Execução de Título Extrajudicial 0829195-77.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829195-77.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL EQUILIBRIO CLUB EXECUTADO: WILMA KARLA FERRARO MORAIS PESSOA RAMOS VIEIRA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0829195-77.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial na qual o Promovente, pessoa jurídica de direito privado, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita sem, no entanto, colacionar aos autos qualquer demonstração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica. Certo é que, em caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de pobreza, faz-se necessária a comprovação documental sobre sua real situação econômica, não estando, nestes casos, o magistrado adstrito à declaração da inicial, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil, 3ª edição revista e ampliada, 1997, pg. 1310, que reproduzo abaixo: “Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Ademais, o valor das custas é pequeno (R$ 266,00), não sendo convincente a alegada incapacidade financeira da pessoa jurídica em arcar com o pagamento das despesas processuais. Assim, intime-se o Promovente, por seu advogado, para juntar aos autos o balancete contábil dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento assistência judiciária gratuita. João Pessoa, 11 de maio de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

—

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de WILMA KARLA FERRARO MORAIS PESSOA RAMOS VIEIRA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de WILMA KARLA FERRARO MORAIS PESSOA RAMOS VIEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILMA KARLA FERRARO MORAIS PESSOA RAMOS VIEIRA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(54)

legal