Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: EXEQUENTE: RONALDO RAMOS VASCONCELLOS
RÉU: EXECUTADO: BREKAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, RITA CASSIA DE OLIVEIRA RABELO, ABELARDO LEITE DA TRINDADE S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC.
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814525-78.2017.8.15.2001 [Locação de Imóvel]
Vistos, etc.
Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por BREKAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos da Ação Revisional de Aluguel c/c Fixação de Aluguel Provisório outrora ajuizada por RONALDO RAMOS VASCONCELLOS, também qualificado. No Id nº 86262470, proferiu-se despacho determinando a intimação da parte executada para promover o pagamento do crédito exequendo. A executada atravessou petição (Id nº 92932827) informando o adimplemento da obrigação. Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição do(s) alvará(s) relativo(s) ao quantum debeatur. É o breve relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 771 do CPC, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 92932828. Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 99580228).
Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento para recebimento da quantia constante na guia de depósito de Id nº 92932829, no valor de R$ 1.594,76 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), em favor do Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva, OAB/PB 4.007, com as devidas correções e observando-se os dados bancários indicados na petição de Id n° 99580228. In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 04 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito