id. 87076852, tendo informado ainda que "há na unidade de farmácia especial 02 ampolas de medicamento da mesma, referente a dispensação de fevereiro de 2024, que segue aguardando a retirada por parte da usuária": A parte autora manifestou-se nos autos informando o descumprimento da obrigação fazer e requerendo a execução da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativa ao descumprimento da decisão, id. 90105900. Deferido o pedido de bloqueio para aquisição da medicação pleiteada nos autos, id.98761286. Intimado, o Município de João Pessoa informou que o medicamento está disponível para recebimento, id. 106083571. A parte autora requereu novamente a execução das astreintes. Marcada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, a parte autora informou que está recebendo a medicação pleiteada nestes autos pelo Estado da Paraíba, informando que a manutenção do feito se dá em razão da necessidade de pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. O Município de João Pessoa informou a impossibilidade de conciliar, ante a ausência de autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal que possibilite os Procuradores a transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo ou fora dele, conforme determinado na Lei Complementar Municipal nº 061/2010, nos artigos 7º, IV, e 30, §2º, ambos da referida norma, requerendo o retorno dos autos à Vara de origem, id. 121707787. Em razão da Resolução n.º 33/2025, que alterou a Resolução n.º 45/2021, que dispõe sobre a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, os autos do processo foram redistribuídos para este juízo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: 1. DA EXECUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES As multas cominatórias tornaram-se meios fundamentais para assegurar a efetividade das ordens judiciais obrigacionais, não fazendo coisa julgada, servindo apenas como um meio de coerção indireta ao cumprimento da ordem. De mais a mais, a multa imposta para o cumprimento da obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que se tornou excessiva. Nesse norte: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. Ainda sobre o tema cumpre colacionar a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: 4. A jurisprudência pacífica desta eg. Corte é de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la (AgRg no REsp nº 1.491.088/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/5/2015). Tema 706/STJ – “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.” REsp 1333988/SP Nesse mesmo sentido são os ensinamentos de José Rogério Cruz e Tucci: “A natureza jurídica da multa não pode conduzir a um extremo injustificado, jamais podendo levar o seu beneficiário a enriquecer de forma indevida. A multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter, do próprio executado, um específico comportamento ou uma abstenção” Por outro lado, em demandas como a presente, a imposição de astreintes deve ser excepcional, devendo ser dado preferência ao bloqueio em conta bancária do ente executado, por ser medida mais eficiente: "ENUNCIADO Nº 74 das Jornadas de Direito à Saúde: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio". Importante destacar que no caso em apreço o medicamento pleiteado foi fornecido pelo Município de João Pessoa, sem a necessidade de sequestro para a efetivação da ordem judicial. Ainda, conforme exposto na audiência conciliatória, o Estado da Paraíba vem fornecendo de forma regular a medicação pleiteada nesta demanda. 2. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública Municipal interpôs Embargos de Declaração e não houve julgamento do referido recurso. Logo, não há o que se falar em transito em julgado do referido processo, ficando pendente a possibilidade de interposição de recursos pelas partes. DIANTE DO EXPOSTO: REVOGO a decisão que arbitrou as astreintes e indefiro o pedido de execução do referido valor. Ante o lapso temporal entre a interposição do recurso e os dias atuais, INTIME-SE o Ente Municipal para, no prazo de dez dias, manifestar-se nos autos acerca de interesse da apreciação dos Embargos de Declaração, requerendo o que entender de direito. Após, conclusos para decisão. INTIMEM-SE. Data e Assinatura Eletrônica. JUIZ DE DIREITO

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Mandado em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(35)